SEI/AGERGS - 0513913 - Exposição de Motivos

AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO RIO GRANDE DO SUL

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Qualificação: Prestadora de Serviços de Transporte Aquaviário Intermunicipal de Veículos.

II - DOS FATOS - [Referentes ao Mês de Março de 2025 - TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº: 01/2025-DH/SELT]

“Informações sobre custos e fluxo veicular” à empresa F. ANDREIS & CIA LTDA, "referentes ao mês de março de 2025. "Em 26 de março de 2025, às 20h29min, foi enviado um e-mail intitulado “Informações sobre custos e fluxo veicular” à empresa F. Andreis & Cia LTDA. Em 27 de março de 2025, às 11h37, foi enviado outro e-mail intitulado “Ação Fiscalizatória nº 001/2025” à mesma empresa, solicitando o envio das cópias dos boletins de bordo de todas as embarcações em operação na travessia, compreendendo o período de 1º a 26 de março de 2025. Em resposta, recebemos em 2 de abril de 2025, às 16h59, por meio de e-mail particular (ebizzi@gmail.com), enviado pelo Sr. Everson Bizzi, arquivos contendo os fluxos operacionais dos últimos três anos, acompanhados de um pedido de prorrogação de prazo. Entretanto, restou pendente o boletim descritivo, documentos comprobatórios e os boletins de bordo supramencionados. Tais inconsistências foram detalhadas no Relatório de Fiscalização que acompanha este Termo."

Ressalta-se que o prazo final para atendimento da solicitação expirou. Não houve o atendimento integral do envio da documentação exigida.

A equipe técnica do Departamento de Infraestrutura hidroviária da Secretaria Estadual de Logística e Transportes, composta pelos servidores Reinaldo Leite Gambim, Alexandre Cordeiro de Oliveira e Ricardo Leiria Rodrigues conduziram a fiscalização no âmbito da prestação de serviços de transporte hidroviário entre Rio Grande e São José do Norte. Não foi realizada fiscalização in loco. Foi registrada uma Não Conformidade e efetuada uma Determinação.

Na fiscalização foi constatada uma Não Conformidade e realizada uma Determinação. A empresa deveria ter se manifestado sobre os apontamentos no prazo de 5 dias.

Após a análise das manifestações do Poder Concedente, decido, com fundamento do Regimento Interno da AGERGS, pela lavratura de Auto de Infração para a empresa em razão da comprovação da Não Conformidade, uma vez que a concessionária não apresentou manifestação.

Conforme a PORTARIA CONJUNTA SELT/AGERGS N° 02, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025, que dispõe sobre o regramento para prestação de serviço público de transporte hidroviário intermunicipal de veículos entre os Municípios de Rio Grande e São José do Norte.

“Art. 13. As sanções aplicáveis pela AGERGS são a advertência e a multa, conforme previsão da Resolução Normativa n.º13/2014, que se aplica integralmente ao transporte hidroviário de veículos entre Rio Grande e São José do Norte.

Parágrafo único. A AGERGS poderá aplicar sanções decorrentes da fiscalização realizada pelo Poder Concedente - SELT, desde que finalizado o processo fiscalizatório, tendo sido assegurada a oportunidade de manifestação à Operadora.”

“Informações sobre custos e fluxo veicular” à empresa F. ANDREIS & CIA LTDA, referentes ao mês de março de 2025.

"Em 26 de março de 2025, às 20h29min, foi enviado um e-mail intitulado “Informações sobre custos e fluxo veicular” à empresa F. Andreis & Cia LTDA. Em 27 de março de 2025, às 11h37, foi enviado outro e-mail intitulado “Ação Fiscalizatória nº 001/2025” à mesma empresa, solicitando o envio das cópias dos boletins de bordo de todas as embarcações em operação na travessia, compreendendo o período de 1º a 26 de março de 2025. Em resposta, recebemos em 2 de abril de 2025, às 16h59, por meio de e-mail particular (ebizzi@gmail.com), enviado pelo Sr. Everson Bizzi, arquivos contendo os fluxos operacionais dos últimos três anos, acompanhados de um pedido de prorrogação de prazo. Entretanto, restou pendente o boletim descritivo, documentos comprobatórios e os boletins de bordo supramencionados. Tais inconsistências foram detalhadas no Relatório de Fiscalização que acompanha este Termo." Ressalta-se que o prazo final para atendimento da solicitação expirou, Não houve o atendimento integral do envio da documentação exigida.

“Informações sobre custos e fluxo veicular” à empresa F. ANDREIS & CIA LTDA.

Ressalta-se que o prazo final para atendimento da solicitação expirou. Não houve o atendimento integral do envio da documentação exigida.

"A empresa fiscalizada deverá se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento desta notificação, sob pena de instauração de processo sancionatório em caso de ausência ou não acolhimento da manifestação. Ademais, deverá estabelecer rotina de envio mensal dos documentos mencionados neste Termo de Notificação, bem como enviar, na integralidade, toda a documentação requisitada nos e-mails que fundamentaram a presente notificação."

Descumprimento do artigo 7° da Resolução da PORTARIA CONJUNTA SELT/AGERGS N° 02, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025.

"Art. 7º As Operadoras deverão fornecer à SELT, até o quinto dia útil de cada mês, o Boletim Descritivo da Apuração dos Custos da Operação, acompanhado dos documentos comprobatórios, e o Demonstrativo da Contagem Diária de Fluxo Classificado da Travessia, referentes ao mês imediatamente anterior, por meio do endereço eletrônico dhao@selt.rs.gov.br."

Não cumprir rigorosamente o determinado na Portaria 02/2025, SELT/AGERGS constatados infringe o disposto no artigo 4°, inciso VIII, da Resolução Normativa n.º 13, de 07 de outubro de 2014:

VIII - deixar de atender o dispositivo de resoluções e demais atos normativos da AGERGS."

O Art. 5° da REN n.° 13/2014 da AGERGS classifica as infrações do inciso do Art. 4° em grupos, conforme sua gravidade, sendo que nesse caso se enquadra no Grupo C.

Para fins de metodologia na aplicação da dosimetria, atribui-se uma avaliação de 0 a 100% para as ponderações das condicionantes gravidade (G), dano (D), vantagem auferida (V) e sanções administrativas irrecorríveis nos últimos quatro anos (S), totalizando 100%:

Já a tabela a seguir foi utilizada para estabelecer os valores percentuais das condicionantes: gravidade (G), dano (D) e vantagem auferida (V) no cálculo da dosimetria:

A tabela a seguir foi utilizada para estabelecer os valores percentuais da condicionante sanções administrativas (S) em função do número de multas irrecorríveis nos últimos 4 anos:

A metodologia e os pesos definidos anteriormente foram estabelecidos pela Diretoria de Transportes e Mobilidade visando atender ao disposto na Resolução Normativa nº 13/2014, em especial ao § 1º do artigo 5º, em consonância com a metodologia já utilizada pela AGERGS na aplicação das penalidades na área de energia elétrica.

1. Abrangência: o não cumprimento na prestação de informações requisitadas nos prazos regularmente estabelecidos. Por tratar-se de uma fiscalização do Poder Concedente (SELT), e tendo em vista um caráter educativo, a abrangência será específica nos documentos não encaminhados;

2. Gravidade da infração: a conduta da concessionária acarreta prejuízos à fiscalização do serviço, uma vez que evidência a falta de cumprimento de obrigações pela concessionária, sendo avaliada como relevante;

3. Danos resultantes para o serviço e para os usuários: como referido no item anterior, a falta no encaminhamento de documentos resulta o descumprimento da prestação de um serviço adequado, sendo avaliado como médio;

4. Vantagem auferida pela infratora: não cumprir rigorosamente o envio de informações requisitadas nos prazos regularmente estabelecidos resulta no descumprimento de obrigação perante o Poder Concedente, sendo avaliado como média.

5. Existência de sanção administrativa irrecorrível nos últimos quatro anos: não foi aplicada ainda qualquer sanção administrativa no âmbito da AGERGS para a empresa em questão. Contra a concessionária tramita, em paralelo, outro processo de aplicação de sanção.

Assim sendo, para a Não-Conformidade – referente à não cumprir rigorosamente o encaminhamento de documentos ao Poder Concedente, tem-se:

*1 Faturamento bruto ano de 2024. Fonte: OFÍCIO N° 012/2025/DH/SELT, 06 de junho de 2025. (Anexo Oficio_012_DH_2025_Resposta_AGERGS_assinado (0506686)

Face ao exposto, fica estabelecida a aplicação da multa de R$ 5.721,43, pelo descumprimento da Não Conformidade pela empresa F. ANDREIS & CIA LTDA. que será comunicada formalmente conforme as instruções contidas no Art. 20 da Resolução Normativa n.° 32 da AGERGS.

A aplicação da penalidade não isenta a infratora de se manifestar acerca dos apontamentos constantes no Relatório de Fiscalização n.º 01/25-SELT - F.Andreis.

A empresa poderá apresentar no prazo de 10 (dez) dias da notificação deste Auto de Infração sua defesa, conforme inciso IV do Art. 20 da Resolução Normativa n.° 32 da AGERGS.

Gravidade/Danos/Vantagens	%
Altíssima	100
Alta	75
Média	50
Relevante	25
Moderada	10
Baixa	5
Inexistente	0

Nº de multas	1 a 4	5 a 8	9 a 12	13 a 16	17 a 20	mais de 20
%	10	20	40	60	80	100

Condicionantes	Avaliação	Ponderação	Resultado
1- Gravidade	25%	50%	12,500%
2- Danos para o serviço e para os usuários	50%	20%	10,000%
3- Vantagem Auferida pela Infratora	50%	20%	10,000%
4- Percentual relativo às sanções administrativas (multas)	0%	10%	0,000%
5 - Precentual da Irregularidade (1+2+3+4)			32,500%
6- Abrangência (n.º de ocorrências)			1

	Faturamento *1	Parâmetro
7- Valor do grupo	R$ 5.868.135,00	Grupo C até 0,3%	R$ 18.408,83
8- Valor total da multa (5 x 6 x 7)			R$ 5.721,43