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AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO RIO GRANDE DO SUL

Av. Borges de Medeiros, 659 - 13º andar - Bairro Centro - CEP 90020-023 - Porto Alegre - RS - www.agergs.rs.gov.br
CNPJ 01.962.045/0001-00

Relatório de Fiscalização Nº 21/2020 - DQ

1 - INTRODUÇÃO

Este relatório sintetiza as respostas relativas ao formulário elaborado pela AGERGS e enviado às Estações Rodoviárias para verificação da percepção dos concessionários sobre a qualidade do serviço prestados aos usuários. O questionário engloba aspectos da estrutura física da Estação Rodoviária, dos serviços operacionais, da acessibilidade do prédio onde está instalada a Estação Rodoviária e, por fim, a auto avaliação do concessionário.

Da análise das respostas, que objetivou a verificação de conformidade dos aspectos relatados com base nas normas e instruções da AGERGS, bem como na legislação do setor e no contrato de concessão da Estação Rodoviária, foi elaborado o presente Relatório de Fiscalização.

 

2 - DADOS DO CONCESSIONÁRIO

Estação Rodoviária da cidade de:

Alegrete

Endereço:

Rua Praça  Osvaldo Aranha, n° 20 - CEP: 97541-540

Responsável legal pela Estação Rodoviária:

Wiz Felipe Teixeira Neumaeir

Telefones de Contato:

(55) 3422-2262
 

(55) 98406-8534

E-mail de contato:

contato@rodoviariaalegrete.com.br

 

O Sr. Agostinho Vidal Santos foi a pessoa responsável pelo preenchimento do formulário enviado à AGERGS.

 

3 - ESTAÇÃO RODOVIÁRIA DE ALEGRETE

A cidade de Alegrete localiza-se na região Oeste do Rio Grande do Sul numa distância de aproximadamente 506 Km da capital Porto Alegre.

A Estação Rodoviária de Alegrete é classificada como de 1° Categoria e informa que não tem processo de alteração de categoria junto ao DAER.

 

4 - FUNCIONAMENTO DA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA DE ALEGRETE

 

Horário de funcionamento

 Das 03h30min às 00h45min

Horário de chegada do primeiro ônibus na ER 

 00h45min - Linha 405 (POA - Uruguaiana) - Empresa Planalto

Horário da chegada do último ônibus na ER

 23h50min - Linha 1900  (Uruguaiana - Santa Rosa) - Empresa Ouro & Prata

Horário de saída do primeiro ônibus da ER

 00h45min - Linha 405 (POA - Uruguaiana) - Empresa Planalto

Horário de chegada do último ônibus da ER

 23h50min - Linha 1900  (Uruguaiana - Santa Rosa) - Empresa Ouro & Prata

 

A Estação Rodoviária de Alegrete conta com 10 funcionários.

As empresas de ônibus que operam na Estação Rodoviária de Alegrete são:

- Planalto Transportes LTDA

- Ouro & Prata

- São João

- São Pedro

- Pereira Tur

 

 

 

 

5 - ASPECTOS FÍSICOS E CONTRATUAIS E ATENDIMENTO 

Informe a situação do prédio da Estação Rodoviária:

 

Próprio

X

Locado

X

da Prefeitura
 

Outro

 

 

N°

Pergunta

Sim

Não

Observações

 1.

A ER possui PPCI - Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndios?

X

 

Com validade até 27 de fevereiro de 2023

 2.

A ER está instalada em um prédio de alvenaria?

X

 

 

 3.

A área da ER encontra-se conforme projeto apresentado no certame de licitação?

X

 

 

 4.

A área de embarque e desembarque da ER possui cobertura de modo a proteger os usuários das intempéries?

X

 

 

 5.

Os guichês de venda de passagens, guarda-volumes e despacho de encomendas, sanitários, pontos de embarque e desembarque são sinalizados (indicação, orientação, direção)?

X

 

 

 6.

A ER apresenta quadro informativo com destino, horário de chegadas e partidas e possíveis conexões com outras rodoviárias?

X

 

 

 7.

É disponibilizado formulário ou outro meio para sugestões, reclamações ou elogios dos usuários?

X

 

 

 

 8.

 Como são prestadas informações ao Público?

X

Telefone

X

E-mail

X

Verbalmente
 

Formulário

X

Guichê de atendimento

X

Quadro de avisos

X

Página na Internet
 

Outros

 

9.

 Qual a forma mais utilizada para prestar informações ao público?

X

Telefone

 

E-mail

 

Verbalmente
 

Formulário

X

Guichê de atendimento

 

Quadro de avisos

X

Página na Internet
 

Outros

 

6 - SERVIÇOS OPERACIONAIS

6.1 - Guichês de venda de passagens

Quantidade total de guichês da ER

 12 Guichês

Quantidade de guichês em funcionamento

 6 Guichês

 

1.

 Quais os meios de pagamento aceitos na venda de passagens?

X

Dinheiro

X

Cartão de crédito

X

Cartão de débito
  X

Outro: Requisição  e Vale transporte

 

 2.

 Como é o funcionamento da venda com seguro?

X

É oferecido ao cliente

 

É incluído na venda sem consulta ao cliente

 

Outros:

 

 

 

 

 

N°

Pergunta

Sim

Não

Observações

 1.

Possui venda de passagens integradas?

X

 

 

 2.

Possui venda de passagens pela internet?

X

 

 

 3.

A ER possui estacionamento próprio?

 

X

 

 4.

Possui quadro de aviso dos horários de partida dos ônibus?

X

 

 

 5.

Possui quadro de avisos de utilidade pública?

X

 

 

 6.

Possui o adesivo da AGERGS com o telefone da Ouvidoria afixado em local visível?

X

 

 

 7.

Possui algum serviço de segurança durante o período de funcionamento?

X

 

 

 8.

Possui lixeiras espalhadas pela ER?

X

 

 

 9.

Possui bebedores em funcionamento para os usuários?

X

 

  Possui um bebedouro.

 

7 - SALA ESPERA

Descrição sobre a limpeza da sala de espera: a limpeza da área de espera é realizada diariamente com quadro de horários intercalado de turnos.

 

N°

Pergunta

Sim

Não

Observações

 1.

A quantidade de bancos/assentos é suficiente para atender a demanda nos horários de maior movimento?

X

 

 

 

8 - INSTALAÇÕES SANITÁRIOS

N°

Pergunta

Sim

Não

Observações

 1.

Possui acesso gratuito a banheiros/sanitários?

X

 

 

 2.

Possui banheiro adaptado a portadores de necessidades especiais?

X

 

 

 3.

A ER possui fraldário com balcão para troca de fraldas, lavatório e com dimensões compatíveis?

X

 

Sim, possui fraldário completo.

 4.

Existe instalação sanitária para os funcionários com um mínimo de um lavatório, um sanitário e um mictório?

X

 

 

 

8.1 - Número de aparelhos nos banheiros:

a) Banheiro Feminino

Quantidade de lavatórios (pias) em funcionamento no banheiro feminino

 2 pias

Não conformidade: O número de pias não está em conformidade com o que exige o Ato Normativo n. 2.372 do DAER para Estações Rodoviárias de 1° Categoria.
 Quantidade de sanitários em funcionamento no banheiro feminino

 3 sanitários

Não conformidade: O número de sanitários não está em conformidade com o que exige o Ato Normativo n. 2.372 do DAER para Estações Rodoviárias de 1° Categoria.

b) Banheiro Masculino

Quantidade de lavatórios (pias) em funcionamento no banheiro masculino

 3 pias

Não conformidade: O número de pias não está em conformidade com o que exige o Ato Normativo n. 2.372 do DAER para Estações Rodoviárias de 1° Categoria.
 Quantidade de sanitários em funcionamento no banheiro masculino

 2 sanitários

Não conformidade: O número de sanitários não está em conformidade com o que exige o Ato Normativo n. 2.372 do DAER para Estações Rodoviárias de 1° Categoria.
 Quantidade de mictórios em funcionamento no banheiro masculino

 2 mictórios

  

 

Não Conformidade 1: 

A Estação Rodoviária de Alegrete não atende os números mínimos de lavatórios e vasos sanitários exigidos pelo Ato Normativo n° 2.372 de 30 de abril de 2018 do DAER para Estações Rodoviárias de 1° Categoria:

IV REQUISITOS ESPECIAIS PARA ESTAÇÕES RODOVIÁRIAS DE 1ª CATEGORIA

[...]

3. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS

a) Os sanitários femininos terão no mínimo, 5 (cinco) lavatórios e 6 (seis) W.C;

b) Os sanitários masculinos deverão ter, no mínimo 5 (cinco) lavatórios, 5 (cinco) W.C., e 5 (cinco) mictórios;

c) Deverá existir instalação sanitária separada para os funcionários, com um mínimo de 1 (um) lavatório, 1 (um) W.C e 1 (um) mictório.

 

Prazo de manifestação: 15 dias

 

 

 

 

8.2 - Limpeza dos sanitários:

 1.

Quantas vezes ao dia é realizada a higienização dos sanitários?
 

Uma

 

Duas
 

Três

X

Quatro ou mais.

 

9 - DEPÓSITO DE BAGAGENS

N°

Pergunta

Sim

Não

Observações
 1.

Possui ou realiza o depósito de bagagens ou encomendas?

X

 

 

2.

O depósito de bagagens e encomendas permite a carga e descarga de mercadorias sem que sejam molestados os passageiros na sala de espera?

X

 

 

3.

Possui carregadores ou carrinhos disponíveis para transportar bagagens?

X

 

 

 

10 - SERVIÇOS COMERCIAIS

 

 1.

Quais serviços complementares estão disponíveis na área da Estação Rodoviária?
 

 Agência dos Correios

X

Banca de jornais e revistas
 

Caixa eletrônico

X

Estacionamento

X

Ponto de Táxi

X

Restaurante, bar ou lancheria

X

Telefone público

X

Internet sem fio (wi-fi)
 

Outros:

 

11 -  ACESSIBILIDADE

Todas as perguntas desta seção fazem referência à norma ABNT NBR 9050 - Acessibilidade a edificações, mobiliário. espaços e equipamentos urbanos.

N°

Pergunta

Sim

Não

Observações
 1.

A ER apresenta rampas e outros dispositivos para facilitar o acesso de PPNE (pessoas portadoras de necessidades especiais), quando exigível?

X

 

 

2.

As rampas atendem as especificações da norma?

X

 

 

3.

A ER apresenta sinalização tátil direcional e de alerta nos locais que são exigidos pela NBR 9050?

 

X

A concessionária informa que as adaptações da NBR 9050 estão em fase de projeto para depois execução.  Há uma Não Conformidade.

 

Não Conformidade 2 :

Não existe sinalização tátil de alerta no piso, bem como as proximidades das áreas de embarque, o que pode ocasionar dificuldades e até mesmo acidentes para pessoas portadoras de deficiência ou mobilidade reduzida. A inexistência de sinalização tátil de alerta no piso desrespeita a Lei n° 10.098/2000 que estabelece normas geras e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida e da outras providências nos seguintes artigos citados abaixo de maneira exemplificativa: 

 

Art. 10-A.  A instalação de qualquer mobiliário urbano em área de circulação comum para pedestre que ofereça risco de acidente à pessoa com deficiência deverá ser indicada mediante sinalização tátil de alerta no piso, de acordo com as normas técnicas pertinentes.   

Art. 11. A construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão ser executadas de modo que sejam ou se tornem acessíveis às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

 

A Lei Estadual n.° 13.320/09 define que:

 

Art. 9.º Os projetos de arquitetura e de engenharia, destinados à construção ou reforma de edifícios públicos, inclusive os destinados a Autarquias e Empresas de Economia Mista, incorporarão as disposições de ordem técnica consubstanciadas nesta Seção, a fim de facilitar o acesso à pessoa com deficiência física, excetuados os prédios tombados pelo patrimônio histórico nacional, quando tal medida implique prejuízo arquitetônico, do ponto de vista histórico.

[...]

§ 2.º As adaptações de que trata o “caput” deste artigo serão definidas em conformidade com o disposto na Norma Brasileira – NBR – 9050/05, da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT –, e demais normas de acessibilidade vigentes.

 

Prazo para manifestação: 15 dias.

 

 

 

12 -  AUTOAVALIAÇÃO

Essa seção não é objeto de fiscalização, pois trata-se de uma medida da qualidade dos serviços prestados na percepção do prestador do serviço.

Avalie cada um dos itens a seguir:

 

 Perguntas

Precisa melhorar

Razoável

 Bom

Ótimo

1)

 A limpeza da ER como um todo.

      

X

2)

O funcionamento dos sanitários

      

X

3)

A limpeza dos sanitários

      

X

4)

O atendimento ao público de maneira geral

      

X

5)

A prestação de informações ao público

      

X

6)

A celeridade e assertividade na resolução de problemas ou reclamações de usuários.

    

X

  

7)

A satisfação dos usuários em relação aos serviços prestados.

      

X

8)

A capacidade da ER assegurar a regularidade e a boa execução dos serviços.

      

X

9)

Sinalização da ER (placas de indicação, orientação e direção)

      

X

10)

Acessibilidade da ER para pessoas portadoras de necessidades especiais

    

X

  

 

13 - CONSIDERAÇÕES FINAIS

Na fiscalização da Estação Rodoviária de Alegrete foram apuradas 02 (duas) Não Conformidades relativas a adequações da edificação para cumprir as exigências do Contrato de Concessão e da legislação vigente pertinente às Estações Rodoviárias.

Salientamos também que, as respostas fornecidas serão objeto de fiscalização futura a ser realizada pela AGERGS.

Lembramos que a partir do momento do recebimento do Termo de Notificação, a Estação Rodoviária de Alegrete LTDA  terá o prazo de 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre as Não Conformidades apontadas nesse relatório. A não manifestação sobre os fatos descritos, no prazo estabelecido, ensejará em abertura de processo administrativo punitivo conforme estabelece a Resolução Normativa n.º 32/2016 da AGERGS.

 

 

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Documento assinado eletronicamente por Pedro Régio Santos, Técnico Superior, em 14/06/2022, às 15:05, conforme Medida Provisória nº 2.200-2/2001.
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