AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO RIO GRANDE DO SUL

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CNPJ 01.962.045/0001-00

Relatório de Fiscalização Nº 42/2023 - DQ

I - OBJETIVOS

Esta fiscalização tem como objeto principal a verificação do cumprimento do Regulamento de Serviços de Água e Esgoto - RSAE Unificado - REN nº 66/2022 referente ao limite mínimo de Pressão na rede de água de 10 mca, no município de Esteio.

II - TEMPESTIVIDADE DA MANIFESTAÇÃO

Em um primeiro momento, nos termos do art. 14 da Resolução Normativa nº REN 32 da AGERGS, cabe examinar a tempestividade da manifestação apresentada pela Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN. A delegatária foi oficiada em 28/8/2023 via e-mail (0399057) através do Ofício Nº 156/2023 - DQ (0399021), confirmando o recebimento no mesmo dia (0399062), com prazo para apresentar as medições de pressão em 15 dias.  Em resposta, a delegatária encaminhou as manifestações à AGERGS no dia 12/9/2023, via e-mail (0401564) o Ofício Nº 1098/2023 - SUPRIN/DP (0401565). 

Logo, a manifestação da delegatária foi apresentada tempestivamente. 

III - METODOLOGIA E ABRANGÊNCIA

A metodologia de fiscalização foi baseada nas normas e instruções regulatórias da AGERGS, bem como na legislação do setor e no Regulamento de Serviços de Água e Esgoto da CORSAN, que será denominado de RSAE no decorrer deste relatório.

A presente fiscalização extraordinária se refere ao ano de 2023.

A Equipe de Fiscalização requisitou à delegatária o uso de datalogger de pressão para verificar a resolução do problema de baixa pressão, tendo em vista  o Ofício nº 01606.000.055/2021-0013 da Promotoria de Justiça de Esteio, conforme pontos constantes na INFORMAÇÃO Nº 125/2023 - DQ  (0397965) e apresentados na Figura 1.

Figura 1 - Mapa dos pontos monitorados

Fonte: Ofício Nº 1098/2023 - SUPRIN/DP (0401565)

IV - INFORMAÇÕES DA FISCALIZAÇÃO

A fiscalização  contou com a participação da seguinte equipe técnica da AGERGS:

- Larissa Loebens, Técnica Superior  - Eng.º Sanitarista e Ambiental;

- Ivando Stein – Técnico Superior Eng.º Civil;

- Daniella Baldasso – Técnica Superior Contadora.

V - INFORMAÇÕES DA DELEGATÁRIA

Empresa: CORSAN - Companhia Rio-grandense de Saneamento

Endereço: Rua Caldas Júnior, 120, 18º andar - Centro Histórico, Porto Alegre - RS, 90010-260

Telefone: (51) 3215-5600

VI - RELATÓRIO

Em primeiro momento, cabe apresentar os pontos e observações constantes no Ofício Nº 156/2023 - DQ (doc. 0399021), a saber:

"Com o intuito de constatar a normalização dos serviços prestados, considerando o cumprimento das Resoluções Normativas do Conselho Superior da AGERGS, em especial a REN nº 66/2022 - Regulamento de Serviços de Água e Esgoto - RSAE Unificado e da legislação em vigor do setor de saneamento, na qual o limite mínimo de Pressão é 10 mca, nesses termos REQUISITA-SE à DELEGATÁRIA monitorar a pressão de água com dataloggers de Pressão, recomendando um período mínimo de 5 (cinco) dias e intervalo de registro de 15 minutos, conforme locais constantes na INFORMAÇÃO Nº 125/2023 - DQ (doc. 0397965):

1) Ponto A (Ponto Crítico) - Rua Ingo Leopoldo Ebert., 399;

2) Ponto B - Rua Gilda Abreu, 419;

3) Ponto C (Ponto Crítico) - Rua Gilda Abreu, 407;

4) Ponto D - Rua Agnaldo Fiqueiredo, 216.

Obs. apresentar os resultados apresentados no dataloggers de Pressão, assim como o certificado de calibração para os equipamentos utilizados no monitoramento."

Passa-se, assim, com o intuito de constatar a normalização dos serviços prestados, à análise dessas medições de pressões apresentadas pela delegatária, conforme Ofício Nº 1098/2023 - SUPRIN/DP (0401565):

1) Tenha se presente que para o Ponto A as pressões apresentam-se em conformidade com o proposto nas Resoluções Normativas do Conselho Superior da AGERGS, em especial a REN nº 66/2022 - Regulamento de Serviços de Água e Esgoto - RSAE Unificado e da legislação em vigor do setor de saneamento, ou seja, maiores que 10 mca;

2) Por outro lado, para os demais pontos (B, C e D), apresentaram alguns horários com medições menores que 10 mca, conforme verifica-se no Quadro 1:

- Ponto B, a menor medição foi de 9,15 mca às 0h30min de quinta-feira;

- Ponto C, coincidiu com horários verificados para o Ponto D, às 6h30min de domingo, 8,69 e 7,30 mca, respectivamente.

Fonte: adaptado do Ofício Nº 1098/2023 - SUPRIN/DP

Neste sentido, para uma melhor análise da variação de pressão ao longo dos dias conforme dados disponibilizados, esta Diretoria de Qualidade fez um compilado em gráficos  (ver Anexo 1 - doc. 0402061) para observar o comportamento considerando todos os pontos.  Como se depreende, a variação da pressão apresenta um comportamento cíclico, ou seja, as menores medições repetem-se regularmente ao longo do período monitorado.

Apenas para constar, referente aos dias e horários das medições, conforme apresentado no Ofício Nº 1098/2023 - SUPRIN/DP (0401565), foram realizadas conforme segue:

• Ponto A: Rua Ingo Leopoldo Ebert., 399: foram realizadas do dia 30/8/23 (quarta) início às  10:45 até o dia 5/9/23 (terça) às 9h45 a última medição;

• Ponto B: Rua Gilda Abreu, 419: foram realizadas do dia 6/9/23 (quarta) início às  13:15 até o dia 8/9/23 (sexta) às 12h00 a última medição;

• Ponto C: Rua Gilda Abreu, 407: foram realizadas do dia 30/8/23 (quarta) início às  13:30 até o dia 5/9/23 (terça) às 10h15 a última medição;

• Ponto D: Rua Agnaldo Figueiredo, 216: foram realizadas do dia 30/8/23 (quarta) início às  12:15 até o dia 5/9/23 (terça) às 10h00 a última medição.

Cabe aqui destacar que as medições para o Ponto B tiveram um período menor, conforme causas apresentadas pela delegatária no Ofício Nº 1098/2023 - SUPRIN/DP (0401565):

"Não obstante, insta frisar que, em relação ao ponto crítico “B”, informamos que o Datalogger Série 14472 apresentou falha de registro durante a instalação no período solicitado: o calendário ficou congelado não registrando as medições. A fim de atendermos aos prazos, acabou-se instalando outro equipamento durante o período de dois dias, entre os dias 06/09 e 08/09/2023, conforme a tabela informada no relatório anexo."
 

Diante da causa relatada, considerando satisfatórias e conclusivas as outras medições, acolhemos a justificativa para a menor quantidade de medições apresentadas para o Ponto B.

VII - CONSTATAÇÕES (C)

Constatação (C.01) - Pressão na Rede de Abastecimento de Água

As medições para o Ponto A resultaram em pressões, maiores que 10 mca, ou seja, em conformidade com o proposto nas Resoluções Normativas do Conselho Superior da AGERGS e da legislação em vigor do setor de saneamento. 

Constatação (C.02) - Pressão na Rede de Abastecimento de Água

A constatação de que Pontos B, C e D apresentaram alguns horários com medições menores que 10 mca está em desacordo com o proposto  no Regulamento de Serviços de Água e Esgoto e da legislação em vigor do setor de saneamento. 

VIII - NÃO CONFORMIDADES (NC)

Não Conformidade (NC.01) - Pressão na Rede de Abastecimento de Água

Diante da Constatação 02, verifica-se que as medições de pressões apresentam-se em DESCONFORMIDADE com o proposto nas Resoluções Normativas do Conselho Superior da AGERGS, em especial a REN nº 66/2022 - Regulamento de Serviços de Água e Esgoto - RSAE Unificado, ademais, restando prejudicada a prestação de um serviço adequado aos usuários. 

CAPÍTULO I - DO OBJETIVO DO REGULAMENTO

(...)

Art. 2.º. As delegatárias são responsáveis pela prestação de serviço adequado a todos os usuários, na forma da legislação aplicável, satisfazendo as condições de regularidade, generalidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, modicidade das tarifas e cortesia no atendimento, cabendo-lhes também prestar informações para a defesa de interesses individuais e coletivos.

(...)

CAPÍTULO VII - DOS IMÓVEIS - SEÇÃO I - DAS INSTALAÇÕES PREDIAIS DE ÁGUA E ESGOTO

(...)

Art. 40. A delegatária fornecerá o serviço de abastecimento de água com intervalo entre 10 (dez) m.c.a de pressão dinâmica mínima e 50 (cinquenta) m.c.a de pressão estática máxima, medidas no quadro do hidrômetro (...). (grifou-se).

IX – CONSIDERAÇÕES FINAIS

A ação fiscalizadora desenvolvida nesta delegatária, no município de Esteio, teve como objetivo verificar o cumprimento do Regulamento de Serviços de Água e Esgoto - RSAE Unificado - REN nº 66/2022 referente ao limite mínimo de Pressão na rede de água de 10 mca.

Nesta fiscalização, foram feitas duas Constatações (C)  e identificada uma  Não Conformidade (NC).

É preciso insistir também no fato de que a delegatária deve manter uma pressão adequada na rede de abastecimento de água: uma pressão maior ou igual a 10 mca é necessária para garantir que a água seja distribuída de maneira eficaz para todas as áreas da rede, incluindo locais mais elevados e distantes da fonte de abastecimento, garantindo que os usuários em todas as regiões tenham acesso a prestação de um serviço adequado.

A quantidade de Não Conformidades e os correspondentes temas abordados na fiscalização que apresentaram procedimentos incorretos ou não conformes, indica que a empresa deve desenvolver ações de ajustes e monitoramento contínuo na qualidade do fornecimento de água, objetivando a busca contínua na qualidade dos seus processos, serviços e atendimento aos usuários em observância à legislação.

ANEXOS

É parte integrante do presente Relatório de Fiscalização o seguinte anexo:

1 - Anexo  Gráficos Pontos A, B, C e D (doc. 0402061).

Documento assinado eletronicamente por Ivando Stein, Técnico Superior, em 29/09/2023, às 13:00, conforme Medida Provisória nº 2.200-2/2001.

Documento assinado eletronicamente por Larissa Loebens, Técnica Superior, em 29/09/2023, às 13:31, conforme Medida Provisória nº 2.200-2/2001.

Documento assinado eletronicamente por Daniella Baldasso, Técnica Superior, em 29/09/2023, às 15:45, conforme Medida Provisória nº 2.200-2/2001.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.agergs.rs.gov.br/processos/verifica.php informando o código verificador 0403957 e o código CRC ED6AF830.