SEI/AGERGS - 0389667 - Relatório de Acompanhamento de Fiscalização

AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO RIO GRANDE DO SUL

Av. Borges de Medeiros, 659 - 14º andar - Bairro Centro - CEP 90020-023 - Porto Alegre - RS - www.agergs.rs.gov.br
CNPJ 01.962.045/0001-00

Relatório de Acompanhamento de Fiscalização Nº 29/2023 - DQ

I – OBJETIVOS

Analisar a manifestação apresentada pela CORSAN ao Termo de Notificação Nº 20/2023-DQ (0383917), em conformidade com as resoluções normativas da AGERGS.

II – DA MANIFESTAÇÃO

Nos termos dos artigos 12, 13 e 14 da Resolução Normativa nº 32/2016 da AGERGS, passamos a examinar a tempestividade da manifestação apresentada pela CORSAN.

A Companhia foi notificada do Termo de Notificação Nº 20/2023-DQ (0383917), em 25/05/2023, com prazo para manifestação de 15 dias, o qual foi prorrogado por igual período, a pedido da CORSAN, por meio do Ofício nº 734/2023 – SUPRIN/DP (0386946).

Em 26/06/2023, a CORSAN encaminhou sua manifestação, tempestivamente, por meio do Ofício nº 791/2023 – SUPRIN/DP (0389280).

III – INFORMAÇÕES DA FISCALIZAÇÃO

A presente fiscalização foi realizada pela seguinte equipe técnica:

Daniella Baldasso – Técnica Superior Contadora;
Ivando Stein – Técnico Superior Eng.º Civil, e;
Larissa Loebens, Técnica Superior - Eng.º Sanitarista e Ambiental.

IV – INFORMAÇÕES DO AGENTE

Empresa: CORSAN – Companhia Riograndense de Saneamento.

Endereço: Rua Caldas Júnior, 120, 18º andar – Centro Histórico, Porto Alegre – RS, 90010-260

Telefone: (51) 3215-5600

V – PARECER DA ENTIDADE FISCALIZADORA COM RELAÇÃO À MANIFESTAÇÃO APRESENTADA PELO AGENTE FISCALIZADO

A seguir são apresentados os pareceres da AGERGS com relação às manifestações apresentadas pela CORSAN - Ofício nº 791/2023 – SUPRIN/DP (0389280) sobre as duas NÃO CONFORMIDADES apontadas no Relatório de Fiscalização Nº 24/2022-DQ (0383818).

Não Conformidade NC.1

A empresa não observou os prazos estabelecidos no artigo 19 da Resolução Normativa nº 37/2017 (Alterada parcialmente pelas Resoluções Normativas nº 43/2018 e nº 61/2021) para elaboração de Planos de Emergência e Contingência dos seus sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

Manifestação da CORSAN NC.1:

"Solução: adotada. A Concessionária elaborou os planos de contingência de 311 (trezentos e onze) municípios, os quais foram estabelecidos por esta Agência mediante entregas semestrais, dentro de um período total de um ano e meio. A despeito das entregas terem ocorrido com margens insignificantes de atraso, a Concessionária informa que o complexo estudo para formulação dos planos de contingência, a interligação de áreas e pessoas demandaria um prazo um pouco mais elástico, visto que tal determinação oriunda da REN 61/2021 se iniciou à época do período mais crítico da pandemia da Covid-19, aspectos estes que não foram considerados para fins de flexibilização do cumprimento dos prazos de entrega."

Não Conformidade NC.2

A empresa deixou de atender o disposto em resolução da AGERGS, ferindo dispositivos da Resolução Normativa n.º 13/2014:

Art. 4º Constitui infração sujeita à multa:

[...]

VIII - deixar de atender o disposto nas resoluções e demais atos normativos da AGERGS;

XII - deixar de cumprir outras determinações da AGERGS e demais disposições legais, contratuais ou regulamentares relativas à modicidade tarifária, eficiência, adequação e qualidade dos serviços prestados de modo a impedir a eficácia da ação regulatória.

Manifestação da CORSAN NC.2:

"Solução: adotada. De acordo com a NC. 01, a Concessionária já havia sido sofrido ação fiscalizatória relativamente a esse mesmo fato, já que a indicação da NC. 02 também diz respeito ao atraso no cumprimento da apresentação dos planos de contingência. Nesse ponto, é importante apenas registrar que o mesmo fato não pode desencadear duas penalidades (bis in idem), sob pena de fazer sopesar uma sanção desproporcional à ação ou omissão da Fiscalizada. Reitere-se que, independentemente do mérito dos prazos estabelecidos, a Concessionária apresentou os planos, sendo que a complexidade para a implementação destes foi alvo de causas diversas que embaraçaram o cumprimento preciso nos prazos concedidos."

Parecer da Entidade Fiscalizadora NC.1 e NC.2:

Registre-se que a CORSAN, em sua manifestação, admite que não cumpriu os prazos estabelecidos no artigo 19 da Resolução Normativa nº 37/2017. Diante disso, cabe aqui analisarmos as planilhas e documentação remetidas pela Companhia, de acordo com o Ofício nº 791/2023 – SUPRIN/DP (0389280).

Convém ressaltar, preliminarmente, que a Companhia apresentou uma relação de 316 municípios, conforme Anexos constantes nos doc. 0389572, 0389573 e 0389574. Contudo, a análise será delimitada nos 273 municípios regulados por esta Agência. Cumpre examinarmos, neste passo, somente a existência ou não de Planos de Emergência e Contingência nos sistemas de Esgoto e Água, segundo os dados apresentados.

Referente aos municípios que a Corsan informa possuir sistema de esgoto, constatamos que há 47 PCEs, conforme verifica-se na Tabela 1, estando 100% finalizado.

Tabela 1 - Relação dos municípios com sistema de esgoto, conforme disponibilizado pela Corsan
#	Município	PCE Esgoto (sim/não):	OBSERVAÇÕES	Regional
1	Alegrete	SIM	PCE de esgoto (SISTEMA)	SURFRO
2	Alto Alegre	SIM		SURMIS
3	Alvorada	SIM		SURMET
4	Barra do Quaraí	SIM	PCE de esgoto (SISTEMA)	SURFRO
5	Bento Gonçalves	SIM	ETE Barracão	SURNE
6	Braga	SIM		SURMIS
7	Cacequi	SIM		SURPA
8	Cachoeira do Sul	SIM		SURCEN
9	Cachoeirinha	SIM		SURMET
10	Canoas	SIM		SURMET
11	Carazinho	SIM	PCE de esgoto (SISTEMA)	SURPLA
12	Catuípe	SIM		SURMIS
13	Cidreira	SIM	PCE de esgoto (SISTEMA)	SURLIT
14	Cotiporã	SIM		SURNE
15	Cruz Alta	SIM		SURMIS
16	Dois Irmãos	SIM		SURSIN
17	Dom Pedrito	SIM		SURPA
18	Eldorado do Sul	SIM		SURMET
19	Encantado	SIM		SURNE
20	Espumoso	SIM		SURMIS
21	Esteio	SIM		SURMET
22	Farroupilha	SIM	ETE Morada do Sol	SURNE
23	Glorinha	SIM	PCE de esgoto (SISTEMA)	SURLIT
24	Gramado	SIM	ETE Buena Vista	SURNE
25	Gravataí	SIM		SURMET
26	Ijuí	SIM		SURMIS
27	Iraí	SIM		SURPLA
28	Jaguarão	SIM		SURSUL
29	Lajeado	SIM		SURNE
30	Osório	SIM		SURLIT
31	Palmeira das Missões	SIM	PCE de esgoto (SISTEMA)	SURPLA
32	Panambi	SIM		SURMIS
33	Passo Fundo	SIM		SURPLA
34	Quaraí	SIM		SURFRO
35	Rio Grande	SIM		SURSUL
36	Rosário do Sul	SIM	ETE Areias Brancas	SURPA
37	Santa Maria	SIM		SURCEN
38	Santa Rosa	SIM		SURMIS
39	Santo Ângelo	SIM		SURMIS
40	Santo Antônio da Patrulha	SIM		SURLIT
41	São Borja	SIM		SURFRO
42	São José do Norte	SIM		SURSUL
43	Tapejara	SIM		SURPLA
44	Torres	SIM		SURLIT
45	Três Passos	SIM		SURMIS
46	Venâncio Aires	SIM		SURCEN
47	Viamão	SIM		SURMET

Por sua vez, em relação ao sistema de água, conforme disponibilizado nos Anexos (doc. 0389572, 0389573 e 0389574) e, de forma complementar, nos e-mails 0390360, 0390362, 0390364, 0390367, 0391338 e 0391292, a Tabela 2 apresenta a relação dos PCEs.

Tabela 2 - Relação dos municípios e PCE Água, conforme disponibilizado pela Corsan
#	Município	PCE Água (sim/não):	Regional
1	Aceguá	SIM	SURPA
2	Água Santa	SIM	SURPLA
3	Agudo	SIM	SURCEN
4	Ajuricaba	SIM	SURMIS
5	Alecrim	SIM	SURMIS
6	Alegrete	SIM	SURFRO
7	Alpestre	SIM	SURPLA
8	Alto Alegre	SIM	SURMIS
9	Alvorada	SIM	SURMET
10	Ametista do Sul	SIM	SURPLA
11	Antônio Prado	SIM	SURNE
12	Aratiba	SIM	SURPLA
13	Arroio do Meio	SIM	SURNE
14	Arroio do Sal	SIM	SURLIT
15	Arroio do Tigre	SIM	SURCEN
16	Arroio dos Ratos	SIM	SURSIN
17	Arroio Grande	SIM	SURSUL
18	Arvorezinha	SIM	SURNE
19	Áurea	SIM	SURPLA
20	Balneário Pinhal	SIM	SURLIT
21	Barão	SIM	SURNE
22	Barão de Cotegipe	SIM	SURPLA
23	Barão do Triunfo	SIM	SURSIN
24	Barra do Guarita	SIM	SURMIS
25	Barra do Quaraí	SIM	SURFRO
26	Barracão	SIM	SURPLA
27	Barros Cassal	SIM	SURCEN
28	Bento Gonçalves	SIM	SURNE
29	Boa Vista do Buricá	SIM	SURMIS
30	Bom Jesus	SIM	SURNE
31	Bom Progresso	SIM	SURMIS
32	Bom Retiro do Sul	SIM	SURNE
33	Boqueirão do Leão	SIM	SURCEN
34	Bossoroca	SIM	SURPA
35	Braga	SIM	SURMIS
36	Butiá	SIM	SURSIN
37	Caçapava do Sul	SIM	SURPA
38	Cacequi	SIM	SURPA
39	Cachoeira do Sul	SIM	SURCEN
40	Cachoeirinha	SIM	SURMET
41	Cacique Doble	SIM	SURPLA
42	Caibaté	SIM	SURMIS
43	Caiçara	SIM	SURPLA
44	Cambará do Sul	SIM	SURNE
45	Campestre da Serra	SIM	SURNE
46	Campina das Missões	SIM	SURMIS
47	Campinas do Sul	SIM	SURPLA
48	Campo Novo	SIM	SURMIS
49	Campos Borges	SIM	SURMIS
50	Candelária	SIM	SURCEN
51	Cândido Godói	SIM	SURMIS
52	Canguçu	SIM	SURSUL
53	Canoas	SIM	SURMET
54	Capão do Leão	SIM	SURSUL
55	Capivari do Sul	SIM	SURLIT
56	Carazinho	SIM	SURPLA
57	Carlos Barbosa	SIM	SURNE
58	Casca	SIM	SURPLA
59	Caseiros	SIM	SURPLA
60	Catuípe	SIM	SURMIS
61	Cerrito	SIM	SURSUL
62	Cerro Largo	SIM	SURMIS
63	Chapada	SIM	SURPLA
64	Chiapetta	SIM	SURMIS
65	Chuí	SIM	SURSUL
66	Cidreira	SIM	SURLIT
67	Ciríaco	SIM	SURPLA
68	Colorado	SIM	SURMIS
69	Condor	SIM	SURMIS
70	Constantina	SIM	SURPLA
71	Coronel Bicaco	SIM	SURMIS
72	Cotiporã	SIM	SURNE
73	Crissiumal	SIM	SURMIS
74	Cruz Alta	SIM	SURMIS
75	Cruzeiro do Sul	SIM	SURNE
76	David Canabarro	SIM	SURPLA
77	Derrubadas	SIM	SURMIS
78	Dilermando de Aguiar	SIM	SURCEN
79	Dois Irmãos	SIM	SURSIN
80	Dom Feliciano	SIM	SURSUL
81	Dom Pedrito	SIM	SURPA
82	Dona Francisca	SIM	SURCEN
83	Doutor Maurício Cardoso	SIM	SURMIS
84	Eldorado do Sul	SIM	SURMET
85	Encantado	SIM	SURNE
86	Encruzilhada do Sul	SIM	SURPA
87	Entre Rios do Sul	SIM	SURPLA
88	Entre-Ijuís	SIM	SURMIS
89	Erebango	SIM	SURPLA
90	Erval Grande	SIM	SURPLA
91	Erval Seco	SIM	SURPLA
92	Espumoso	SIM	SURMIS
93	Estação	SIM	SURPLA
94	Esteio	SIM	SURMET
95	Estrela	SIM	SURNE
96	Fagundes Varela	SIM	SURNE
97	Farroupilha	SIM	SURNE
98	Faxinal do Soturno	SIM	SURCEN
99	Faxinalzinho	SIM	SURPLA
100	Feliz	SIM	SURNE
101	Flores da Cunha	SIM	SURNE
102	Fontoura Xavier	SIM	SURNE
103	Formigueiro	SIM	SURCEN
104	Fortaleza dos Valos	SIM	SURMIS
105	Frederico Westphalen	SIM	SURPLA
106	Garibaldi	SIM	SURNE
107	Gaurama	SIM	SURPLA
108	General Câmara	SIM	SURSIN
109	Getúlio Vargas	SIM	SURPLA
110	Giruá	SIM	SURMIS
111	Glorinha	SIM	SURLIT
112	Gramado	SIM	SURNE
113	Gravataí	SIM	SURMET
114	Guaporé	SIM	SURNE
115	Guarani das Missões	SIM	SURMIS
116	Herval	SIM	SURSUL
117	Horizontina	SIM	SURMIS
118	Humaitá	SIM	SURMIS
119	Ibiaçá	SIM	SURPLA
120	Ibiraiaras	SIM	SURPLA
121	Ibirubá	SIM	SURMIS
122	Ijuí	SIM	SURMIS
123	Ilópolis	SIM	SURNE
124	Imbé	SIM	SURLIT
125	Independência	SIM	SURMIS
126	Inhacorá	SIM	SURMIS
127	Ipê	SIM	SURNE
128	Iraí	SIM	SURPLA
129	Itapuca	SIM	SURNE
130	Itaqui	SIM	SURFRO
131	Itatiba do Sul	SIM	SURPLA
132	Ivorá	SIM	SURCEN
133	Jaboticaba	SIM	SURPLA
134	Jacutinga	SIM	SURPLA
135	Jaguarão	SIM	SURSUL
136	Jaguari	SIM	SURPA
137	Jaquirana	SIM	SURNE
138	Júlio de Castilhos	SIM	SURCEN
139	Lagoa Vermelha	SIM	SURPLA
140	Lagoão	SIM	SURCEN
141	Lajeado	SIM	SURNE
142	Lavras do Sul	SIM	SURPA
143	Liberato Salzano	SIM	SURPLA
144	Maçambará	SIM	SURFRO
145	Machadinho	SIM	SURPLA
146	Manoel Viana	SIM	SURFRO
147	Marau	SIM	SURPLA
148	Marcelino Ramos	SIM	SURPLA
149	Mariano Moro	SIM	SURPLA
150	Mata	SIM	SURCEN
151	Maximiliano de Almeida	SIM	SURPLA
152	Miraguaí	SIM	SURMIS
153	Montenegro	SIM	SURNE
154	Morro Reuter	SIM	SURSIN
155	Mostardas	SIM	SURLIT
156	Muitos Capões	SIM	SURPLA
157	Não-Me-Toque	SIM	SURMIS
158	Nonoai	SIM	SURPLA
159	Nova Araçá	SIM	SURNE
160	Nova Bassano	SIM	SURNE
161	Nova Palma	SIM	SURCEN
162	Nova Petrópolis	SIM	SURNE
163	Nova Prata	SIM	SURNE
164	Nova Roma do Sul	SIM	SURNE
165	Osório	SIM	SURLIT
166	Paim Filho	SIM	SURPLA
167	Palmares do Sul	SIM	SURLIT
168	Palmeira das Missões	SIM	SURPLA
169	Palmitinho	SIM	SURPLA
170	Panambi	SIM	SURMIS
171	Pantano Grande	SIM	SURCEN
172	Paraí	SIM	SURNE
173	Passo Fundo	SIM	SURPLA
174	Paverama	SIM	SURNE
175	Pedras Altas	SIM	SURSUL
176	Pedro Osório	SIM	SURSUL
177	Pejuçara	SIM	SURMIS
178	Pinheirinho do Vale	SIM	SURPLA
179	Pinheiro Machado	SIM	SURSUL
180	Pinto Bandeira	SIM	SURNE
181	Piratini	SIM	SURSUL
182	Planalto	SIM	SURPLA
183	Porto Lucena	SIM	SURMIS
184	Porto Xavier	SIM	SURMIS
185	Putinga	SIM	SURNE
186	Quaraí	SIM	SURFRO
187	Redentora	SIM	SURMIS
188	Restinga Sêca	SIM	SURCEN
189	Rio dos Índios	SIM	SURPLA
190	Rio Grande	SIM	SURSUL
191	Rio Pardo	SIM	SURCEN
192	Roca Sales	SIM	SURNE
193	Rodeio Bonito	SIM	SURPLA
194	Ronda Alta	SIM	SURPLA
195	Rondinha	SIM	SURPLA
196	Rosário do Sul	SIM	SURPA
197	Salto do Jacuí	SIM	SURMIS
198	Salvador do Sul	SIM	SURNE
199	Sananduva	SIM	SURPLA
200	Santa Bárbara do Sul	SIM	SURMIS
201	Santa Margarida do Sul	SIM	SURPA
202	Santa Maria	SIM	SURCEN
203	Santa Maria do Herval	SIM	SURSIN
204	Santa Rosa	SIM	SURMIS
205	Santa Vitória do Palmar	SIM	SURSUL
206	Santana da Boa Vista	SIM	SURPA
207	Santo Ângelo	SIM	SURMIS
208	Santo Antônio da Patrulha	SIM	SURLIT
209	Santo Antônio das Missões	SIM	SURMIS
210	Santo Augusto	SIM	SURMIS
211	Santo Cristo	SIM	SURMIS
212	Santo Expedito do Sul	SIM	SURPLA
213	São Borja	SIM	SURFRO
214	São Francisco de Paula	SIM	SURNE
215	São Jerônimo	SIM	SURSIN
216	São João da Urtiga	SIM	SURPLA
217	São Jorge	SIM	SURNE
218	São José do Herval	SIM	SURNE
219	São José do Inhacorá	SIM	SURMIS
220	São José do Norte	SIM	SURSUL
221	São José do Ouro	SIM	SURPLA
222	São José dos Ausentes	SIM	SURNE
223	São Lourenço do Sul	SIM	SURSUL
224	São Luiz Gonzaga	SIM	SURMIS
225	São Marcos	SIM	SURNE
226	São Martinho	SIM	SURMIS
227	São Miguel das Missões	SIM	SURMIS
228	São Nicolau	SIM	SURMIS
229	São Pedro da Serra	SIM	SURNE
230	São Pedro do Sul	SIM	SURCEN
231	São Sebastião do Caí	SIM	SURNE
232	São Sepé	SIM	SURCEN
233	São Valentim	SIM	SURPLA
234	Sarandi	SIM	SURPLA
235	Seberi	SIM	SURPLA
236	Sede Nova	SIM	SURMIS
237	Selbach	SIM	SURMIS
238	Serafina Corrêa	SIM	SURNE
239	Sertão	SIM	SURPLA
240	Sertão Santana	SIM	SURSIN
241	Severiano de Almeida	SIM	SURPLA
242	Silveira Martins	SIM	SURCEN
243	Sobradinho	SIM	SURCEN
244	Soledade	SIM	SURPLA
245	Tapejara	SIM	SURPLA
246	Tapera	SIM	SURMIS
247	Taquari	SIM	SURNE
248	Taquaruçu do Sul	SIM	SURPLA
249	Tavares	SIM	SURLIT
250	Tenente Portela	SIM	SURMIS
251	Terra de Areia	SIM	SURLIT
252	Tiradentes do Sul	SIM	SURMIS
253	Torres	SIM	SURLIT
254	Três Cachoeiras	SIM	SURLIT
255	Três de Maio	SIM	SURMIS
256	Três Passos	SIM	SURMIS
257	Trindade do Sul	SIM	SURPLA
258	Triunfo	SIM	SURSIN
259	Tucunduva	SIM	SURMIS
260	Tupanciretã	SIM	SURCEN
261	Tuparendi	SIM	SURMIS
262	Unistalda	SIM	SURPA
263	Vacaria	SIM	SURPLA
264	Venâncio Aires	SIM	SURCEN
265	Veranópolis	SIM	SURNE
266	Viadutos	SIM	SURPLA
267	Viamão	SIM	SURMET
268	Vicente Dutra	SIM	SURPLA
269	Victor Graeff	SIM	SURMIS
270	Vila Flores	SIM	SURNE
271	Vila Nova do Sul	SIM	SURCEN
272	Vista Alegre	SIM	SURPLA
273	Vista Gaúcha	SIM	SURMIS

No decorrer do referido processo fiscalizatório, através de solicitação da Diretoria de Qualidade - DQ (doc. 0390694), a Corsan encaminhou, em Anexo, o e-mail (doc. 0392155) com as referidas ARTs dos municípios de Herval, Pedras Altas, Pedro Osório, Pinheiro Machado e Piratini.

Necessário é lembrar que o referido expediente tem como objetivo principal apenas a verificação do cumprimento dos prazos para apresentação dos PCEs, sendo que a análise detalhada do conteúdo e itens mínimos, por ora, não foram objetos da presente fiscalização e serão tratados em processos abertos especificamente para tratar do assunto.

Por tais razões, no que tange à NC.1, por mais que foi apresentado todos PCEs, não acatamos a manifestação da Concessionária, já que nesta fiscalização constatou-se que não foram cumpridos os prazos previstos no artigo 19 da Resolução Normativa nº 37/2017 - "A elaboração do Plano de Emergência e Contingência a que se refere o art. 16 observará os seguintes prazos: (...) IV – 31 de dezembro de 2022, para conclusão do atendimento de 100% dos sistemas operados".

À vista disso, sugere-se a aplicação de penalidade de MULTA, com base no inciso VIII do artigo 4º da Resolução Normativa nº 13/2014.

Art. 4º Constitui infração sujeita à multa:

VIII - deixar de atender o disposto nas resoluções e demais atos normativos da AGERGS;

Por fim, referente à NC.2, a Equipe de Fiscalização não acolhe a manifestação da CORSAN, visto que estas informações são solicitadas regularmente pela AGERGS. Recomenda-se a aplicação de ADVERTÊNCIA escrita, com fundamento no inciso IV do art. 3º da REN n.º 13/2014.

Documento assinado eletronicamente por Ivando Stein, Técnico Superior, em 21/07/2023, às 09:25, conforme Medida Provisória nº 2.200-2/2001.

Documento assinado eletronicamente por Larissa Loebens, Técnica Superior, em 21/07/2023, às 09:25, conforme Medida Provisória nº 2.200-2/2001.

Documento assinado eletronicamente por Daniella Baldasso, Técnica Superior, em 21/07/2023, às 09:26, conforme Medida Provisória nº 2.200-2/2001.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.agergs.rs.gov.br/processos/verifica.php informando o código verificador 0389667 e o código CRC 33C0B011.

000593-39.00/23-7

0389667v133