SEI/AGERGS - 0378316 - Relatório de Fiscalização

AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO RIO GRANDE DO SUL

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Verificar o atendimento prestado pela CORSAN ao município de Ibiaçá, analisando os procedimentos adotados e a estrutura técnica da Companhia à disposição da população para a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.

A metodologia adotada para a presente fiscalização consistiu na análise dos procedimentos adotados e a estrutura técnica da Companhia à disposição da população para a prestação do serviço público de saneamento. Tal análise foi subsidiada pela realização de uma vistoria in loco no Município, que ocorreu no dia 30/11/2022.

A existência de problemas técnicos não observados não exime a CORSAN de monitorá-los e corrigi-los permanentemente. A fiscalização da AGERGS não diminui, nem exime de responsabilidade a CORSAN, quanto à adequação das instalações, à correção e à legalidade de operação e aos atos que praticar na prestação do serviço. Ressalta-se que a CORSAN será responsável pelos danos que porventura decorrerem para a AGERGS ou para terceiros, nas atividades exercidas em função dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

A presente fiscalização foi conduzida pelo Técnico Superior Eng.º Ambiental Tiago Foppa.

Além disso, teve apoio externo da equipe técnica da L.M.D.M. Consultoria Empresarial LTDA.:

Endereço Sede: Rua Caldas Júnior, nº 120 - 18º andar, Centro Histórico, Porto Alegre/RS

O Sistema de Abastecimento de Água (SAA) de Ibiaçá, operado pela Companhia Riograndense de Saneamento (CORSAN), opera atualmente através da captação de água subterrânea realizada por 3 poços (IBI-01, IBI-05 e IBI-10). A água bruta captada nestes 3 poços passa por um processo de desinfecção antes de seguir para reservação. A reservação da água tratada em Ibiaçá é realizada em 3 reservatórios elevados, sendo dois deles com capacidade de armazenar 50m³ de água e um deles com capacidade de armazenar 100m³ de água.

Na sequência do sistema, a água reservada é distribuída para a população, através da rede de distribuição do município, composta por 18.030 metros de extensão, segregada em diâmetros de 32mm, 40mm, 50mm, 75mm e 100mm, sendo 98,89% composta de tubos de PVC e 1,11% de tubos descritos como “distribuidor precário”. Na unidade verificou-se a existência do cadastro de redes em meio físico, tendo sido informado que possivelmente esse cadastro existe em meio digital, porém, apenas para acesso dos engenheiros na Superintendência.

Nos últimos 12 meses (de novembro de 2021 a outubro de 2022), os três poços em operação produziram juntos uma média mensal de 20.337,25 m³, sendo aproximadamente 38% proveniente do poço IBI-01, 28% proveniente do poço IBI-05 e 34% proveniente do poço IBI-10. No mesmo período analisado, verificou-se um índice médio de perdas na distribuição de 30,39%.

A água produzida em Ibiaçá possui boa qualidade. Segundo relatório disponibilizado pela CORSAN, em 2022, a qualidade da água em Ibiaçá ficou abaixo dos padrões microbiológicos no mês de janeiro (80% das amostras conforme) e abaixo dos padrões físico-químicos em junho (99,29% das amostras conforme) e agosto (98,64% das amostras conforme).

O município de Ibiaçá não conta, atualmente, com um Sistema de Esgotamento Sanitário operado pela CORSAN. Segundo o Plano Municipal de Saneamento Básico do Município, de junho de 2012, “não existe rede de coleta específica para o esgotamento sanitário na sede, sendo utilizado o sistema misto de recolhimento abrangendo águas pluviais e esgoto cloacal. Não há estação de tratamento de esgotos, sendo os mesmos lançados nas redes pluviais localizadas nas diversas MBH que se situam no perímetro urbano. As instalações sanitárias, tanto em obras residenciais como comerciais, são regidas pela Lei Municipal n.º. 1050/2008 que também prevê o tratamento de esgoto pelo agente produtor e prevê a ligação deste à rede pluvial depois de atendidas todas as exigências técnicas. Não se dispõe de dados relacionados a ligações de esgoto doméstico nas redes pluviais.”

Quanto à manutenção e conservações das unidades operacionais e administrativas, o município de Ibiaçá não possui, atualmente, um plano de manutenção periódico, de modo a planejar a manutenção das instalações. Conforme informado pelo gestor da unidade, as manutenções ocorridas no município são de caráter corretivo. Apenas a limpeza dos reservatórios é realizada anualmente, por equipe própria estabelecida na Superintendência responsável pela unidade.

A seguir detalha-se os resultados obtidos durante a fiscalização técnica realizada nas instalações do SAA de Ibiaçá. Conforme apontado, a fiscalização objetivou verificar o nível de manutenção e conservação das estruturas atuais do sistema e as Fichas de Avaliação de cada localidade pode ser verificada nos anexos deste relatório.

A unidade de saneamento local de Ibiaçá fica localizada na Rua Sete de Setembro, 61, no mesmo local em que se encontra o poço IBI-01. Apesar de haver cercamento em todo o perímetro, ao chegar no local, a equipe de fiscalização se deparou com portas e portões abertos, porém, ninguém estava no local. Apesar de ser um município pequeno e com baixos níveis de criminalidade, sugere-se o trancamento das portas e portões na ausência de funcionários da CORSAN no local, de modo a garantir a segurança patrimonial.

Ao adentrar à unidade verificou-se conformidade nas instalações administrativas, através da existência de mesas e cadeiras em bom estado, ar-condicionado novo, pinturas, portas e janelas em bom estado de conservação. Ainda, a unidade conta com computador, impressora, telefone e demais equipamentos necessários à operação do sistema, também bem conservados, bem como um armário para organização de arquivos e documentos. Além disso, a unidade não possui degraus e é cercada por calçamento, sendo acessível para cadeirantes e pessoas com dificuldade de locomoção.

O almoxarifado presente na edificação da unidade de saneamento apresenta conformidade. O ambiente é arejado e com boa luminosidade e a pintura do local se apresenta em bom estado. Ainda, apesar de haver alguma desorganização no local de caixas e jornais, os materiais estocados estavam organizados e separados em prateleiras.

De maneira geral a unidade se encontra em estado adequado de manutenção e conservação, conforme se verifica na Ficha de Avaliação em anexo.

O poço IBI-01, localizado no mesmo local da unidade de saneamento, apresenta cercamento e portões de acesso. Porém, ao chegar no local, a equipe de fiscalização se deparou com os portões abertos, mesmo sem haver alguém no local. Apesar de ser um município pequeno e com baixos níveis de criminalidade, sugere-se o trancamento dos portões na ausência de funcionários da CORSAN no local, de modo a garantir a segurança patrimonial e da qualidade do SAA.

O poço IBI-01 possui capacidade de produção de 25 m³/h. Nos últimos 12 meses (novembro de 2021 a outubro de 2022), sua produção média mensal foi de 8.850,58 m³ de água bruta. Apesar de ter possuído macromedidor há alguns anos, após falha do equipamento ele foi tamponado e, atualmente, o poço não possui macromedição. Atualmente o poço é controlado via rádio.

Apesar do estado de conservação do poço estar bom e não apresentar sinais de vazamento, existe a necessidade de tratamento para alguns pontos de corrosão identificados. Além disso, identificou-se o armazenamento do material de tratamento na parte externa da edificação. Apesar de ser um local coberto e arejado, recomenda-se seu armazenamento em local interno.

Na parte externa aos fundos da edificação recomenda-se a limpeza do local, pois verificou-se vegetação alta e muitos tubos estendidos sem organização, podendo inclusive ser um ponto de propagação de animais peçonhentos.

Por fim, não se identificou inconformidades ou recomendações na sala de tratamento e na sala de análises físico-químicas.

De maneira geral a unidade se encontra em estado de manutenção e conservação regular, necessitando de alguns pontos de melhoria, conforme se verifica na Ficha de Avaliação em anexo.

Recomenda-se a execução das recomendações presentes na ficha de avaliação da unidade da Constatação (C.2) com vistas a melhoria e excelência dos serviços prestados pela Companhia.

O poço IBI-05 possui capacidade de produção de 12 m³/h. Nos últimos 12 meses (novembro de 2021 a outubro de 2022), sua produção média mensal foi de 5.242,50 m³ de água bruta. Este poço, atualmente, não possui macromedição.

Apesar do estado de conservação do poço estar bom, ele apresenta sinais de vazamento e existe a necessidade de tratamento para alguns pontos de corrosão identificados. Além disso, identificou-se que o cercamento do local apresenta uma abertura, a qual necessita de reparos para minimizar as chances de invasão.

Na sala de tratamento verificou-se a necessidade de substituição da porta de acesso, a qual se apresenta muito corroída e com uma grande abertura na parte inferior. Além disso, a parte interna sala necessita de pintura e um dos registros da tubulação necessita ser trocado, uma vez que apresenta vazamento.

De maneira geral a unidade se encontra em estado de manutenção e conservação regular, necessitando de alguns pontos de melhoria, conforme se verifica na Ficha de Avaliação em anexo.

Recomenda-se a execução das recomendações presentes na ficha de avaliação da unidade da Constatação (C.3) com vistas a melhoria e excelência dos serviços prestados pela Companhia.

Uma vez que os problemas apontados na ficha individual para o poço IBI-05 (C.3) refletem a falta de manutenção e conservação dos próprios, verifica-se a inobservância do inciso X da Cláusula Oitava do Contrato de Programa: "Executar ações visando à manutenção e conservação dos equipamentos e das instalações".

Ressalta-se que, conforme o Inciso II do Art. 22 da Lei 11445/2007, são objetivos da Regulação: "garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas nos contratos de prestação de serviços e nos planos municipais ou de prestação regionalizada de saneamento básico".

O poço IBI-10 possui capacidade de produção de 25 m³/h. Nos últimos 12 meses (novembro de 2021 a outubro de 2022), sua produção média mensal foi de 6.244,17 m³ de água bruta. Este poço, atualmente, não possui macromedição.

Não foi possível acessar a instalação do poço IBI-10 durante a fiscalização. Conforme informado pelo gestor da unidade, a CORSAN não possui acesso ao poço IBI-10, atualmente. Devido a um processo judicial envolvendo a área do poço, o atual proprietário do terreno cercou o local e trancou com cadeado próprio, impedindo ações de manutenção e conservação da unidade, bem como qualquer acesso ao local. Dessa forma, a vistoria foi realizada apenas externamente ao local.

Apesar do poço continuar em funcionamento e contribuir no abastecimento do município, o tratamento de sua água é realizado em local externo à localidade da captação. Esse tratamento se dá via dosador de cloro no formato de gota, localizado ao lado do cemitério da cidade, em terreno de terceiro cedido para utilização da CORSAN (atualmente em operação a empresa DM Comércio de Máquinas). Realizou-se a vistoria no local e não se identificou inconformidades.

A vistoria do poço pelo lado de fora da cerca permitiu verificar a necessidade de reparos em pontos de corrosão no poço, bem como a pintura do barrilete. Ainda, a sua tubulação continha vazamentos visíveis com expressivo volume. Por fim, pode-se identificar a necessidade de aparar a vegetação no local. Não foi possível acessar a edificação do local, porém, externamente, sua pintura e conservação possuíam boa aparência.

De modo a sanar o problema envolvido neste poço, a CORSAN perfurou no município mais dois novos poços (IBI-12 e IBI-14). Apesar de perfurados, ambas as instalações dos poços ainda precisam ser finalizadas (construção da casa de comando, sala de tratamento, cercamento etc.). Quando em operação, o poço IBI-10 poderá ser desativado. Abaixo seguem algumas imagens dos novos poços perfurados: