AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO RIO GRANDE DO SUL

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CNPJ 01.962.045/0001-00

Relatório de Fiscalização Nº 51/2024 - DQ

I - OBJETIVOS

Verificar o cumprimento do Regulamento de Serviços de Água e Esgoto - RSAE Unificado - REN nº 66/2022 e da legislação em vigor do setor de saneamento referente aos limites de pressão na rede de água no município de Uruguaiana. O art. 40 que determina a delegatária fornecer o serviço de abastecimento de água com intervalo entre 10 (dez) m.c.a de pressão dinâmica mínima e 50 (cinquenta) m.c.a de pressão estática máxima, medidas no quadro do hidrômetro.

II - TEMPESTIVIDADE DA MANIFESTAÇÃO

Nos termos do art. 14 da Resolução Normativa REN Nº 32 da AGERGS, passamos a examinar a tempestividade da manifestação apresentada pela delegatária. 

1) A delegatária foi oficiada em 4 de julho de 2024 (quinta-feira) através do Ofício Nº 126/2024 - DQ (0443612), confirmando o recebimento no mesmo dia (0443701),  com prazo para disponibilização das informações até 19 de julho de 2024 (sexta-feira);

2) A delegatária encaminhou, via e-mail (0445663), em resposta ao Ofício Nº 126/2024 - DQ, as manifestações à AGERGS no dia 19 de julho de 2024 (sexta-feira) através do ofício OF/BRK/AGERGS-190/2024 (0445664) e Anexos (0445670).

3) Logo, considera-se TEMPESTIVA a manifestação protocolada até a presente data.

III - INFORMAÇÕES DA FISCALIZAÇÃO

A fiscalização contou com a participação da seguinte equipe técnica da AGERGS:

- Larissa Loebens, Técnica Superior  - Eng.º Sanitarista e Ambiental;

- Ivando Stein – Técnico Superior Eng.º Civil;

- Diego de Mello Aguiar – Técnico Superior Eng.º Civil;

- Pedro Régio Santos – Técnico Superior Eng.º Civil;

- Daniella Baldasso – Técnica Superior Contadora.

Além disso, acompanharam a fiscalização integrantes da Comissão de Fiscalização, entre eles:

- Claudiomiro Pereira

Presidente da Comissão de Fiscalização do Contrato de Concessão nº 160/2011.

IV - INFORMAÇÕES DA DELEGATÁRIA

Empresa: BRK Ambiental Uruguaiana S.A.

Endereço: Rua Flores da Cunha, 1516, Centro, Uruguaiana/RS - CEP 97501-624

Telefone: (55) 2102-6306

V - METODOLOGIA E ABRANGÊNCIA

A metodologia de fiscalização foi baseada nas normas e instruções regulatórias da AGERGS, bem como na legislação do setor e no Regulamento de Serviços de Água e Esgoto - RSAE Unificado, que será denominado de RSAE no decorrer deste relatório.

Inicialmente, a equipe de fiscalização realizou um levantamento dos locais que apresentavam problemas de pressão (medidas fora do intervalo estabelecido no artigo 40 da Resolução Normativa nº 66/2022 da AGERGS). Para isso, foram analisados os registros da Ouvidoria de denúncias/reclamações de usuários dos serviços de abastecimento de água por problemas de Pressão na Rede de Abastecimento de Água (baixa ou alta) no período de 01/01/2024 até 04/07/2024 (documento 0443747). Do mesmo modo, o histórico de compensações realizadas por interrupções prolongadas do serviço de abastecimento de água e demais processos referentes ao município nesta Agência Reguladora. Além disso, foi enviado em 8 de julho de 2024 o Ofício Nº 283/2024 - GP-CS (0443713) ao Poder Concedente, para informar sobre a fiscalização e para que, caso tivesse conhecimento acerca dos locais que apresentam problemas de pressão inadequada na rede de distribuição de água (seja pressão baixa ou alta), apresentasse esses pontos para incluir no plano de fiscalização.

Desta forma, foi utilizado o critério de verificação por amostragem, baseada na análise da documentação e dados fornecidos pela delegatária, reclamações da Ouvidoria e demais expedientes referentes ao município.

Em relação aos pontos de monitoramento de pressão, as medições foram realizadas próximas aos pontos de entrega de água (hidrômetro ou torneira próxima). É o ponto de entrega (ou de coleta) que divide a rede pública de água, mantida pelo prestador de serviços, das instalações da unidade usuária.

Seguindo a metodologia consolidada de fiscalização desta Agência Reguladora, para cada  Constatação (C) apresentam-se as Não Conformidades (NC), Determinações (D) e Recomendações, caso existentes.

A existência de problemas técnicos eventualmente não observados não exime a delegatária de monitorá-los e corrigi-los permanentemente. A fiscalização da AGERGS não diminui, nem exime de responsabilidade a delegatária, quanto à adequação das instalações, à correção e à legalidade de operação e aos atos que praticar na prestação do serviço. Ressalta-se que a delegatária será responsável pelos danos que porventura decorrerem para o Poder Concedente, usuários ou para terceiros, nas atividades exercidas em função dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

VI - CONSTATAÇÕES, DETERMINAÇÕES, RECOMENDAÇÕES E NÃO CONFORMIDADES

Com o intuito de verificar os serviços de abastecimento de água prestados pela delegatária, passa-se à análise das medições de pressões realizadas na Fiscalização Técnica in loco em 1° de agosto de 2024 (quinta-feira). A Figura 1 apresenta a distribuição dos pontos monitorados no município.

Figura 1 - Mapa com a distribuição dos pontos monitorados

Constatação (C.1) - Análise de reclamações recebidas na Ouvidoria da AGERGS

Realizou-se a análise dos registros da Ouvidoria da AGERGS de denúncias/reclamações de usuários dos serviços de abastecimento de água por problemas de Pressão na Rede de Abastecimento de Água (baixa ou alta) no período de 01/01/2024 até 04/07/2024. Nota-se que foram registradas 2 (duas) manifestações no período e nenhuma diz respeito aos problemas de pressão na rede de abastecimento de água, conforme documentos 0443745 e 0443747.

Constatação (C.2) - Análise de reclamações recebidas pela Comissão de Fiscalização

A Comissão de Fiscalização, através de seu presidente Sr. Claudiomiro Pereira, apresentou 5 (cinco) pontos de interesse para tomada de pressão (0448066), conforme lista o Quadro 1.

Constatação (C.3) - Pressão na Rede de Abastecimento de Água

Na presente fiscalização de pressão na rede de abastecimento de água foram avaliados 20 pontos na área atendida pela delegatária. O Quadro 2 apresenta a relação dos endereços monitorados, sendo que as medições realizadas resultaram em pressões variando entre 9 e 31 m.c.a e de, aproximadamente, 16 m.c.a na média da amostra de medições.

É de se verificar que, considerando as medições feitas nos horários indicados, em 19 pontos as pressões obtidas ficaram dentro da faixa estabelecida pelo RSAE Unificado - entre 10 e 50 m.c.a. No entanto, para o ponto 4 (9 m.c.a), ao perceber que apresentou no momento medição menor que 10 m.c.a, constata-se que está em desacordo com o que é previsto no Regulamento de Serviços de Água e Esgoto e na legislação atual do setor de saneamento.

Apenas para constar, o § 1º do art. 40 apresenta uma eventual exceção à norma: "Os valores de pressão estática superiores à máxima e da pressão dinâmica inferiores à mínima poderão ser admitidos, desde que justificados técnica e economicamente". Posto isto, cabe aqui fazer apontamentos de que essa exceção é considerada apenas para casos específicos, não podendo generalizar e ser justificativa cabível, já que não constitui motivo de ordem técnica a eventual incapacidade do fornecimento de água nos limites de pressão estabelecidos no RSAE Unificado e da legislação em vigor do setor de saneamento.

É preciso insistir também na necessidade de um serviço adequado aos usuários. Uma pressão adequada na rede de abastecimento de água é fundamental para garantir que a água seja distribuída de maneira eficaz para todas as áreas da rede, incluindo locais mais elevados e distantes da fonte de abastecimento, garantindo que o serviço seja prestado de forma confiável e contínua, sem interrupções prolongadas ou frequentes. Assim, uma pressão de água abaixo do nível recomendado pode resultar em diversos problemas que afetam a eficiência do sistema de abastecimento e a satisfação dos usuários.

Portanto, manter a pressão de água dentro dos limites recomendados não apenas promove a eficiência e continuidade dos serviços, mas também contribui para a segurança e a integridade das instalações dos usuários. A qualidade na prestação dos serviços também é tratada no artigo 2° do RSAE Unificado.

Não Conformidade (NC.1) - Pressão na Rede de Abastecimento de Água

Diante da medição apresentada para o Ponto 4 (9 m.c.a), verifica-se DESCONFORMIDADE com o intervalo estabelecido no artigo 40 da Resolução Normativa nº 66/2022 da AGERGS - Regulamento de Serviços de Água e Esgoto - RSAE Unificado.

CAPÍTULO VII - DOS IMÓVEIS - SEÇÃO I - DAS INSTALAÇÕES PREDIAIS DE ÁGUA E ESGOTO

Art. 40. A delegatária fornecerá o serviço de abastecimento de água com intervalo entre 10 (dez) m.c.a de pressão dinâmica mínima e 50 (cinquenta) m.c.a de pressão estática máxima, medidas no quadro do hidrômetro (...). (grifou-se).

 Outrossim, restando prejudicada a prestação de um serviço adequado aos usuários, em especial às condições de continuidade, eficiência e segurança:

CAPÍTULO I - DO OBJETIVO DO REGULAMENTO

Art. 2.º. As delegatárias são responsáveis pela prestação de serviço adequado a todos os usuários, na forma da legislação aplicável, satisfazendo as condições de regularidade, generalidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, modicidade das tarifas e cortesia no atendimento, cabendo-lhes também prestar informações para a defesa de interesses individuais e coletivos.  (grifou-se).

Cumpre-nos assinalar que, nos termos do art. 22, II, da Lei nº 11.445/2007 (atualizada pela Lei nº 14.026/2020), que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, a garantia do cumprimento das condições e metas estabelecidas é um dos objetivos da regulação, perseguidos pela AGERGS.

Determinação (D.1) - Apresentar o Certificado de Calibração do manômetro

Apresentar o certificado de calibração para o manômetro utilizado nas verificações de pressão no dia do monitoramento (MR - 4553.1.2).

Figura 2 - Identificação do equipamento utilizado

Constatação (C.4) - Observações da equipe de campo no dia das medições de pressão

No decorrer dos trabalhos de tomada de pressão na rede, foram coletados relatos de usuários que mencionaram variações na pressão da água em diferentes horários e dias, mesmo nos pontos monitorados que apresentaram pressões superiores a 10 m.c.a, como se pode observar no Quadro 3. No que pese a maioria dos resultados das medições realizadas no dia e horário desta vistoria (ver Constatação 3) resultarem medições em conformidade com  o previsto pelo RSAE, não é possível afirmar que não tenha havido resultados insatisfatórios de pressão em outros horários ou dias, já que a tomada de pressão apresentada no presente expediente verificou o atendimento para aquele horário específico. 

Assim, é importante a análise mais aprofundada para identificar a causa específica ou as causas subjacentes da queda de pressão da água nos pontos monitorados no município. Uma abordagem proativa para resolver esses problemas é essencial para garantir um fornecimento com pressão adequada de água para todos os usuários, independente do horário.

Determinação (D.2) - Monitorar com datalogger de Pressão determinados pontos

Com o intuito de constatar a normalização dos serviços prestados, considerando que pode haver alguns pontos em que a pressão varie em determinados horários e, também, o cumprimento das Resoluções Normativas do Conselho Superior da AGERGS, em especial a REN nº 66/2022 - Regulamento de Serviços de Água e Esgoto - RSAE Unificado e da legislação em vigor do setor de saneamento, nesses termos, requisita-se à delegatária monitorar a pressão de água com datalogger de Pressão, por um período mínimo de 7 (sete) dias e intervalo de registro de 15 minutos, conforme locais constantes no Quadro 4.

Assim, determinamos que, no prazo de manifestação ao Termo de Notificação, sejam disponibilizados os resultados das medições de pressão registradas pelos equipamentos.

Constatação (C.5) - Elementos de proteção para o SAA

Em relação ao sistema de proteção para o SAA, a Concessionária apresentou a relação dos Pontos em que há Ventosas, Válvulas de Expurgos, Válvulas Redutoras de Pressão (VRPs) - em resposta ao item 6 do Ofício Nº 126/2024 - DQ (0443612). 

Ao examinar o mapa fornecido (no formato KMZ), verifica-se que o SAA conta com 2 (duas) VRPs, 12 Ventosas, 5 (cinco) descargas para controle de qualidade e 11 descargas de calçada (0445670).

Apenas a titulo de informação, as Ventosas e Válvulas Redutoras de Pressão são componentes essenciais para o abastecimento de água, ajudando a proteger a integridade do sistema, garantir uma distribuição equitativa de água e manter pressões seguras e estáveis em toda a rede. 

IX – CONSIDERAÇÕES FINAIS

A ação fiscalizadora desenvolvida nesta delegatária, no município de Uruguaiana, teve como objetivo verificar o cumprimento do Regulamento de Serviços de Água e Esgoto - RSAE Unificado - REN nº 66/2022 referente aos limites de Pressão na rede de água.

É de se verificar que, considerando as medições feitas nos horários indicados, em 19 pontos as pressões obtidas ficaram dentro da faixa estabelecida pelo RSAE Unificado - entre 10 e 50 m.c.a. No entanto, conforme se observa na Figura 2, o Ponto 4 (9 m.c.a) apresentou medição menor que 10 m.c.a, em desconformidade ao previsto no RSAE Unificado. Registre-se, ainda, que devido a oscilações de pressão em determinados horários e dias, não há como precisar se os demais pontos de rede apresentam-se constantes em outros períodos. Diante disso, faz-se necessário o uso de monitoramento com datalogger de pressão, conforme determinação desta Diretoria de Qualidade dos Serviços e já utilizado pela delegatária em alguns pontos do sistema.

Figura 3 - Resultados das medições de pressões

Nesta fiscalização, foram feitas 5 (cinco) Constatações (C), expedidas 2 (duas) Determinações (D) e identificada uma  Não Conformidade (NC) que se refere a irregularidades a serem sanadas pela delegatária

Tenha-se presente que os serviços prestados pela delegatária apresentam-se em constante fiscalização por parte desta Agência no âmbito das Fiscalizações Técnicas e Fiscalizações de Qualidade da Prestação dos Serviços. Este relatório visa contribuir para a melhoria contínua do sistema de abastecimento de água no município. 

Em resumo, o monitoramento constante da variação de pressão é essencial para garantir a operação eficiente e confiável da rede de abastecimento de água e garantir que os usuários recebam água de qualidade e com pressão adequada. Com base nesses dados, a delegatária pode tomar medidas corretivas, como ajustar as válvulas e bombas, reparar vazamentos ou realizar manutenção preventiva para evitar problemas futuros.

Por fim, a quantidade de Não Conformidades e os correspondentes temas abordados na fiscalização que apresentaram procedimentos incorretos ou não conformes, indica que a empresa deve desenvolver ações de ajustes e monitoramento contínuo na qualidade do fornecimento de água, objetivando a busca contínua na qualidade dos seus processos, serviços e atendimento aos usuários em observância à legislação.

ANEXOS

É parte integrante do presente Relatório de Fiscalização:

1. Anexo I - Relatório Fotográfico e observações da equipe de campo durante a fiscalização de pressão (doc. 0448044).

Documento assinado eletronicamente por Ivando Stein, Técnico Superior, em 07/08/2024, às 17:39, conforme Medida Provisória nº 2.200-2/2001.

Documento assinado eletronicamente por Larissa Loebens, Técnica Superior, em 07/08/2024, às 17:39, conforme Medida Provisória nº 2.200-2/2001.

Documento assinado eletronicamente por Daniella Baldasso, Técnica Superior, em 08/08/2024, às 11:25, conforme Medida Provisória nº 2.200-2/2001.

Documento assinado eletronicamente por Diego de Mello Aguiar, Técnico Superior, em 08/08/2024, às 23:44, conforme Medida Provisória nº 2.200-2/2001.

Documento assinado eletronicamente por Pedro Régio Santos, Técnico Superior, em 12/08/2024, às 09:32, conforme Medida Provisória nº 2.200-2/2001.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.agergs.rs.gov.br/processos/verifica.php informando o código verificador 0448067 e o código CRC FEC6CC67.