AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO RIO GRANDE DO SUL

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CNPJ 01.962.045/0001-00

Relatório de Acompanhamento de Fiscalização Nº 19/2024 - DQ

I – OBJETIVOS

Analisar a manifestação apresentada pela Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN - ao TN Nº 23/2024-DQ, referente ao município de Lagoa Vermelha, em conformidade com o Regimento Interno da AGERGS.

II - TEMPESTIVIDADE DA MANIFESTAÇÃO

Nos termos do art. 14 da Resolução Normativa nº REN 32 da AGERGS, passamos a examinar a tempestividade da manifestação apresentada pela Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN. A Companhia foi notificada do TN Nº 23/2024-DQ via e-mail em 19/04/2024, com prazo para manifestação de 15 dias. Após ter pedido de dilação de prazo aceito pela Agência, a CORSAN encaminhou as manifestações à AGERGS no dia 07/06/2024, via e-mail.

Salienta-se que os prazos processuais estiveram suspensos na AGERGS até a data de 7 de junho, em função da calamidade pública que assolou diversos municípios do Rio Grande do Sul. Logo, a manifestação da Companhia foi apresentada tempestivamente.

III - INFORMAÇÕES DA FISCALIZAÇÃO

A presente fiscalização foi conduzida pelo Técnico Superior Eng.º Sanitarista e Ambiental Vinício Michael Mayer.

Além disso, teve apoio externo da equipe técnica da Evolua Ambiental Engenharia e Planejamento Ltda.​:

• Engª Sanitarista Nayla Motta Campos Libos;

• Engª Ambiental Deise Beatriz Farias.

IV - INFORMAÇÕES DA AGENTE

Empresa: CORSAN – Companhia Riograndense de Saneamento.

Endereço Sede: Rua Caldas Júnior, nº 120 - 18º andar, Centro Histórico, Porto Alegre/RS 

Endereço US: Borges de Medeiros, 1500 - Vacaria/RS

V – PARECER DO AGENTE FISCALIZADOR COM RELAÇÃO À MANIFESTAÇÃO APRESENTADA PELO AGENTE FISCALIZADO

Os pareceres ​do Agente Fiscalizador com relação às manifestações apresentadas pela CORSAN acerca das Recomendações e Não Conformidades apontadas no Relatório de Fiscalização Nº 24/2024-DQ são apresentados nas Fichas de Avaliação em Anexo. 

VI – CONSIDERAÇÕES FINAIS

Apresentou-se neste Relatório os pareceres da AGERGS acerca das Manifestações da CORSAN às Recomendações e Não Conformidades apontadas no Relatório de Fiscalização 24/2024-DQ. Ressalta-se que estas manifestações e pareceres são apresentados detalhadamente nas Fichas de Avaliação, em Anexo.

Quanto às Não Conformidades relacionadas às Constatações (C.4-A, C.4-D, C.5-C, C.5-F, C.5-G), as respectivas manifestações da CORSAN não foram acolhidas pela AGERGS, tendo em vista o extenso prazo estabelecido pela Companhia para sanar as irregularidades apontadas. PORTANTO, SUGERE-SE A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES CABÍVEIS.

VII - RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO

Técnico Superior Vinício Michael Mayer

Eng.º Sanitarista e Ambiental – Matrícula 3912760/01

Documento assinado eletronicamente por Vinicio Michael Mayer, Técnico Superior, em 13/09/2024, às 19:10, conforme Medida Provisória nº 2.200-2/2001.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.agergs.rs.gov.br/processos/verifica.php informando o código verificador 0449760 e o código CRC A9934156.