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AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO RIO GRANDE DO SUL

Av. Borges de Medeiros, 659 - 14º andar - Bairro Centro - CEP 90020-023 - Porto Alegre - RS - www.agergs.rs.gov.br
CNPJ 01.962.045/0001-00

Relatório de Acompanhamento de Fiscalização Nº 25/2024 - DQ

I – OBJETIVOS

Analisar a manifestação apresentada pela Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN - ao TN Nº 30/2024-DQ, referente ao município de Marau, em conformidade com o Regimento Interno da AGERGS.

 

II - TEMPESTIVIDADE DA MANIFESTAÇÃO

Nos termos do art. 14 da Resolução Normativa nº REN 32 da AGERGS, passamos a examinar a tempestividade da manifestação apresentada pela Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN. A Companhia foi notificada do TN Nº 30/2024-DQ via e-mail em 21/06/2024, com prazo para manifestação de 15 dias.  A CORSAN encaminhou as manifestações à AGERGS no dia 05/07/2024, via e-mail. Logo, a manifestação da Companhia foi apresentada tempestivamente.

 

III - INFORMAÇÕES DA FISCALIZAÇÃO

A presente fiscalização foi conduzida pelo Técnico Superior Eng.º Sanitarista e Ambiental Ronaldo Debiasi.

Além disso, teve apoio externo da equipe técnica da EVOLUA AMBIENTAL ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA.:

 

IV - INFORMAÇÕES DA AGENTE

Empresa: CORSAN – Companhia Riograndense de Saneamento.

Endereço Sede: Rua Caldas Júnior, nº 120 - 18º andar, Centro Histórico, Porto Alegre/RS 

 

V – PARECER DO AGENTE FISCALIZADOR COM RELAÇÃO À MANIFESTAÇÃO APRESENTADA PELO AGENTE FISCALIZADO

Os pareceres ​do Agente Fiscalizador com relação às manifestações apresentadas pela CORSAN acerca das Recomendações e Não Conformidades apontadas no Relatório de Fiscalização Nº 29/2024-DQ são apresentados nas Fichas de Avaliação em Anexo. 

 

VI – CONSIDERAÇÕES FINAIS 

Apresentou-se neste Relatório os pareceres da AGERGS acerca das Manifestações da CORSAN às Recomendações e Não Conformidades apontadas no Relatório de Fiscalização nº 29/2024-DQ. Ressalta-se que estas manifestações e pareceres são apresentados detalhadamente nas Fichas de Avaliação, em Anexo. 

A verificação das ações para sanar as Não Conformidades relacionadas as Constatações (C.4-C, C.4-D, C.5-C, C.5-F, C.5-G), detalhadas nas respectivas Fichas de Avaliação em Anexo, serão objeto de de futura fiscalização

Com relação a Constatação C.9 e Não Conformidade N.4, a Companhia informou:

Cumpre ressaltar que o Município de Marau ratificou sua relação com a Corsan por meio do Termo Aditivo de Adequação assinado em 21.11.2023, sendo as suas obrigações e metas repactuadas em observância ao Novo Marco Legal do Saneamento (Lei n. 14.206/2020), na oportunidade, restou consignado que a ETE Colinas seria transferida para Corsan em 18 meses e seria providenciado Plano de Melhorias para aperfeiçoamento da infraestrutura que está em elaboração.

No que tange a ETE Vila Bella, a CORSAN já protocolou o pedido (anexo) de Licença de Operação com alteração de responsabilidade ambiental, a partir da documentação já recebida das áreas. O processo encontra-se em análise na FEPAM. A ETE está em fase de pré-operação (comissionamento). A construção de uma estação de tratamento de esgoto (ETE) envolve procedimentos e condições mínimas essenciais para garantir sua eficiência e conformidade ambiental. Inicialmente, deve-se realizar um estudo de viabilidade e avaliação de impacto ambiental. A seleção do local deve considerar fatores como proximidade dos corpos hídricos e acessibilidade. O projeto deve incluir sistemas de pré-tratamento, tratamento primário, secundário e desinfecção, conforme as características do esgoto a ser tratado. A escolha dos materiais e equipamentos deve garantir durabilidade e resistência à corrosão. A construção deve seguir rigorosamente as normas técnicas e de segurança, com supervisão contínua. Além disso, é imprescindível o treinamento da equipe para operar e manter a ETE adequadamente após sua conclusão. Também faz-se necessário um período de operação assistida a da mesma.

Quanto à Não Conformidade relacionada à Constatação (C.5-E), a Companhia não apresentou em sua manifestação ações específicas para sanar a não conformidade apontada. PORTANTO, SUGERE-SE A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES CABÍVEIS.

 

VII - RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO

 

Técnico Superior Ronaldo Debiasi

Eng.º Sanitarista e Ambiental – Matrícula 3848299/01


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Ronaldo Debiasi, Técnico Superior, em 29/10/2024, às 13:58, conforme Medida Provisória nº 2.200-2/2001.


QRCode Assinatura

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.agergs.rs.gov.br/processos/verifica.php informando o código verificador 0458144 e o código CRC 44AFFE3E.




001491-39.00/23-0 0458144v15