SEI/AGERGS - 0437997 - Relatório de Fiscalização

AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO RIO GRANDE DO SUL

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CNPJ 01.962.045/0001-00

Verificar o atendimento prestado pela CORSAN ao município de Marau, analisando os procedimentos adotados e a estrutura técnica da Companhia à disposição da população para a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.

A metodologia adotada para a presente fiscalização consistiu na análise dos procedimentos adotados e a estrutura técnica da Companhia à disposição da população para a prestação do serviço público de saneamento. Tal análise foi subsidiada pela realização de uma vistoria in loco no Município, que ocorreu no dia 01/12/2023.

A existência de problemas técnicos não observados não exime a CORSAN de monitorá-los e corrigi-los permanentemente. A fiscalização da AGERGS não diminui, nem exime de responsabilidade a CORSAN, quanto à adequação das instalações, à correção e à legalidade de operação e aos atos que praticar na prestação do serviço. Ressalta-se que a CORSAN será responsável pelos danos que porventura decorrerem para a AGERGS ou para terceiros, nas atividades exercidas em função dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

A presente fiscalização foi conduzida pelo Técnico Superior Eng.º Sanitarista e Ambiental Ronaldo Debiasi.

Além disso, teve apoio externo da equipe técnica da Evolua Ambiental Engenharia e Planejamento Ltda. - EPP

Endereço Sede: Rua Caldas Júnior, nº 120 - 18º andar, Centro Histórico, Porto Alegre/RS

O SAA de Marau possui captação no rio da Várzea e contará com captações subterrâneas por meio de 2 poços que estão em construção, além disso, possui 1 ETA, 5 recalques, sendo 1 de água bruta, 2 EBAT de água tratada e 2 Boosters, além de 9 reservatórios, sendo 4 elevados (R6, R7, R8, R9), 2 apoiados (R4, R5), 1 enterrado (R1), 2 semienterrados (R2 e R3). Já o SES de Marau possui rede coletora com 1 ETE.

As constatações a seguir referem-se às manutenções de próprios com informações do sistema através de entrevista com os técnicos da CORSAN. O registro fotográfico com a descrição de cada unidade, as não conformidades e as recomendações, podem ser observados nas Fichas de Avaliação em anexo.

Foi constatado que a CORSAN mantém no município de Marau uma estrutura de atendimento ao público na Unidade de Saneamento localizada na Rua Irineu Ferlin, no centro de Marau.

O prédio não possui rampa de acesso, dificultando a possibilidade de acesso a cadeirantes. A US possibilita a apresentação de solicitações e reclamações pelos usuários do serviço, e permite pagamento de fatura de AA e ES através de totem de atendimento digital com máquina de cartão. O horário de atendimento do posto é das 08:30 às 12:00 e das 13:00 às 16:30.

A avaliação da estrutura da unidade de saneamento local está na ficha de avaliação da unidade em anexo.

Recomenda-se a execução das recomendações presentes na ficha de avaliação da unidade da Constatação (C.1) com vistas a melhoria e excelência dos serviços prestados pela Companhia.

O SAA de Marau possui captações no rio Marau e contará ainda com 2 poços que estavam em construção no momento da vistoria.

A avaliação da estrutura dos mananciais do sistema de água está na ficha de avaliação da unidade em anexo.

Uma vez que os problemas apontados na ficha individual para a estrutura dos Mananciais (C.2-A) refletem a falta de manutenção e conservação dos próprios, verifica-se a inobservância do inciso X da Cláusula Oitava do Contrato de Programa: "Executar ações visando à manutenção e conservação dos equipamentos e das instalações".

Ressalta-se que, conforme o Inciso II do Art. 22 da Lei 11445/2007, são objetivos da Regulação: "garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas nos contratos de prestação de serviços e nos planos municipais ou de prestação regionalizada de saneamento básico".

Recomenda-se a execução das recomendações presentes na ficha de avaliação da unidade da Constatação (C.2-A) com vistas a melhoria e excelência dos serviços prestados pela Companhia.

Foi constatado no SAA de Marau a existência de 1 Estação de Tratamento de Água do tipo convencional com 2 floculadores, 2 decantadores, 4 filtros dupla camada, seguidos de fluoretação e desinfecção.

A ETA possui vazão média de projeto de 190 L/s e de operação de 145 L/s. O período de operação é de 23 h/d. Na visita técnica foi realizado o registro fotográfico nas instalações da ETA.

A avaliação da estrutura da ETA está na ficha de avaliação da unidade em anexo.

Recomenda-se a execução das recomendações presentes na ficha de avaliação das unidades da Constatação (C.3) com vistas a melhoria e excelência dos serviços prestados pela Companhia.

Foi constatado no SAA de Marau 3 Estações de Recalque, sendo 1 Estação de Recalque de Água Bruta (EBAB) e 2 Estações de Recalque de Água Tratada (EBAT), além de 2 Booster. Na visita técnica foi realizado o registro fotográfico das unidades

A avaliação da estrutura das Estações de Recalque está na ficha de avaliação da unidade em anexo.

Uma vez que os problemas apontados na ficha individual para a estrutura das Estações de Recalque (C.4-A, C.4-B, C.4-C, C.4-D, C.4-E) refletem a falta de manutenção e conservação dos próprios, verifica-se a inobservância do inciso X da Cláusula Oitava do Contrato de Programa: "Executar ações visando à manutenção e conservação dos equipamentos e das instalações".

Recomenda-se a execução das recomendações presentes na ficha de avaliação da unidade da Constatação (C.4-A, C.4-B, C.4-C) com vistas a melhoria e excelência dos serviços prestados pela Companhia.

Foi constatado no SAA de Marau 9 Reservatórios, sendo 1 enterrado (R1), 2 semienterrados (R2 e R3), 2 apoiados (R4 e R5) e 4 elevados (R6, R7, R8 e R9). Na visita técnica foi realizado o registro fotográfico dos 9 reservatórios.

A avaliação da estrutura dos Reservatórios está na ficha de avaliação da unidade em anexo.

Uma vez que os problemas apontados na ficha individual para a estrutura dos Reservatórios (C.5.C, C.5-E, C.5-F, C.5-G) refletem a falta de manutenção e conservação dos próprios, verifica-se a inobservância do inciso X da Cláusula Oitava do Contrato de Programa: "Executar ações visando à manutenção e conservação dos equipamentos e das instalações".

Recomenda-se a execução das recomendações presentes na ficha de avaliação da unidade da Constatação (C.5-A, C.5-B, C.5-C, C.5-D, C.5-E, C.5-F, C.5-G, C.5-H, C.5-I) com vistas a melhoria e excelência dos serviços prestados pela Companhia.

Foi constatado que o SAA conta com macromedidores nos poços em construção e estava em instalação 1 macromedidor na entrada da ETA. Na visita técnica foi realizado o registro fotográfico do macromedidor operante no sistema.

A avaliação da estrutura dos Macromedidores está na ficha de avaliação da unidade em anexo.

Recomenda-se a execução das recomendações presentes na ficha de avaliação da unidade da Constatação (C.6) com vistas a melhoria e excelência dos serviços prestados pela Companhia.

CONSTATAÇÃO (C.7) – SETORIZAÇÃO, TELEMETRIA, CONTROLE OPERACIONAL E INTERRUPÇÃO DO ABASTECIMENTO

Setorização: Foi constatado que o SAA de Marau está dividido em macro setores, conforme informações do gestor da US, controlados por registros de manobra na rede de distribuição.

Telemetria: Foi constatado que o sistema de Marau possui telemetria parcialmente.

Controle Operacional: Foi constatado que o SAA de Marau possui supervisório localizado no Laboratório da ETA, onde é possível monitorar parcialmente o sistema, limitado às unidades com telemetria.

Interrupção do Abastecimento: Foi constatado que a previsão de interrupção do abastecimento de água é estimada, de acordo com a área afetada. Atualmente são atendidas 16.494 economias.

Foi constatado em Marau que a rede de distribuição de água possui 161.233 m, sendo que há 1.997 m de fibrocimento e 4880 de redes precárias de 32 mm, conforme o relatório Descrição do Sistema Existente do SCO.

Foi constatado que Marau possui sistema coletivo de esgoto, que conta com 1 ETE em processo de transferência para a CORSAN. Atualmente este sistema atende cerca de 150 economias do total de 14 mil atendidas pela Corsan.

Além disso, há no município outro sistema coletivo de esgoto com 2 ETEs municipais, operadas pela Prefeitura de Marau, que, conforme indicado pela equipe técnica da CORSAN, não iniciou tratativas para concessão à Corsan. Essa condição está em desacordo com o Contrato de Programa que outorga à CORSAN a prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário com exclusividade.

Os problemas apontados na Constatação C.9 refletem desacordo com a Cláusula Quarta do Contrato de Programa:

"O MUNICÍPIO outorga à CORSAN a prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, compreendendo a exploração, execução de obras, ampliações e melhorias, com a obrigação de implantar, fazer, ampliar, melhorar, explorar e administrar, com exclusividade, os serviços de abastecimento de água potável e esgoto sanitário, na área urbana da sede do município, áreas rurais continuas ou aglomerados urbanos localizados na zona rural, devidamente identificados na cláusula quinta, incluindo a captação, adução de água bruta, tratamento, adução de água tratada, distribuição e medição do consumo de água, bem como a coleta, transporte, tratamento e destino final de esgoto, o faturamento e entrega de contas de água e esgoto, sua cobrança e arrecadação, atendimento ao público usuário dos sistemas, controle da qualidade da água e cadastro de consumidores, atendidos os princípios da conveniência social, ambiental, técnica e econômica e, ainda, a Política Estadual de Saneamento."

A ETE visitada conta com tratamento preliminar por gradeamento e desarenador, seguido por reator anaeróbio. Esta ETE está em processo de transferência para a Corsan, que ainda não está operando e por isso ainda não possui informações detalhadas da ETE.

A avaliação da estrutura da Estação de Tratamento de Esgotos está na ficha de avaliação da unidade em anexo.

Recomenda-se a execução das recomendações presentes na ficha de avaliação da unidade da Constatação (C.10) com vistas a melhoria e excelência dos serviços prestados pela Companhia.

Neste relatório foram apresentadas as constatações relativas à vistoria in loco realizada nos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário do município de Marau.

Foram feitas 10 Constatações, 7 Recomendações e apontadas 4 Não Conformidades. Destaca-se que, após a manifestação da CORSAN, a AGERGS apresentará o seu parecer acerca das Não Conformidades apontadas.