SEI/AGERGS - 0285501 - Relatório de Fiscalização

AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO RIO GRANDE DO SUL

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CNPJ 01.962.045/0001-00

Relatório de Fiscalização Nº 25/2020 - DQ

1 - INTRODUÇÃO

Este relatório sintetiza as respostas relativas ao formulário elaborado pela AGERGS e enviado às Estações Rodoviárias para verificação da percepção dos concessionários sobre a qualidade do serviço prestados aos usuários. O questionário engloba aspectos da estrutura física da Estação Rodoviária, dos serviços operacionais, da acessibilidade do prédio onde está instalada a Estação Rodoviária e, por fim, a auto avaliação do concessionário.

Da análise das respostas, que objetivou a verificação de conformidade dos aspectos relatados com base nas normas e instruções da AGERGS, bem como na legislação do setor e no contrato de concessão da Estação Rodoviária, foi elaborado o presente Relatório de Fiscalização.

2 - DADOS DO CONCESSIONÁRIO

Estação Rodoviária da cidade de:	São Borja
Endereço:	Rua Felix da Cunha, n° 1540 - CEP: 97670-000
Responsável legal pela Estação Rodoviária:	Georgiana Teixeira da Cunha
Telefones de Contato:	(55) 3431-1760
	(55) 98406-8534
E-mail de contato:	contato@rodoviariasaoborja.com.br

O Sr. Agostinho Vidal Santos foi a pessoa responsável pelo preenchimento do formulário enviado à AGERGS.

3 - ESTAÇÃO RODOVIÁRIA DE SÃO BORJA

A cidade de São Borja localiza-se na região Noroeste do Rio Grande do Sul numa distância de aproximadamente 594 Km da capital Porto Alegre.

A Estação Rodoviária de São Borja é classificada como de 1° Categoria e informa que não tem processo de alteração de categoria junto ao DAER.

4 - FUNCIONAMENTO DA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA DE SÃO BORJA

4.1 Horário de funcionamento

Segunda à sábado	Das 05h30min às 22h30min
Sexta-Feira	Das 05h30min às 23h10min
Domingo	Das 07h30min às 22h10min

4.2 Horários da primeira partida e última chegada

Horário de chegada do primeiro ônibus na ER	06h00min - Linha 1384 (POA - Itaqui) - Empresa Planalto
Horário da chegada do último ônibus na ER	22h30min - Linha 1130 (Santa Maria - São Borja) - Empresa São Pedro
Horário de saída do primeiro ônibus da ER	06h00min - Linha 1130 (São Borja - Santa Maria) - Empresa São Pedro
Horário de chegada do último ônibus da ER	22h30min - Linha 1130 (Santa Maria - São Borja) - Empresa São Pedro

A Estação Rodoviária de São Borja conta com 10 funcionários.

As empresas de ônibus que operam na Estação Rodoviária de São Borja são:

- Planalto Transportes LTDA

- Ouro & Prata

- São João

- São Pedro

- Real Reunidas

5 - ASPECTOS FÍSICOS E CONTRATUAIS E ATENDIMENTO

Informe a situação do prédio da Estação Rodoviária:

X	Próprio
	Locado
	da Prefeitura
	Outro

N°	Pergunta	Sim	Não	Observações
1.	A ER possui PPCI - Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndios?	X		Com validade até 10 de junho de 2023
2.	A ER está instalada em um prédio de alvenaria?	X
3.	A área da ER encontra-se conforme projeto apresentado no certame de licitação?	X
4.	A área de embarque e desembarque da ER possui cobertura de modo a proteger os usuários das intempéries?	X
5.	Os guichês de venda de passagens, guarda-volumes e despacho de encomendas, sanitários, pontos de embarque e desembarque são sinalizados (indicação, orientação, direção)?	X
6.	A ER apresenta quadro informativo com destino, horário de chegadas e partidas e possíveis conexões com outras rodoviárias?	X
7.	É disponibilizado formulário ou outro meio para sugestões, reclamações ou elogios dos usuários?	X

8.	Como são prestadas informações ao Público?
X	Telefone
X	E-mail
X	Verbalmente
	Formulário
X	Guichê de atendimento
X	Quadro de avisos
X	Página na Internet
	Outros

9.	Qual a forma mais utilizada para prestar informações ao público?
X	Telefone
	E-mail
	Verbalmente
	Formulário
X	Guichê de atendimento
	Quadro de avisos
X	Página na Internet
	Outros

6 - SERVIÇOS OPERACIONAIS

6.1 - Guichês de venda de passagens

Quantidade total de guichês da ER	12 Guichês
Quantidade de guichês em funcionamento	4 Guichês

1.	Quais os meios de pagamento aceitos na venda de passagens?
X	Dinheiro
X	Cartão de crédito
X	Cartão de débito
X	Outro: Requisição e Vale transporte

2.	Como é o funcionamento da venda com seguro?
X	É oferecido ao cliente
	É incluído na venda sem consulta ao cliente
	Outros:

N°	Pergunta	Sim	Não	Observações
1.	Possui venda de passagens integradas?	X
2.	Possui venda de passagens pela internet?	X
3.	A ER possui estacionamento próprio?	X
4.	Possui quadro de aviso dos horários de partida dos ônibus?	X
5.	Possui quadro de avisos de utilidade pública?	X
6.	Possui o adesivo da AGERGS com o telefone da Ouvidoria afixado em local visível?	X
7.	Possui algum serviço de segurança durante o período de funcionamento?	X
8.	Possui lixeiras espalhadas pela ER?	X
9.	Possui bebedores em funcionamento para os usuários?	X		Possui um bebedouro.

7 - SALA ESPERA

Descrição sobre a limpeza da sala de espera: a limpeza da área de espera é realizada diariamente com quadro de horários intercalado de turnos.

N°	Pergunta	Sim	Não	Observações
1.	A quantidade de bancos/assentos é suficiente para atender a demanda nos horários de maior movimento?	X

8 - INSTALAÇÕES SANITÁRIOS

N°	Pergunta	Sim	Não	Observações
1.	Possui acesso gratuito a banheiros/sanitários?	X
2.	Possui banheiro adaptado a portadores de necessidades especiais?	X
3.	A ER possui fraldário com balcão para troca de fraldas, lavatório e com dimensões compatíveis?	X		Sim, possui fraldário completo.
4.	Existe instalação sanitária para os funcionários com um mínimo de um lavatório, um sanitário e um mictório?	X

8.1 - Número de aparelhos nos banheiros:

a) Banheiro Feminino

	N° de aparelhos	Observações:
Quantidade de lavatórios (pias) em funcionamento no banheiro feminino	5 pias
Quantidade de sanitários em funcionamento no banheiro feminino	6 sanitários

b) Banheiro Masculino

Quantidade de lavatórios (pias) em funcionamento no banheiro masculino	5 pias
Quantidade de sanitários em funcionamento no banheiro masculino	5 sanitários
Quantidade de mictórios em funcionamento no banheiro masculino	5 mictórios

8.2 - Limpeza dos sanitários:

1.	Quantas vezes ao dia é realizada a higienização dos sanitários?
	Uma
	Duas
	Três
X	Quatro ou mais.

9 - DEPÓSITO DE BAGAGENS

N°	Pergunta	Sim	Não	Observações
1.	Possui ou realiza o depósito de bagagens ou encomendas?	X
2.	O depósito de bagagens e encomendas permite a carga e descarga de mercadorias sem que sejam molestados os passageiros na sala de espera?	X
3.	Possui carregadores ou carrinhos disponíveis para transportar bagagens?	X

10 - SERVIÇOS COMERCIAIS

1.	Quais serviços complementares estão disponíveis na área da Estação Rodoviária?
	Agência dos Correios
X	Banca de jornais e revistas
X	Caixa eletrônico
X	Estacionamento
X	Ponto de Táxi
X	Restaurante, bar ou lancheria
X	Telefone público
	Internet sem fio (wi-fi)
	Outros:

11 - ACESSIBILIDADE

Todas as perguntas desta seção fazem referência à norma ABNT NBR 9050 - Acessibilidade a edificações, mobiliário. espaços e equipamentos urbanos.

N°	Pergunta	Sim	Não	Observações
1.	A ER apresenta rampas e outros dispositivos para facilitar o acesso de PPNE (pessoas portadoras de necessidades especiais), quando exigível?	X
2.	As rampas atendem as especificações da norma?	X
3.	A ER apresenta sinalização tátil direcional e de alerta nos locais que são exigidos pela NBR 9050?		X	A concessionária informa que as adaptações da NBR 9050 está em fase de projeto para depois execução. Há uma Não Conformidade.

Não Conformidade 1 :

Não existe sinalização tátil de alerta no piso, bem como as proximidades das áreas de embarque, o que pode ocasionar dificuldades e até mesmo acidentes para pessoas portadoras de deficiência ou mobilidade reduzida. A inexistência de sinalização tátil de alerta no piso desrespeita a Lei n° 10.098/2000 que estabelece normas geras e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida e da outras providências nos seguintes artigos citados abaixo de maneira exemplificativa:

Art. 10-A. A instalação de qualquer mobiliário urbano em área de circulação comum para pedestre que ofereça risco de acidente à pessoa com deficiência deverá ser indicada mediante sinalização tátil de alerta no piso, de acordo com as normas técnicas pertinentes.

Art. 11. A construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão ser executadas de modo que sejam ou se tornem acessíveis às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

A Lei Estadual n.° 13.320/09 define que:

Art. 9.º Os projetos de arquitetura e de engenharia, destinados à construção ou reforma de edifícios públicos, inclusive os destinados a Autarquias e Empresas de Economia Mista, incorporarão as disposições de ordem técnica consubstanciadas nesta Seção, a fim de facilitar o acesso à pessoa com deficiência física, excetuados os prédios tombados pelo patrimônio histórico nacional, quando tal medida implique prejuízo arquitetônico, do ponto de vista histórico.

[...]

§ 2.º As adaptações de que trata o “caput” deste artigo serão definidas em conformidade com o disposto na Norma Brasileira – NBR – 9050/05, da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT –, e demais normas de acessibilidade vigentes.

Prazo para manifestação: 15 dias.

12 - AUTOAVALIAÇÃO

Essa seção não é objeto de fiscalização, pois trata-se de uma medida da qualidade dos serviços prestados na percepção do prestador do serviço.

Avalie cada um dos itens a seguir:

	Perguntas	Precisa melhorar	Razoável	Bom	Ótimo
1)	A limpeza da ER como um todo.				X
2)	O funcionamento dos sanitários				X
3)	A limpeza dos sanitários				X
4)	O atendimento ao público de maneira geral				X
5)	A prestação de informações ao público				X
6)	A celeridade e assertividade na resolução de problemas ou reclamações de usuários.			X
7)	A satisfação dos usuários em relação aos serviços prestados.				X
8)	A capacidade da ER assegurar a regularidade e a boa execução dos serviços.				X
9)	Sinalização da ER (placas de indicação, orientação e direção)				X
10)	Acessibilidade da ER para pessoas portadoras de necessidades especiais			X

13 - CONSIDERAÇÕES FINAIS

Na fiscalização da Estação Rodoviária de São Borja foi apurada 01 (uma) Não Conformidade relativa a adequações da edificação para cumprir as exigências do Contrato de Concessão e da legislação vigente pertinente às Estações Rodoviárias.

Salientamos também que, as respostas fornecidas serão objeto de fiscalização futura a ser realizada pela AGERGS.

Lembramos que a partir do momento do recebimento do Termo de Notificação, a Estação Rodoviária de São Borja LTDA terá o prazo de 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a Não Conformidade apontada nesse relatório. A não manifestação sobre os fatos descritos, no prazo estabelecido, ensejará em abertura de processo administrativo punitivo conforme estabelece a Resolução Normativa n.º 32/2016 da AGERGS.

Documento assinado eletronicamente por Pedro Régio Santos, Técnico Superior, em 14/06/2022, às 12:15, conforme Medida Provisória nº 2.200-2/2001.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.agergs.rs.gov.br/processos/verifica.php informando o código verificador 0285501 e o código CRC 6E58A48C.

001196-39.00/19-1

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