SEI/AGERGS - 0353878 - Relatório de Fiscalização

AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO RIO GRANDE DO SUL

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O presente relatório refere-se à fiscalização por indicadores de desempenho do transporte Metropolitano da Empresa Fátima Transportes e Turismo LTDA. para o período de apuração dos meses de outubro de 2016 a dezembro de 2021.

Os indicadores de desempenho, conforme Instrução Normativa 13/2016 e Nota Técnica 3/2016, são apurados e enviados pelas empresas para AGERGS mensalmente pela internet no SIA (https://sia.agergs.rs.gov.br).

Avaliar a qualidade do serviço por meio de indicadores de desempenho de acordo com a Resolução Normativa REN nº 15/2014, alterada parcialmente pela Resolução Normativa REN nº 24/2015.

A presente fiscalização foi realizada pela equipe técnica da Diretoria de Qualidade da AGERGS: Estat. Fernando Feliciano dos Santos e Eng.º Marco Aurélio Antunes.

A metodologia adotada na presente fiscalização foi a análise das informações enviadas pelas empresas mensalmente e que estão disponíveis no SIA.

A eventual existência de não-conformidades que não foram observadas por ocasião da presente fiscalização não exime a concessionária de monitorá-las e corrigi-las permanentemente. O acompanhamento da AGERGS não exime de responsabilidade a concessionária quanto à adequação, à correção e à legalidade de operação e aos atos que praticar na prestação do serviço. Ressalta-se que a concessionária será responsável pelos danos que porventura decorrerem para a AGERGS ou para terceiros, nas atividades exercidas em função da prestação dos serviços em questão.

As Constatações e Determinações apresentadas neste item fazem referência às informações do Relatório Estatístico em anexo que também está disponível no endereço:(https://sia.agergs.rs.gov.br/dq/fatima2021.html), também anexado ao processo em formato pdf (Documento SEI: 0353901).

O Relatório de Indicadores mostra as informações para o período de análise dos meses de outubro 2016 a setembro 2021, o que corresponde à 62 meses. Conforme o referido relatório, durante esse período a empresa operou com um total de 7 linhas.

É importante destacar um fato relevante desse período de análise que é a pandemia de Coronavírus (COVID-19) e a divulgação, a partir dos primeiros meses de 2020, de determinações e recomendações pelos Governos Federal e Estadual com o objetivo de combater a propagação e a contaminação.

Constatou-se Não conformidade de inadimplência de envido de dados dos indicadores referentes às linhas 352-CM, 652-CM e 708-CM de acordo com com a Tabela 1 do Item 3 do Relatório Estatístico em anexo, uma vez que a inadimplência das outras linhas da referida tabela já foi justificadas em outro processo de fiscalização.

Conforme Art. 8º da REN 21/2015 ( Os dados referentes ao mês de apuração deverão ser enviados à AGERGS até o último dia útil do mês subsequente)

A empresa deverá protocolar na AGERGS, no prazo de manifestação ao Termo de Notificação, um relatório descritivo com as razões para o não envio dos dados referidos na Não Conformidade (NC.1), e a correção dos valores no sistema SIA.

Este relatório refere-se a fiscalização por indicadores de desempenho do transporte Metropolitano da empresa Fátima Transportes e Turismo LTDA. para o período de apuração dos meses de outubro 2016 a dezembro de 2021.

A empresa deverá protocolar na AGERGS, no prazo previsto pelo Termo de Notificação, a manifestação com relação às Determinações apontadas no item V das Constatações.