SEI/AGERGS - 0286087 - Relatório de Fiscalização

AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO RIO GRANDE DO SUL

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Relatório de Fiscalização Nº 29/2020 - DQ

1 - INTRODUÇÃO

Este relatório sintetiza as respostas relativas ao formulário elaborado pela AGERGS e enviado às Estações Rodoviárias para verificação da percepção dos concessionários sobre a qualidade do serviço prestados aos usuários. O questionário engloba aspectos da estrutura física da Estação Rodoviária, dos serviços operacionais, da acessibilidade do prédio onde está instalada a Estação Rodoviária e, por fim, a auto avaliação do concessionário.

Da análise das respostas, que objetivou a verificação de conformidade dos aspectos relatados com base nas normas e instruções da AGERGS, bem como na legislação do setor e no contrato de concessão da Estação Rodoviária, foi elaborado o presente Relatório de Fiscalização.

2 - DADOS DO CONCESSIONÁRIO

Estação Rodoviária da cidade de:	Uruguaiana
Endereço:	Av. Presidente Vargas, N° 3264 - Centro - CEP: 97501-656
Responsável legal pela Estação Rodoviária:	Georgiana Teixeira da Cunha
Telefones de Contato:	(55) 3422-4859
	(55) 98406-8534
E-mail de contato:	contato@rodoviariauruguaiana.com.br

O Sr. Agostinho Vidal dos Santos foi a pessoa responsável pelo preenchimento do formulário enviado à AGERGS.

3 - ESTAÇÃO RODOVIÁRIA DE URUGUAIANA

A cidade de Uruguaiana localiza-se na região Oeste do Rio Grande do Sul numa distância de aproximadamente 650 Km da capital Porto Alegre.

A Estação Rodoviária de Uruguaiana é classificada como de 1° Categoria e informa que não tem processo de alteração de categoria junto ao DAER.

4 - FUNCIONAMENTO DA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA DE URUGUAIANA

Horário de funcionamento	Das 03h30min às 00h45min
Horário de chegada do primeiro ônibus na ER	02h45min - Linha 405 (POA - Uruguaiana) - Empresa Planalto
Horário da chegada do último ônibus na ER	23h20min - Linha 1006 (Vacaria - Uruguaiana) - Empresa Reunidas
Horário de saída do primeiro ônibus da ER	04h00min - Linha 405 (POA - Uruguaiana) - Empresa Planalto
Horário de chegada do último ônibus da ER	23h20min - Linha 1006 (Vacaria - Uruguaiana) - Empresa Ouro & Prata

A Estação Rodoviária de Uruguaiana conta com 11 funcionários.

As empresas de ônibus que operam na Estação Rodoviária de Uruguaiana são:

- Planalto Transportes LTDA.

- Ouro & Prata

- São João

- Real Reunidas

- Expresso Perini

5 - ASPECTOS FÍSICOS E CONTRATUAIS E ATENDIMENTO

Informe a situação do prédio da Estação Rodoviária:

	Próprio
X	Locado
X	da Prefeitura
	Outro

N°	Pergunta	Sim	Não	Observações
1.	A ER possui PPCI - Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndios?		X	Com validade até 16 de dezembro de 2019. Recomedação: No momento da resposta ao questionário, a Estação Rodoviária de Uruguaiana estava regular junto ao Corpo de Bombeiros em relação ao PPCI. Dessa forma, recomendamos que seja enviada junto à resposta desse Relatório, a comprovação de que a Estação está novamente em dia em relação ao PPCI.
2.	A ER está instalada em um prédio de alvenaria?	X
3.	A área da ER encontra-se conforme projeto apresentado no certame de licitação?	X
4.	A área de embarque e desembarque da ER possui cobertura de modo a proteger os usuários das intempéries?	X
5.	Os guichês de venda de passagens, guarda-volumes e despacho de encomendas, sanitários, pontos de embarque e desembarque são sinalizados (indicação, orientação, direção)?	X
6.	A ER apresenta quadro informativo com destino, horário de chegadas e partidas e possíveis conexões com outras rodoviárias?	X
7.	É disponibilizado formulário ou outro meio para sugestões, reclamações ou elogios dos usuários?	X

8.	Como são prestadas informações ao Público?
X	Telefone
X	E-mail
X	Verbalmente
	Formulário
X	Guichê de atendimento
X	Quadro de avisos
X	Página na Internet
	Outros

9.	Qual a forma mais utilizada para prestar informações ao público?
X	Telefone
	E-mail
	Verbalmente
	Formulário
X	Guichê de atendimento
	Quadro de avisos
X	Página na Internet
	Outros

6 - SERVIÇOS OPERACIONAIS

6.1 - Guichês de venda de passagens

Quantidade total de guichês da ER	16 Guichês
Quantidade de guichês em funcionamento	8 Guichês

1.	Quais os meios de pagamento aceitos na venda de passagens?
X	Dinheiro
X	Cartão de crédito
X	Cartão de débito
X	Outro: Requisição e Vale transporte

2.	Como é o funcionamento da venda com seguro?
X	É oferecido ao cliente
	É incluído na venda sem consulta ao cliente
	Outros:

N°	Pergunta	Sim	Não	Observações
1.	Possui venda de passagens integradas?	X
2.	Possui venda de passagens pela internet?	X
3.	A ER possui estacionamento próprio?	X
4.	Possui quadro de aviso dos horários de partida dos ônibus?	X
5.	Possui quadro de avisos de utilidade pública?	X
6.	Possui o adesivo da AGERGS com o telefone da Ouvidoria afixado em local visível?	X
7.	Possui algum serviço de segurança durante o período de funcionamento?	X
8.	Possui lixeiras espalhadas pela ER?	X
9.	Possui bebedores em funcionamento para os usuários?	X		Possui um bebedouro.

7 - SALA ESPERA

Descrição sobre a limpeza da sala de espera: a limpeza da área de espera é realizada diariamente com quadro de horários intercalado de turnos.

N°	Pergunta	Sim	Não	Observações
1.	A quantidade de bancos/assentos é suficiente para atender a demanda nos horários de maior movimento?	X

8 - INSTALAÇÕES SANITÁRIOS

N°	Pergunta	Sim	Não	Observações
1.	Possui acesso gratuito a banheiros/sanitários?	X
2.	Possui banheiro adaptado a portadores de necessidades especiais?	X
3.	A ER possui fraldário com balcão para troca de fraldas, lavatório e com dimensões compatíveis?	X		Sim, possui fraldário completo.
4.	Existe instalação sanitária para os funcionários com um mínimo de um lavatório, um sanitário e um mictório?	X

8.1 - Número de aparelhos nos banheiros:

a) Banheiro Feminino

Quantidade de lavatórios (pias) em funcionamento no banheiro feminino	5 lavatórios
Quantidade de sanitários em funcionamento no banheiro feminino	2 sanitários	Não conformidade: O número de sanitários não está em conformidade com o que exige o Ato Normativo n. 2.372 do DAER para Estações Rodoviárias de 1° Categoria.

b) Banheiro Masculino

Quantidade de lavatórios (pias) em funcionamento no banheiro masculino	6 lavatórios
Quantidade de sanitários em funcionamento no banheiro masculino	2 sanitários	Não conformidade: O número de sanitários não está em conformidade com o que exige o Ato Normativo n. 2.372 do DAER para Estações Rodoviárias de 1° Categoria.
Quantidade de mictórios em funcionamento no banheiro masculino	7 mictórios

Não Conformidade 1:

A Estação Rodoviária de Uruguaiana não atende os números mínimos de lavatórios e vasos sanitários exigidos pelo Ato Normativo n° 2.372 de 30 de abril de 2018 do DAER para Estações Rodoviárias de 1° Categoria:

IV REQUISITOS ESPECIAIS PARA ESTAÇÕES RODOVIÁRIAS DE 1ª CATEGORIA

[...]

3. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS

a) Os sanitários femininos terão no mínimo, 5 (cinco) lavatórios e 6 (seis) W.C;

b) Os sanitários masculinos deverão ter, no mínimo 5 (cinco) lavatórios, 5 (cinco) W.C., e 5 (cinco) mictórios;

c) Deverá existir instalação sanitária separada para os funcionários, com um mínimo de 1 (um) lavatório, 1 (um) W.C e 1 (um) mictório.

Prazo de manifestação: 15 dias

8.2 - Limpeza dos sanitários:

1.	Quantas vezes ao dia é realizada a higienização dos sanitários?
	Uma
	Duas
	Três
X	Quatro ou mais.

9 - DEPÓSITO DE BAGAGENS

N°	Pergunta	Sim	Não	Observações
1.	Possui ou realiza o depósito de bagagens ou encomendas?	X
2.	O depósito de bagagens e encomendas permite a carga e descarga de mercadorias sem que sejam molestados os passageiros na sala de espera?	X
3.	Possui carregadores ou carrinhos disponíveis para transportar bagagens?	X

10 - SERVIÇOS COMERCIAIS

1.	Quais serviços complementares estão disponíveis na área da Estação Rodoviária?
	Agência dos Correios
X	Banca de jornais e revistas
X	Caixa eletrônico
X	Estacionamento
X	Ponto de Táxi
X	Restaurante, bar ou lancheria
X	Telefone público
X	Internet sem fio (wi-fi)
	Outros:

11 - ACESSIBILIDADE

Todas as perguntas desta seção fazem referência à norma ABNT NBR 9050 - Acessibilidade a edificações, mobiliário. espaços e equipamentos urbanos.

N°	Pergunta	Sim	Não	Observações
1.	A ER apresenta rampas e outros dispositivos para facilitar o acesso de PPNE (pessoas portadoras de necessidades especiais), quando exigível?	X
2.	As rampas atendem as especificações da norma?	X
3.	A ER apresenta sinalização tátil direcional e de alerta nos locais que são exigidos pela NBR 9050?		X	A concessionária informa que as adaptações da NBR 9050 está em fase de projeto para depois execução. Há uma Não Conformidade.

Não Conformidade 2 :

Não existe sinalização tátil de alerta no piso, bem como as proximidades das áreas de embarque, o que pode ocasionar dificuldades e até mesmo acidentes para pessoas portadoras de deficiência ou mobilidade reduzida. A inexistência de sinalização tátil de alerta no piso desrespeita a Lei n° 10.098/2000 que estabelece normas geras e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida e da outras providências nos seguintes artigos citados abaixo de maneira exemplificativa:

Art. 10-A. A instalação de qualquer mobiliário urbano em área de circulação comum para pedestre que ofereça risco de acidente à pessoa com deficiência deverá ser indicada mediante sinalização tátil de alerta no piso, de acordo com as normas técnicas pertinentes.

Art. 11. A construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão ser executadas de modo que sejam ou se tornem acessíveis às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

A Lei Estadual n.° 13.320/09 define que:

Art. 9.º Os projetos de arquitetura e de engenharia, destinados à construção ou reforma de edifícios públicos, inclusive os destinados a Autarquias e Empresas de Economia Mista, incorporarão as disposições de ordem técnica consubstanciadas nesta Seção, a fim de facilitar o acesso à pessoa com deficiência física, excetuados os prédios tombados pelo patrimônio histórico nacional, quando tal medida implique prejuízo arquitetônico, do ponto de vista histórico.

[...]

§ 2.º As adaptações de que trata o “caput” deste artigo serão definidas em conformidade com o disposto na Norma Brasileira – NBR – 9050/05, da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT –, e demais normas de acessibilidade vigentes.

Prazo para manifestação: 15 dias.

12 - AUTOAVALIAÇÃO

Essa seção não é objeto de fiscalização, pois trata-se de uma medida da qualidade dos serviços prestados na percepção do prestador do serviço.

Avalie cada um dos itens a seguir:

	Perguntas	Precisa melhorar	Razoável	Bom	Ótimo
1)	A limpeza da ER como um todo.				X
2)	O funcionamento dos sanitários				X
3)	A limpeza dos sanitários				X
4)	O atendimento ao público de maneira geral				X
5)	A prestação de informações ao público				X
6)	A celeridade e assertividade na resolução de problemas ou reclamações de usuários.			X
7)	A satisfação dos usuários em relação aos serviços prestados.				X
8)	A capacidade da ER assegurar a regularidade e a boa execução dos serviços.				X
9)	Sinalização da ER (placas de indicação, orientação e direção)				X
10)	Acessibilidade da ER para pessoas portadoras de necessidades especiais			X

13 - CONSIDERAÇÕES FINAIS

Na fiscalização da Estação Rodoviária de Uruguaiana foram apuradas 02 (duas) Não Conformidades relativas a adequações da edificação para cumprir as exigências do Contrato de Concessão e da legislação vigente pertinente às Estações Rodoviárias e também foi realizada uma Recomendação.

Salientamos também que, as respostas fornecidas serão objeto de fiscalização futura a ser realizada pela AGERGS.

Lembramos que a partir do momento do recebimento do Termo de Notificação, a Estação Rodoviária de Uruguaiana LTDA. terá o prazo de 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre as Não Conformidades apontadas nesse relatório. A não manifestação sobre os fatos descritos, no prazo estabelecido, ensejará em abertura de processo administrativo punitivo conforme estabelece a Resolução Normativa n.º 32/2016 da AGERGS.

Documento assinado eletronicamente por Pedro Régio Santos, Técnico Superior, em 17/06/2022, às 15:55, conforme Medida Provisória nº 2.200-2/2001.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.agergs.rs.gov.br/processos/verifica.php informando o código verificador 0286087 e o código CRC 45CB56CD.

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