AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO RIO GRANDE DO SUL

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CNPJ 01.962.045/0001-00

Auto de Infração Nº 1/2025

1 – LAVRATURA

LOCAL: PORTO ALEGRE / RS

DATA: 28/02/2025.

PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI Nº: 001285-39.00/24-1 

TERMO DE NOTIFICAÇÃO: 67/2024– DQ

2 – AGENTE AUTUADO

Empresa: Adroaldo da Silva Couto ME.

Endereço: Rua Navegantes, 50 - Taquari - RS.

Qualificação: Prestadora de Serviços de Transporte Aquaviário Intermunicipal de Veículos entre os municípios de Taquari e General Câmara.

3 – DESCRIÇÃO DO FATO OU ATO CONSTITUTIVO DA INFRAÇÃO

A empresa Adroaldo da Silva Couto ME. não se manifestou quando demandada no Termo de Notificação nº 67/2024-DQ e nem ao Relatório de Fiscalização n° 71/2024 - DQ no prazo determinado.

4 – DISPOSITIVOS LEGAIS, REGULAMENTARES OU CONTRATUAIS INFRINGIDOS E ENQUADRAMENTO DAS PENALIDADES

De acordo com a exposição de motivos para o Auto de Infração apresentado em anexo.

PENA: ADVERTÊNCIA 

5 – PRAZO PARA RECOLHIMENTO DA MULTA OU APRESENTAÇÃO DE DEFESA:

10 (DEZ) DIAS A CONTAR DO RECEBIMENTO

6 – INSTRUÇÕES PARA RECOLHIMENTO DA MULTA

Não aplicável.

7 - REPRESENTANTE DO ÓRGÃO FISCALIZADOR

NOME: Airton Roberto Rehbein 

MATRÍCULA: 3052320/02

CARGO/FUNÇÃO: Diretor de Transporte e Mobilidade.

8 - OBSERVAÇÃO QUANTO AO RECURSO

A CONCESSIONÁRIA poderá apresentar no prazo de 10 (dez) dias da notificação deste Auto de Infração sua defesa, conforme Art. 20, inciso IV da Resolução Normativa n° 32 da AGERGS.

Determina-se que a CONCESSIONÁRIA se manifeste acerca da situação das não conformidades e determinações apontadas no Relatório de Fiscalização n.º 05/2024, encaminhado em anexo.

Documento assinado eletronicamente por Airton Roberto Rehbein, Diretor de Transportes e Mobilidade, em 06/03/2025, às 17:44, conforme Medida Provisória nº 2.200-2/2001.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.agergs.rs.gov.br/processos/verifica.php informando o código verificador 0484722 e o código CRC 858A9152.