SEI/AGERGS - 0406658 - Relatório de Fiscalização

AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO RIO GRANDE DO SUL

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CNPJ 01.962.045/0001-00

Verificar o atendimento prestado pela CORSAN ao município de São Miguel das Missões, analisando os procedimentos adotados e a estrutura técnica da Companhia à disposição da população para a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.

A metodologia adotada para a presente fiscalização consistiu na análise dos procedimentos adotados e a estrutura técnica da Companhia à disposição da população para a prestação do serviço público de saneamento. Tal análise foi subsidiada pela realização de uma vistoria in loco no Município, que ocorreu no dia 17/08/2023.

A existência de problemas técnicos não observados não exime a CORSAN de monitorá-los e corrigi-los permanentemente. A fiscalização da AGERGS não diminui, nem exime de responsabilidade a CORSAN, quanto à adequação das instalações, à correção e à legalidade de operação e aos atos que praticar na prestação do serviço. Ressalta-se que a CORSAN será responsável pelos danos que porventura decorrerem para a AGERGS ou para terceiros, nas atividades exercidas em função dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

A presente fiscalização foi conduzida pelo Técnico Superior Eng.º Sanitarista e Ambiental Vinício Michael Mayer.

Além disso, teve apoio externo da equipe técnica da EVOLUA AMBIENTAL ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA.:

Endereço Sede: Rua Caldas Júnior, nº 120 - 18º andar, Centro Histórico, Porto Alegre/RS

O Sistema de Abastecimento de Água (SAA) de São Miguel das Missões possui captação subterrânea, por meio de 3 poços, e 2 reservatórios elevados para distribuição da água tratada.

O município de São Miguel das Missões não possui Sistema de Esgotamento Sanitário (SES).

As constatações a seguir referem-se às manutenções de próprios com informações do sistema através de entrevista com os técnicos da CORSAN. O registro fotográfico com a descrição de cada unidade, as Não Conformidades e as Recomendações, podem ser observados nas Fichas de Avaliação em anexo.

Constatou-se que a CORSAN mantém no município uma estrutura de atendimento ao público na Unidade de Saneamento (US) localizada na Rua Jandir do Nascimento, 661, no centro de São Miguel das Missões.

O prédio possui acessibilidade para todos, havendo possibilidade de acesso a cadeirantes. A US possibilita a apresentação de solicitações e reclamações pelos usuários do serviço. Há um totem de atendimento digital da Corsan, que possibilita o pagamento da fatura com máquina de cartão, localizado no prédio da Prefeitura do Município. O horário de atendimento da Unidade é das 08:30 às 12:00 e das 13:00 às 16:30.

A avaliação da estrutura da unidade de saneamento local está na ficha de avaliação da unidade em anexo.

Verificou-se que o município possui captação de água em manancial subterrâneo por meio de 2 poços ativos (SMM-01 e SMM-02) e um reserva (SMM-03). Este último, se trata de um poço novo em processo de finalização de obras, aguardando instalação de equipamentos e parte elétrica para início de operação.

Na visita técnica foi realizado o registro fotográfico dos poços. A avaliação da estrutura de captação está na Ficha de Avaliação da unidade em anexo.

Recomenda-se a execução das recomendações presentes na ficha de avaliação da unidade da Constatação (C.2-A, C.2-B, C.2-C) com vistas a melhoria e excelência dos serviços prestados pela Companhia.

Uma vez que os problemas apontados nas fichas de avaliação da unidade relativa a Constatação (C.2-A) refletem a falta de manutenção e conservação dos próprios, verifica-se a inobservância do inciso X da Cláusula Oitava do Contrato de Programa: "Executar ações visando à manutenção e conservação dos equipamentos e das instalações".

Ressalta-se que, conforme o Inciso II do Art. 22 da Lei 11445/2007, são objetivos da Regulação: "garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas nos contratos de prestação de serviços e nos planos municipais ou de prestação regionalizada de saneamento básico".

Constatou-se que o SAA de São Miguel das Missões possui 2 Reservatórios (R1 e R2), ambos elevados. Na visita técnica foi realizado o registro fotográfico dos reservatórios.

A avaliação da estrutura dos Reservatórios está na Ficha de Avaliação da unidade em anexo.

Recomenda-se a execução das recomendações presentes na ficha de avaliação da unidade da Constatação (C.3-A) com vistas a melhoria e excelência dos serviços prestados pela Companhia.

No SAA de São Miguel das Missões existe somente 1 macromedidor no poço SMM-02.

A avaliação da estrutura do Macromedidor está na Ficha de Avaliação da unidade em anexo.

Recomenda-se a execução das recomendações presentes na ficha de avaliação da unidade da Constatação (C.4) com vistas a melhoria e excelência dos serviços prestados pela Companhia.

CONSTATAÇÃO (C.5) – SETORIZAÇÃO, TELEMETRIA, CONTROLE OPERACIONAL E INTERRUPÇÃO DO ABASTECIMENTO

Setorização: O SAA de São Miguel das Missões está dividido em 2 macrossetores, conforme informações do gestor da US. Esses, se dividem em cerca de 10 setores de medição e controle, capazes de isolar áreas por meio de registros de manobra.

Telemetria: O SAA do Município possui telemetria em todo o sistema, o que inclui os 2 poços ativos e os 2 reservatórios. Ressalta-se que o poço reserva ainda está em instalação.

Controle Operacional: O sistema de São Miguel das Missões não possui CCO e/ou Supervisório.

Interrupção do Abastecimento: De acordo com o gestor da US, o quantitativo de economias atingidas quando da ocorrência de interrupções no abastecimento de água é estimada. Atualmente são atendidas 2.032 economias no Município.

Verificou-se no Relatório - Análise de Perdas do SCO que em São Miguel das Missões a rede de distribuição de água possui 33.685 m. Além disso, não há redes de fibrocimento ou precárias.

Constatou-se que São Miguel das Missões não possui um sistema coletivo de esgoto.

Neste relatório foram apresentadas as constatações relativas à vistoria in loco realizada nos sistema de abastecimento de água do município de São Miguel das Missões.

Foram feitas 7 Constatações, 3 Recomendações e apontada 1 Não Conformidade. Destaca-se que, após a manifestação da CORSAN, a AGERGS apresentará o seu parecer acerca do que foi apontado.