AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO RIO GRANDE DO SUL

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CNPJ 01.962.045/0001-00

Relatório de Fiscalização Nº 6/2024 - DQ

I – OBJETIVOS, METODOLOGIA E ABRANGÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO

Verificar o atendimento prestado pela concessionária Rota de Santa Maria S.A. na RSC - 287, no trecho compreendido entre Tabaí (km 28,03) e Santa Maria (km 232,54).

A metodologia adotada para a presente fiscalização compreende a avaliação das Obrigações do Programa de Exploração Rodoviária (PER) - anexo 2 do Contrato de Concessão nº 020/2021.

Para tanto, foi percorrida toda a extensão do trecho concedido, fazendo registros fotográficos e em vídeo sobre as ações de conservação e manutenção do sistema rodoviário e a situação das obras de melhorias previstas no PER para o 3º ano da concessão

A etapa de fiscalização in loco ocorreu nos dias 27 e 28 de fevereiro de 2024.

II - INFORMAÇÕES DO AGENTE FISCALIZADOR:

A fiscalização foi realizada pela seguinte equipe técnica da AGERGS:

              Diego de Mello Aguiar, Técnico Superior Engº Civil e

              Ricardo Pereira da Silva, Técnico Superior Engº Civil

III - INFORMAÇÕES DO AGENTE FISCALIZADO

Empresa: Concessionária Rota de Santa Maria S.A.

Endereço: Avenida Independência, 3284 - Renascença, Santa Cruz do Sul/RS - CEP 96816-250

Telefone: (51) 3740-1111

                (51) 99697-8767

IV - DESCRIÇÃO OBJETIVA DOS FATOS APURADOS

Constatação C1. Obras de Ampliação em Travessias Urbanas (Duplicação)

O PER - anexo 2 do Contrato nº 20/2021, estabeleceu o início das Obras de Ampliação em Travessias Urbanas para o 3º ano da concessão, conforme mostrado na Tabela 2 - Localização, Quantitativos e Ano de Implantação de Travessias em Pista Dupla em Trechos Urbanos (parcialmente reproduzida) a seguir.

A extensão da ampliação da capacidade totaliza 4,11 km. 

Constatação C2. Obras de Ampliação em Travessias Urbanas (Duplicação)

Segundo informação da RSM no Ofício RSM n.º 072/2023-SELT ENG. o início das obras dependia da aprovação do Projeto Executivo e da obtenção das Licenças Ambientais. O cronograma anexo ao Ofício previa a execução das obras da ampliação da capacidade no ST1 entre nov/23 e jul/24; no ST5, entre jul/23 e abr/24.

Constatação C3. Obras de Ampliação em Travessias Urbanas (Duplicação)

No Ofício RSM n.º 077/2024-SELT ENG., a concessionária mantém a previsão anterior para o ST1, mas altera para set/23 e mai/24 no ST5, apresentando argumentações para o atraso no início das obras.

Constatação C4. Obras de Ampliação em Travessias Rurais (Duplicação)

Adicionalmente, a concessionária pretende executar a ampliação da capacidade nos seguintes subtrechos e extensões, conforme mostrado na Tabela 3 - Localização, Quantitativos e Ano de Implantação de Travessias em Pista Dupla em Trechos Rurais (parcialmente reproduzida) .

A extensão da ampliação da capacidade totaliza 19,70 km.

Constatação C5. Obras de Ampliação em Travessias Rurais (Duplicação)

Segundo informação da RSM no Ofício RSM n.º 072/2023-SELT ENG. o início das obras dependia da aprovação do Projeto Executivo e da obtenção das Licenças Ambientais. O cronograma anexo ao Ofício previa a execução das obras da ampliação da capacidade no ST1 entre nov/23 e jul/24; no ST4 entre set/23 e ago/24 e no ST5 entre ago/23 e mai/24.

Constatação C6. Obras de Ampliação em Travessias Rurais (Duplicação)

No Ofício RSM n.º 077/2024-SELT ENG., a concessionária mantém a previsão anterior, apresentando argumentações para o atraso no início das obras.

Constatação C7. Construção de Vias Marginais

O PER - anexo 2 do Contrato nº 20/2021, estabeleceu a construção de Vias Marginais para o 3º ano da concessão, conforme mostrado na Tabela 4 - Vias Marginais (parcialmente reproduzida) a seguir.

Constatação C8. Construção de Vias Marginais

Segundo informação da RSM no Ofício RSM n.º 072/2023-SELT ENG. o início das obras dependia da aprovação do Projeto Executivo e da obtenção das Licenças Ambientais. O cronograma anexo ao Ofício previa a execução das obras de melhorias no ST1 entre nov/23 e jul/24; no ST5 (lado direito e esquerdo) entre set/23 e mai/24.

Constatação C9. Construção de Vias Marginais

No Ofício RSM n.º 077/2024-SELT ENG., a concessionária mantém a previsão anterior, apresentando argumentações para o atraso no início das obras.

Constatação C10. Construção de Vias Marginais

Adicionalmente, a concessionária pretende antecipar a construção de Vias Marginais  nos seguintes subtrechos e extensões, conforme mostrado na Tabela 4 - Vias Marginais (parcialmente reproduzida) .

Constatação C11. Construção de Vias Marginais

Segundo informação da RSM no Ofício RSM n.º 072/2023-SELT ENG. o início das obras dependia da aprovação do Projeto Executivo e da obtenção das Licenças Ambientais. O cronograma anexo ao Ofício previa a execução das obras de melhorias no ST3 entre nov/23 e jul/24.

Constatação C12. Construção de Vias Marginais

No Ofício RSM n.º 077/2024-SELT ENG., a concessionária mantém a previsão anterior, apresentando argumentações para o atraso no início das obras.

Constatação C13. Implantação de Passarelas

O PER - anexo 2 do Contrato nº 20/2021, estabeleceu o início da Implantação das primeiras Passarelas para o 3º ano da concessão, conforme mostrado na Tabela 6 - Passarelas (parcialmente reproduzida) a seguir.

Constatação C14. Implantação de Passarelas

Segundo informação da RSM no Ofício RSM n.º 072/2023-SELT ENG. o início das obras dependia da aprovação do Projeto Executivo e da obtenção das Licenças Ambientais. O cronograma anexo ao Ofício previa a execução das obras da ampliação da capacidade no ST1 entre nov/23 e jul/24; no ST4 entre set/23 e ago/24 e no ST5 entre ago/23 e mai/24.

Constatação C15. Implantação de Passarelas

No Ofício RSM n.º 077/2024-SELT ENG., a concessionária mantém a previsão anterior, apresentando argumentações para o atraso no início das obras.

Constatação C16. Implantação de Rotatória Alongada

O PER - anexo 2 do Contrato nº 20/2021, estabeleceu o início da construção da Rotatórias Alongadas para o 3º ano da concessão, conforme mostrado na Tabela 7 - Rotatória AlLongada (parcialmente reproduzida) a seguir.

Constatação C17. Implantação de Rotatória Alongada

Segundo informação da RSM no Ofício RSM n.º 072/2023-SELT ENG. o início das obras dependia da aprovação do Projeto Executivo e da obtenção das Licenças Ambientais. O cronograma anexo ao Ofício previa a execução das obras da ampliação da capacidade no ST1 entre nov/23 e jul/24; no ST4 entre set/23 e ago/24 e no ST5 entre ago/23 e mai/24.

Constatação C18. Implantação de Rotatória Alongada

No Ofício RSM n.º 077/2024-SELT ENG., a concessionária mantém a previsão anterior, apresentando argumentações para o atraso no início das obras.

Constatação C19. Implantação de Passagem Inferior

O PER - anexo 2 do Contrato nº 20/2021, estabeleceu o início da Implantação de Passagem Inferior para o 3º ano da concessão, conforme mostrado na Tabela 10 (parcialmente reproduzida) a seguir.

Constatação C20. Implantação de Passagem Inferior

Segundo informação da RSM no Ofício RSM n.º 072/2023-SELT ENG. o início das obras dependia da aprovação do Projeto Executivo e da obtenção das Licenças Ambientais. O cronograma anexo ao Ofício previa a execução das obras da ampliação da capacidade no ST1 entre nov/23 e jul/24; no ST4 entre set/23 e ago/24 e no ST5 entre ago/23 e mai/24.

Constatação C21. Implantação de Passagem Inferior

No Ofício RSM n.º 077/2024-SELT ENG., a concessionária mantém a previsão anterior, apresentando argumentações para o atraso no início das obras.

Constatação C22. Implantação Trevo Tipo Trombeta

O PER - anexo 2 do Contrato nº 20/2021, estabeleceu o início da Construção de Trevo Tipo Trombeta para o 3º ano da concessão, conforme mostrado na na Tabela11 (parcialmente reproduzida) a seguir.

Constatação C23. Implantação Trevo Tipo Trombeta

Segundo informação da RSM no Ofício RSM n.º 072/2023-SELT ENG. o início das obras dependia da aprovação do Projeto Executivo e da obtenção das Licenças Ambientais. O cronograma anexo ao Ofício previa a execução das obras da ampliação da capacidade no ST1 entre nov/23 e jul/24; no ST4 entre set/23 e ago/24 e no ST5 entre ago/23 e mai/24.

Constatação C24. Implantação Trevo Tipo Trombeta

No Ofício RSM n.º 077/2024-SELT ENG., a concessionária mantém a previsão anterior, apresentando argumentações para o atraso no início das obras.

Constatação C25. Construção de Terceiras Faixas

O PER - anexo 2 do Contrato nº 20/2021, estabeleceu o início das Terceiras Faixas para o 3º ano da concessão, conforme mostrado na Tabela 13 (parcialmente reproduzida) a seguir.

Constatação C26. Construção de Terceiras Faixas

Segundo informação da RSM no Ofício RSM n.º 072/2023-SELT ENG. o início das obras dependia da aprovação do Projeto Executivo e da obtenção das Licenças Ambientais. O cronograma anexo ao Ofício previa a execução das obras da ampliação da capacidade no ST1 entre nov/23 e jul/24; no ST4 entre set/23 e ago/24 e no ST5 entre ago/23 e mai/24.

Constatação C27. Construção de Terceiras Faixas

No Ofício RSM n.º 077/2024-SELT ENG., a concessionária mantém a previsão anterior, apresentando argumentações para o atraso no início das obras.

 Constatação C28. Sistema de Pesagem

O PER - anexo 2 do Contrato nº 20/2021, estabeleceu a implantação do Sistema de Pesagem para o 3º ano da concessão, conforme mostrado na Tabela a seguir.

Constatação C29. Sistema de Pesagem

Segundo informação da RSM no Ofício RSM nº 052/2024-PC. ENG., a concessionária propõe um Sandbox Regulatório para alterar o Sistema de Pesagem para “HS-WIM”.

Constatação C.30 – Ausência de Juntas sem Selagem, Depressões, Abaulamentos, Panelas ou, ainda, Defeitos que Caracterizem Problemas de Segurança aos Usuários

a) As fotos do Relatório Fotográfico DQ-RF-006-2024 com ID 14, 15, 16, 31, 33 e 34 evidenciam a presença de depressões e abaulamentos na pista.

b) As fotos do Relatório Fotográfico DQ-RF-006-2024 com ID 15, 16, 32, 33 e 34 evidenciam a presença de panelas na pista.

Não Conformidade NC.01 - Ausência de Juntas sem Selagem, Depressões, Abaulamentos, Panelas ou, ainda, Defeitos que Caracterizem Problemas de Segurança aos Usuários

Descumprimento de Parâmetro de Desempenho do sub-item 3.1.1. Pavimento do item 3. Obrigações da Concessionária do PER.

Determinação D.01

A Concessionária deverá corrigir a Não Conformidade (NC.01), conforme Constatação (C.01), alínea a.

Prazo: 72 horas após o recebimento da notificação, conforme fixado no PER.

Determinação D.02

A Concessionária deverá corrigir a Não Conformidade (NC.01), conforme Constatação (C.01), alínea b.

Prazo: 24 horas após o recebimento da notificação, conforme fixado no PER.

V – CONSIDERAÇÕES FINAIS

Com base na análise do PER, na vistoria em campo e no Relatório Fotográfico, em anexo a este relatório, constatou-se que há falhas no cumprimento das metas previstas no PER.

Em relação às obras de ampliação da capacidade e melhorias, a concessionária encaminhou o Ofício RSM n.º 077/2024-SELT ENG. em 01/03/2024, apresentando suas justificativas para as essas obras não terem sido iniciadas até o momento. A análise dessas justificativas será realizada quando da elaboração do Relatório de Acompanhamento de Fiscalização.

Nesta fiscalização, foram feitas 30 (trinta) Constatações, encontrada 01 (uma) Não Conformidade e feitas 02 (duas) Determinações.

VI – ANEXO

Relatório Fotográfico DQ-RF-006-2024 (SEI 0430390)

Documento assinado eletronicamente por Diego de Mello Aguiar, Técnico Superior, em 15/03/2024, às 18:46, conforme Medida Provisória nº 2.200-2/2001.

Documento assinado eletronicamente por Ricardo Pereira da Silva, Técnico Superior, em 15/03/2024, às 19:14, conforme Medida Provisória nº 2.200-2/2001.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.agergs.rs.gov.br/processos/verifica.php informando o código verificador 0427978 e o código CRC 559B2292.