AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO RIO GRANDE DO SUL

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CNPJ 01.962.045/0001-00

Auto de Infração Nº 15/2025

1 – LAVRATURA

LOCAL: PORTO ALEGRE / RS

DATA: 24/05/2025.

PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI Nº: 00937-39.00/25-6.

TERMO DE NOTIFICAÇÃO: 35/25-DTM.

2 – AGENTE AUTUADO

Denominação: Transnorte Transportes Aquaviários Ltda.

Endereço: Rua Dr. Álvaro Costa, 226 – Centro, São José do Norte – RS.

Qualificação: Prestadora de Serviços de Transporte Aquaviário Intermunicipal de Passageiros.

Email: comunica@transnorters.com.br

3 – DESCRIÇÃO DO FATO OU ATO CONSTITUTIVO DA INFRAÇÃO

A Prestadora de Serviços de Transporte Aquaviário Intermunicipal de Passageiros se manifestou quando demandada no Termo de Notificação nº 35/25-DTM e ao Relatório de Fiscalização n° 23/25-DTM no prazo determinado.

4 – DISPOSITIVOS LEGAIS, REGULAMENTARES OU CONTRATUAIS INFRINGIDOS E ENQUADRAMENTO DAS PENALIDADES

De acordo com a exposição de motivos para o Auto de Infração apresentado em anexo.

PENA: ADVERTÊNCIA 

5 – PRAZO PARA RECOLHIMENTO DA MULTA OU APRESENTAÇÃO DE DEFESA:

10 (DEZ) DIAS A CONTAR DO RECEBIMENTO

6 – INSTRUÇÕES PARA RECOLHIMENTO DA MULTA

Não aplicável.

7 - REPRESENTANTE DO ÓRGÃO FISCALIZADOR

NOME: Airton Roberto Rehbein 

MATRÍCULA: 3052320/02

CARGO/FUNÇÃO: Diretor de Transporte e Mobilidade.

8 - OBSERVAÇÃO QUANTO AO RECURSO

A CONCESSIONÁRIA poderá apresentar no prazo de 10 (dez) dias da notificação deste Auto de Infração sua defesa, conforme Art. 20, inciso IV da Resolução Normativa n° 32 da AGERGS.

Determina-se que a CONCESSIONÁRIA se manifeste acerca da situação das não conformidades e determinações apontadas no Relatório de Acompanhamento de Fiscalização, encaminhado em anexo. 

Documento assinado eletronicamente por Airton Roberto Rehbein, Diretor de Transportes e Mobilidade, em 29/07/2025, às 14:46, conforme Medida Provisória nº 2.200-2/2001.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.agergs.rs.gov.br/processos/verifica.php informando o código verificador 0507668 e o código CRC D2688FAF.