SEI/AGERGS - 0480319 - Relatório de Acompanhamento de Fiscalização

AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO RIO GRANDE DO SUL

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CNPJ 01.962.045/0001-00

Analisar a manifestação apresentada pela Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN, referente à Fiscalização Técnica referente aos limites de pressão na rede de água no município de Agudo, em conformidade com o Regimento Interno da AGERGS.

Nos termos dos artigos 12, 13 e 14 da Resolução Normativa REN nº 32/2016 da AGERGS, passamos a examinar a tempestividade da manifestação apresentada pela delegatária.

1) A delegatária foi notificada do Termo de Notificação Nº 62/2024-DQ (0457832) em 14 de novembro de 2024 (quinta-feira), com prazo para manifestação de 15 dias, conforme confirmação de entrega - documento 0465189.

2) A delegatária, no dia 29 de novembro de 2024 (sexta-feira), através do e-mail 0467808, encaminhou a Carta n.º 2621/2024-SUPRIN/DP (0467809) solicitando dilação do prazo para a manifestação. Em resposta, esta Diretoria, através do e-mail 0468308, concedeu a dilação do prazo até 16 de dezembro de 2024 (segunda-feira).

3) Em 16 de dezembro de 2024 (segunda-feira), a delegatária encaminhou o e-mail (0471359) contendo as manifestações à AGERGS, através da Resposta 561/2024 - CORSAN (0471361).

4) Logo, considera-se tempestiva a manifestação protocolada até a presente data.

Endereço Sede: Rua Caldas Júnior, 120, 18º andar - Centro Histórico, Porto Alegre - RS, 90010-260

V – PARECER DO AGENTE FISCALIZADOR COM RELAÇÃO À MANIFESTAÇÃO APRESENTADA PELO AGENTE FISCALIZADO

A seguir são apresentados os pareceres da AGERGS com relação às manifestações fornecidas pela delegatária na Resposta 561/2024 - CORSAN (0471361) sobre os apontamentos contidos no Relatório de Fiscalização nº 67/2024-DQ (0456976).

Determinação (D.1) - Apresentar o Certificado de Calibração do manômetro

Apresentar o certificado de calibração para o manômetro (ver Figura 2) utilizado nas verificações de pressão no dia do monitoramento.

"Nosso compromisso com a agência é apresentar uma remedição de pontos de pressão solicitados no Relatório de Fiscalização nº 67/2024-DQ (0456976), ao Anexo I (0457200) e ao Termo de Notificação nº 62/2024-DQ (0457832), emitidos por essa Diretoria, no âmbito da fiscalização realizada para o monitoramento de pressão no sistema de abastecimento de água no município de Agudo.

Cumpre ressaltar que todas as medições realizadas nos pontos indicados pela fiscalização evidenciaram o pleno cumprimento das disposições previstas no Regulamento de Serviços de Água e Esgoto – RSAE Unificado (REN nº 66/2022) e na legislação setorial aplicável, especialmente no que tange aos limites de pressão na rede de água do município de Agudo. As medições realizadas nos horários indicados demonstraram que, em todos os pontos aferidos, as pressões encontradas se mantiveram dentro da faixa estabelecida pelo RSAE Unificado, entre 10 e 50 m.c.a. Diante do extravio do manômetro, como medida alternativa, a Companhia planeja realizar novas medições em todos os pontos previamente indicados pela fiscalização, utilizando um manômetro devidamente certificado e com calibração verificada.

Em anexo planilha em excel com data, horario e medições, fica demonstrado neste momento que a pressão no local se mantem dentro dos padrões estabelecidos pela legislação, demonstrando regularidade no abastecimento.

Segue foto e laudo de calibração do equipamento utilizado para medição das pressões.

Ante o exposto, prestados os esclarecimentos supra, colocamo-nos à inteira disposição para prestar informações complementares, se assim entender necessário.[...] ¹"

A delegatária não apresentou documentos que comprovassem a calibração do manômetro utilizado durante a fiscalização in loco. Informa, ainda, que o que o equipamento foi extraviado, o que demonstra fragilidade nos processos operacionais da delegatária. Em contrapartida, foi apresentada a calibração de um manômetro diferente (p. 5 - doc. 0471361), juntamente com novas medições realizadas com esse outro equipamento no dia 13 de dezembro de 2024 (sexta-feira), conforme as imagens anexas na Resposta 561/2024 - CORSAN (p. 2 a 4 - doc. 0471361).

Embora a iniciativa demonstre uma intenção de sanar a irregularidade, tal medida não exime a delegatária da responsabilidade de ter utilizado um equipamento não calibrado no momento da fiscalização in loco.

Com efeito, o RSAE Unificado estabelece que o serviço de abastecimento de água deve ser fornecido dentro de intervalos de pressão definidos, medidos com equipamentos adequados, reforçando que tais medições devem seguir padrões técnicos reconhecidos. O uso de um equipamento não calibrado constitui, portanto, um descumprimento das normas regulatórias aplicáveis, independentemente dos valores registrados no dia da fiscalização estarem dentro dos limites previstos.

Assim, essa irregularidade caracteriza uma Não Conformidade, uma vez que a delegatária deixou de atender ao disposto em resolução da AGERGS, conforme estabelecido no artigo 4º, inciso II, da Resolução Normativa nº 13/2014, a saber:

II - deixar de utilizar equipamentos, instalações e métodos operativos indispensáveis para garantir a prestação do serviço adequado. (grifou-se).

Posto isto, não acolhemos a manifestação da delegatária por entender que a ausência de equipamento de medição calibrado configura uma violação ao normativo acima citado, que estabelece a obrigatoriedade de registros e instrumentos adequados de medição. Portanto, a Equipe de Fiscalização recomenda a aplicação das penalidades cabíveis por descumprimento das normas regulatórias.

A possibilidade de abrandamento da penalidade de multa poderá ser avaliada em função das medidas corretivas adotadas pela delegatária em providenciar novas medições com manômetro devidamente certificado e com calibração verificada.

Não Conformidade/Determinação	Descrição	Decisão
D.1	Apresentar o Certificado de Calibração do manômetro	APLICAÇÃO DAS PENALIDADES CABÍVEIS

¹Resumo da manifestação apresentada pela delegatária, informações detalhadas: Resposta 561/2024 - CORSAN (0471361).

Ponto	Endereço	Pressão
1	Rua Ramiro Barcelos, 255	29 m.c.a.
2	Rua Santo Angelo, 1257	39 m.c.a.
3	Rua Germano Henrischke	32 m.c.a
4	Rua Paraiso, 646	25 m.c.a.
5	Rua Mal Floriano, 28	39 m.c.a.
6	Rua Floriano Zurowski, 1075	39 m.c.a.
7	Rua Tiradentes, 2205	22 m.c.a.
8	Rua José bonifácio, 1817	34 m.c.a.
9	RS 348, 2775	32 m.c.a.
10	Rua Concordia, 3262	35 m.c.a.
11	Rua rincão Despraiado, 1746	38 m.c.a.