AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO RIO GRANDE DO SUL

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Relatório de Fiscalização Nº 1/2024 - DQ

I - OBJETIVOS

Verificar a existência de Planos de Emergência e Contingência  (PECs), analisar se apresentam os itens mínimos exigidos no art. 16 (incisos I a XI), assim como a indicação de possíveis alterações ou complementação dos mesmos, conforme elenca o § 1º do art. 16 (incisos II a XII) da REN Nº 37/2017 (NR REN 61/2021) do CS da AGERGS, que estabelece critérios para a elaboração do Plano de Emergência e Contingência pelos delegatários do serviço.

II - METODOLOGIA E ABRANGÊNCIA

A metodologia adotada para a presente fiscalização técnica visa relatar as constatações a partir da análise dos Planos de Emergência e Contingência quanto ao atendimento aos critérios dispostos na REN 37/2017, especialmente ao conteúdo mínimo delineado em seu inciso I do art. 16.

A atividade de fiscalização inclui a indicação de possíveis alterações ou complementação dos PECs, nos termos do Parágrafo 1º do art. 16, e para atuar de forma mais assertiva, buscou-se dialogar com os operadores e gestores das Unidades de Saneamento da CORSAN. Realizaram-se reuniões por videoconferência em formato de entrevista, em que se questionou se os planos preveem diversificados eventos de emergência, estes, que de forma variada, foram citados em PECs da companhia. A síntese das contribuições e percepção resultante deste processo está apresentada de forma conclusiva ao final deste “Relatório de Fiscalização Técnica”.

Seguindo a metodologia consolidada de fiscalização desta Agência Reguladora, para cada constatação apresenta-se as recomendações, as não conformidades e determinações, caso existentes.

A seguir, a íntegra do texto do Artigo 16 da REN Nº 37/2017, norteador da presente fiscalização:

Art. 16. O delegatário deverá instituir Plano de Emergência e Contingência para os sistemas de abastecimento por ele operados, seja de forma individual ou integrada, contemplando, no mínimo: (NR REN 61/2021)

I – Equipe técnica de elaboração, com Anotação de Responsabilidade Técnica - ART;

II – Lista de contatos, com identificação dos responsáveis e seus respectivos números de telefone para assistência em casos de emergência, incluindo operadores e órgãos públicos envolvidos, especialmente a 

entidade ambiental competente e a secretaria municipal responsável;

III – Ações a serem realizadas, abrangendo a avaliação do tipo e severidade da emergência, a apresentação de resposta adequada e tempestiva, as medidas para minimização do dano e para a retomada da operação normal do sistema;

IV – Fluxograma esquemático do sistema;

V – Identificação dos pontos críticos de controle do sistema em questão, com especificação dos elementos das unidades considerados vitais para o funcionamento do sistema;

VI – Potenciais situações emergenciais relacionadas aos eventos, que deverão ser classificados em conformidade com os potenciais impactos em baixo, médio ou alto, segundo expressa fundamentação técnica;

VII – Potenciais afetados por eventos emergenciais, como mananciais de abastecimento, residências, escolas, hospitais, balneários e áreas de pesca;

VIII – Medidas de detecção para cada um dos eventos;

IX – Medidas de mitigação para cada um dos eventos;

X – Descrição dos procedimentos operacionais relacionados, abrangendo a localização das ferramentas e dos equipamentos de manutenção, e rotas de acesso aos pontos críticos;

XI – Definição das funções e responsabilidades de operadores e demais funcionários durante as emergências.

§ 1º Adicionalmente, conforme o caso, poderá ser solicitado pela AGERGS a alteração ou complementação do plano com as seguintes ações, dentre outras: (NR RED 61/2021)

I – Diagnóstico do SAA;

II – Prognósticos de crescimento populacional e de alteração dos padrões de uso e ocupação do solo, dentre outros;

III – Avaliação de alternativas de suprimento hídrico, inclusive com definição de manancial de reserva para garantir o abastecimento em situações de falha ou insuficiência da captação original;

IV – Análise de riscos em todo o processo produtivo e no decorrer de todo o horizonte de prestação do serviço;

V – Medidas de controle e de mitigação dos riscos apurados;

VI – Medidas de controle da poluição e de preservação dos mananciais;

VII – Programas de gestão;

VIII – Ações preventivas e corretivas contra os agentes causadores de interrupção do abastecimento, integrando práticas operacionais e de gestão;

IX – Processos de comunicação interna e com a sociedade em situações de desabastecimento, especialmente naquelas de emergência;

X – Estratégias de monitoramento;

XI – Previsão de disponibilização de carros pipa a partir de 24 (vinte e quatro) horas de interrupção, e, naquelas que excederem 72 (setenta e duas) horas, de frota com capacidade para fornecer um volume por economia suficiente às necessidades básicas vitais de todos os seus habitantes; e

XII – Previsão, para qualquer evento de interrupção do abastecimento, de suprimento hídrico alternativo para entidades prestadoras de serviços de saúde com internação de pacientes ou custódias permanentes, instituições carcerárias, creches e estabelecimentos de ensino, dentre outros que sejam utilizados para a prestação de serviços públicos essenciais ou que concentrem grande número de pessoas, enquanto perdurar a interrupção.

A princípio, a presente fiscalização contemplou 23 municípios, de forma amostral, com isso espera-se que as conclusões apresentadas possam abranger os demais municípios atendidos pela CORSAN e regulados por esta Entidade Reguladora. O critério de escolha dos 23 municípios partiu da relação de municípios com maiores compensações financeiras aos usuários (acumulado de janeiro a junho de 2023, conforme documentos 0396326 e 0408221 - ver Quadro 1), conforme estabelecido pela REN 37/2017, em decorrência de desabastecimento de água em período superior a 12 horas.

As reuniões foram em ambiente virtual de 23 a 26 de outubro de 2023, via Microsoft Teams, em que a equipe técnica desta Agência Reguladora estava na sede da agência, juntamente com a equipe técnica da CORSAN, e os operadores e/ou gestores de cada Unidade de Saneamento - US, nas sedes da CORSAN em seus municípios. Ainda, no dia 27 de outubro realizou-se presencialmente a reunião com o município de Cruz Alta, no laboratório da Estação de Tratamento de Água (ETA), com a presença do superintendente da regional, o gestor da US e os operadores do Sistema de Abastecimento de Água - SAA.

De posse dos Planos de Emergência e Contingência e das informações resultantes das entrevistas com os técnicos e gestores da CORSAN, foram elaboradas análises descritiva e estatística, além de propostas de melhorias para os PECs, consolidadas neste documento “Relatório de Fiscalização Técnica”.

A metodologia possibilitou amplo entendimento acerca da efetividade e eventuais necessidade dos PECs frente às diferentes características de cada município, associado às especificações da resolução normativa.

A existência de problemas técnicos eventualmente não observados não exime a CORSAN de monitorá-los e corrigi-los permanentemente. A fiscalização da AGERGS não diminui, nem exime de responsabilidade a CORSAN, quanto à adequação das instalações, à correção e à legalidade de operação e aos atos que praticar na prestação do serviço. Ressalta-se que a CORSAN será responsável pelos danos que porventura decorrerem para o Poder Concedente, usuários ou para terceiros, nas atividades exercidas em função dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

III - INFORMAÇÕES DO ACOMPANHAMENTO

A presente fiscalização foi conduzida pela seguinte equipe técnica:

• Ivando Stein, Técnico Superior Eng.º Civil;

• Larissa Loebens,  Técnica Superior  - Eng.º Sanitarista e Ambiental, e;

• Daniella Baldasso – Técnica Superior Contadora.

Além disso, teve apoio externo da equipe técnica da EVOLUA AMBIENTAL ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA.​:

• Engª Sanitarista Nayla Motta Campos Libos, e;

• Engª Ambiental Deise Beatriz Farias.

IV - INFORMAÇÕES DA FISCALIZADA

Empresa: CORSAN – Companhia Riograndense de Saneamento.

Endereço Sede: Rua Caldas Júnior, nº 120 - 18º andar, Centro Histórico, Porto Alegre/RS 

Endereço US: Rua Júlio de Castilhos, 2680 - São Luiz Gonzaga/RS

V - ANÁLISE DOS PLANOS DE EMERGÊNCIA E CONTINGÊNCIA

A análise apresentada neste expediente refere-se à verificação do atendimento dos Planos de Emergência e Contingência (PEC) ao art. 16 da REN 37/2017, que versa sobre o conteúdo mínimo obrigatório, incluindo solicitar alteração ou complementação do plano com as ações relacionadas no parágrafo 1º do referido artigo.

A seguir, as constatações, recomendações e não conformidades de cada um dos 23 municípios analisados nesta fiscalização. 

V.1 – ARROIO GRANDE

CONSTATAÇÃO (C.1) – PLANO DE EMERGÊNCIA E CONTINGÊNCIA (PEC)

Foi constatado que o Plano de Emergência e Contingência de Arroio Grande não atende ao conteúdo mínimo exigido para PECs pelo Art. 16 da REN 37/17.

A avaliação detalhada do PEC quanto ao seu conteúdo mínimo está na ficha de avaliação da unidade no Anexo 1 (doc. 0420371).

RECOMENDAÇÃO (R.1)

Recomenda-se a execução das recomendações presentes na ficha de avaliação do PEC da Constatação (C.1) com vistas à melhoria e excelência dos serviços prestados pela Companhia.

NÃO CONFORMIDADE (NC.1)

Uma vez que as ausências apontadas na ficha individual do Plano de Emergência e Contingência retratam a ausência do conteúdo mínimo, verifica-se a inobservância do Art. 16 da REN 37/2017.

Ressalta-se que, conforme o Inciso II do Art. 22 da Lei 11.445/2007, são objetivos da Regulação: estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a satisfação dos usuários.

V.2 – HERVAL

CONSTATAÇÃO (C.2) – PLANO DE EMERGÊNCIA E CONTINGÊNCIA (PEC)

Foi constatado que o Plano de Emergência e Contingência de Herval não atende ao conteúdo mínimo exigido para PECs pelo Art. 16 da REN 37/17.

A avaliação detalhada do PEC quanto ao seu conteúdo mínimo está na ficha de avaliação da unidade no Anexo 1 (doc. 0420371).

RECOMENDAÇÃO (R.2)

Recomenda-se a execução das recomendações presentes na ficha de avaliação do PEC da Constatação (C.2) com vistas à melhoria e excelência dos serviços prestados pela Companhia.

NÃO CONFORMIDADE (NC.2)

Uma vez que as ausências apontadas na ficha individual do Plano de Emergência e Contingência retratam a ausência do conteúdo mínimo, verifica-se a inobservância do Art. 16 da REN 37/2017.

Ressalta-se que, conforme o Inciso II do Art. 22 da Lei 11.445/2007, são objetivos da Regulação: estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a satisfação dos usuários.

V.3 – CANGUÇU

CONSTATAÇÃO (C.3) – PLANO DE EMERGÊNCIA E CONTINGÊNCIA (PEC)

Foi constatado que o Plano de Emergência e Contingência de Canguçu não atende ao conteúdo mínimo exigido para PECs pelo Art. 16 da REN 37/17.

A avaliação detalhada do PEC quanto ao seu conteúdo mínimo está na ficha de avaliação da unidade no Anexo 1 (doc. 0420371).

RECOMENDAÇÃO (R.3)

Recomenda-se a execução das recomendações presentes na ficha de avaliação do PEC da Constatação (C.3) com vistas à melhoria e excelência dos serviços prestados pela Companhia.

NÃO CONFORMIDADE (NC.3)

Uma vez que as ausências apontadas na ficha individual do Plano de Emergência e Contingência retratam a ausência do conteúdo mínimo, verifica-se a inobservância do Art. 16 da REN 37/2017.

Ressalta-se que, conforme o Inciso II do Art. 22 da Lei 11.445/2007, são objetivos da Regulação: estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a satisfação dos usuários.

V.4 – VIAMÃO

CONSTATAÇÃO (C.4) – PLANO DE EMERGÊNCIA E CONTINGÊNCIA (PEC)

Foi constatado que o Plano de Emergência e Contingência de Viamão não atende ao conteúdo mínimo exigido para PECs pelo Art. 16 da REN 37/17.

A avaliação detalhada do PEC quanto ao seu conteúdo mínimo está na ficha de avaliação da unidade no Anexo 1 (doc. 0420371).

RECOMENDAÇÃO (R.4)

Recomenda-se a execução das recomendações presentes na ficha de avaliação do PEC da Constatação (C.4) com vistas à melhoria e excelência dos serviços prestados pela Companhia.

NÃO CONFORMIDADE (NC.4)

Uma vez que as ausências apontadas na ficha individual do Plano de Emergência e Contingência retratam a ausência do conteúdo mínimo, verifica-se a inobservância do Art. 16 da REN 37/2017.

Ressalta-se que, conforme o Inciso II do Art. 22 da Lei 11.445/2007, são objetivos da Regulação: estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a satisfação dos usuários.

V.5 – GRAVATAÍ

CONSTATAÇÃO (C.5) – PLANO DE EMERGÊNCIA E CONTINGÊNCIA (PEC)

Foi constatado que o Plano de Emergência e Contingência de Gravataí não atende ao conteúdo mínimo exigido para PECs pelo Art. 16 da REN 37/17.

A avaliação detalhada do PEC quanto ao seu conteúdo mínimo está na ficha de avaliação da unidade no Anexo 1 (doc. 0420371).

RECOMENDAÇÃO (R.5)

Recomenda-se a execução das recomendações presentes na ficha de avaliação do PEC da Constatação (C.5) com vistas à melhoria e excelência dos serviços prestados pela Companhia.

NÃO CONFORMIDADE (NC.5)

Uma vez que as ausências apontadas na ficha individual do Plano de Emergência e Contingência retratam a ausência do conteúdo mínimo, verifica-se a inobservância do Art. 16 da REN 37/2017.

Ressalta-se que, conforme o Inciso II do Art. 22 da Lei 11.445/2007, são objetivos da Regulação: estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a satisfação dos usuários.

V.6 – BUTIÁ

CONSTATAÇÃO (C.6) – PLANO DE EMERGÊNCIA E CONTINGÊNCIA (PEC)

Foi constatado que o Plano de Emergência e Contingência de Butiá não atende ao conteúdo mínimo exigido para PECs pelo Art. 16 da REN 37/17.

A avaliação detalhada do PEC quanto ao seu conteúdo mínimo está na ficha de avaliação da unidade no Anexo 1 (doc. 0420371).

RECOMENDAÇÃO (R.6)

Recomenda-se a execução das recomendações presentes na ficha de avaliação do PEC da Constatação (C.6) com vistas à melhoria e excelência dos serviços prestados pela Companhia.

NÃO CONFORMIDADE (NC.6)

Uma vez que as ausências apontadas na ficha individual do Plano de Emergência e Contingência retratam a ausência do conteúdo mínimo, verifica-se a inobservância do Art. 16 da REN 37/2017.

Ressalta-se que, conforme o Inciso II do Art. 22 da Lei 11.445/2007, são objetivos da Regulação: estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a satisfação dos usuários.

V.7 – TRIUNFO

CONSTATAÇÃO (C.7) – PLANO DE EMERGÊNCIA E CONTINGÊNCIA (PEC)

Foi constatado que o Plano de Emergência e Contingência de Triunfo não atende ao conteúdo mínimo exigido para PECs pelo Art. 16 da REN 37/17.

A avaliação detalhada do PEC quanto ao seu conteúdo mínimo está na ficha de avaliação da unidade no Anexo 1 (doc. 0420371).

RECOMENDAÇÃO (R.7)

Recomenda-se a execução das recomendações presentes na ficha de avaliação do PEC da Constatação (C.7) com vistas à melhoria e excelência dos serviços prestados pela Companhia.

NÃO CONFORMIDADE (NC.7)

Uma vez que as ausências apontadas na ficha individual do Plano de Emergência e Contingência retratam a ausência do conteúdo mínimo, verifica-se a inobservância do Art. 16 da REN 37/2017.

Ressalta-se que, conforme o Inciso II do Art. 22 da Lei 11.445/2007, são objetivos da Regulação: estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a satisfação dos usuários.

V.8 – PALMARES DO SUL

CONSTATAÇÃO (C.8) – PLANO DE EMERGÊNCIA E CONTINGÊNCIA (PEC)

Foi constatado que o Plano de Emergência e Contingência de Palmares do Sul não atende ao conteúdo mínimo exigido para PECs pelo Art. 16 da REN 37/17.

A avaliação detalhada do PEC quanto ao seu conteúdo mínimo está na ficha de avaliação da unidade no Anexo 1 (doc. 0420371).

RECOMENDAÇÃO (R.8)

Recomenda-se a execução das recomendações presentes na ficha de avaliação do PEC da Constatação (C.8) com vistas à melhoria e excelência dos serviços prestados pela Companhia.

NÃO CONFORMIDADE (NC.8)

Uma vez que as ausências apontadas na ficha individual do Plano de Emergência e Contingência retratam a ausência do conteúdo mínimo, verifica-se a inobservância do Art. 16 da REN 37/2017.

Ressalta-se que, conforme o Inciso II do Art. 22 da Lei 11.445/2007, são objetivos da Regulação: estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a satisfação dos usuários.

V.9 – SALVADOR DO SUL

CONSTATAÇÃO (C.9) – PLANO DE EMERGÊNCIA E CONTINGÊNCIA (PEC)

Foi constatado que o Plano de Emergência e Contingência de Salvador do Sul não atende ao conteúdo mínimo exigido para PECs pelo Art. 16 da REN 37/17.

A avaliação detalhada do PEC quanto ao seu conteúdo mínimo está na ficha de avaliação da unidade no Anexo 1 (doc. 0420371).

RECOMENDAÇÃO (R.9)

Recomenda-se a execução das recomendações presentes na ficha de avaliação do PEC da Constatação (C.9) com vistas à melhoria e excelência dos serviços prestados pela Companhia.

NÃO CONFORMIDADE (NC.9)

Uma vez que as ausências apontadas na ficha individual do Plano de Emergência e Contingência retratam a ausência do conteúdo mínimo, verifica-se a inobservância do Art. 16 da REN 37/2017.

Ressalta-se que, conforme o Inciso II do Art. 22 da Lei 11.445/2007, são objetivos da Regulação: estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a satisfação dos usuários.

V.10 – RONDA ALTA

CONSTATAÇÃO (C.10) – PLANO DE EMERGÊNCIA E CONTINGÊNCIA (PEC)

Foi constatado que o Plano de Emergência e Contingência de Ronda Alta não atende ao conteúdo mínimo exigido para PECs pelo Art. 16 da REN 37/17.

A avaliação detalhada do PEC quanto ao seu conteúdo mínimo está na ficha de avaliação da unidade no Anexo 1 (doc. 0420371).

RECOMENDAÇÃO (R.10)

Recomenda-se a execução das recomendações presentes na ficha de avaliação do PEC da Constatação (C.10) com vistas à melhoria e excelência dos serviços prestados pela Companhia.

NÃO CONFORMIDADE (NC.10)

Uma vez que as ausências apontadas na ficha individual do Plano de Emergência e Contingência retratam a ausência do conteúdo mínimo, verifica-se a inobservância do Art. 16 da REN 37/2017.

Ressalta-se que, conforme o Inciso II do Art. 22 da Lei 11.445/2007, são objetivos da Regulação: estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a satisfação dos usuários.

V.11 – MARAU

CONSTATAÇÃO (C.11) – PLANO DE EMERGÊNCIA E CONTINGÊNCIA (PEC)

Foi constatado que o Plano de Emergência e Contingência de Marau não atende ao conteúdo mínimo exigido para PECs pelo Art. 16 da REN 37/17.

A avaliação detalhada do PEC quanto ao seu conteúdo mínimo está na ficha de avaliação da unidade no Anexo 1 (doc. 0420371).

RECOMENDAÇÃO (R.11)

Recomenda-se a execução das recomendações presentes na ficha de avaliação do PEC da Constatação (C.11) com vistas à melhoria e excelência dos serviços prestados pela Companhia.

NÃO CONFORMIDADE (NC.11)

Uma vez que as ausências apontadas na ficha individual do Plano de Emergência e Contingência retratam a ausência do conteúdo mínimo, verifica-se a inobservância do Art. 16 da REN 37/2017.

Ressalta-se que, conforme o Inciso II do Art. 22 da Lei 11.445/2007, são objetivos da Regulação: estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a satisfação dos usuários.

V.12 – BENTO GONÇALVES

CONSTATAÇÃO (C.12) – PLANO DE EMERGÊNCIA E CONTINGÊNCIA (PEC)

Foi constatado que o Plano de Emergência e Contingência de Bento Gonçalves não atende ao conteúdo mínimo exigido para PECs pelo Art. 16 da REN 37/17.

A avaliação detalhada do PEC quanto ao seu conteúdo mínimo está na ficha de avaliação da unidade no Anexo 1 (doc. 0420371).

RECOMENDAÇÃO (R.12)

Recomenda-se a execução das recomendações presentes na ficha de avaliação do PEC da Constatação (C.12) com vistas à melhoria e excelência dos serviços prestados pela Companhia.

NÃO CONFORMIDADE (NC.12)

Uma vez que as ausências apontadas na ficha individual do Plano de Emergência e Contingência retratam a ausência do conteúdo mínimo, verifica-se a inobservância do Art. 16 da REN 37/2017.

Ressalta-se que, conforme o Inciso II do Art. 22 da Lei 11.445/2007, são objetivos da Regulação: estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a satisfação dos usuários.

V.13 – GRAMADO

CONSTATAÇÃO (C.13) – PLANO DE EMERGÊNCIA E CONTINGÊNCIA (PEC)

Foi constatado que o Plano de Emergência e Contingência de Gramado não atende ao conteúdo mínimo exigido para PECs pelo Art. 16 da REN 37/17.

A avaliação detalhada do PEC quanto ao seu conteúdo mínimo está na ficha de avaliação da unidade eno Anexo 1 (doc. 0420371).

RECOMENDAÇÃO (R.13)

Recomenda-se a execução das recomendações presentes na ficha de avaliação do PEC da Constatação (C.13) com vistas à melhoria e excelência dos serviços prestados pela Companhia.

NÃO CONFORMIDADE (NC.13)

Uma vez que as ausências apontadas na ficha individual do Plano de Emergência e Contingência retratam a ausência do conteúdo mínimo, verifica-se a inobservância do Art. 16 da REN 37/2017.

Ressalta-se que, conforme o Inciso II do Art. 22 da Lei 11.445/2007, são objetivos da Regulação: estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a satisfação dos usuários.

V.14 – TAQUARI

CONSTATAÇÃO (C.14) – PLANO DE EMERGÊNCIA E CONTINGÊNCIA (PEC)

Foi constatado que o Plano de Emergência e Contingência de Taquari não atende ao conteúdo mínimo exigido para PECs pelo Art. 16 da REN 37/17.

A avaliação detalhada do PEC quanto ao seu conteúdo mínimo está na ficha de avaliação da unidade no Anexo 1 (doc. 0420371).

RECOMENDAÇÃO (R.14)

Recomenda-se a execução das recomendações presentes na ficha de avaliação do PEC da Constatação (C.14) com vistas à melhoria e excelência dos serviços prestados pela Companhia.

NÃO CONFORMIDADE (NC.14)

Uma vez que as ausências apontadas na ficha individual do Plano de Emergência e Contingência retratam a ausência do conteúdo mínimo, verifica-se a inobservância do Art. 16 da REN 37/2017.

Ressalta-se que, conforme o Inciso II do Art. 22 da Lei 11.445/2007, são objetivos da Regulação: estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a satisfação dos usuários.

V.15 – SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ

CONSTATAÇÃO (C.15) – PLANO DE EMERGÊNCIA E CONTINGÊNCIA (PEC)

Foi constatado que o Plano de Emergência e Contingência de São Sebastião do Caí não atende ao conteúdo mínimo exigido para PECs pelo Art. 16 da REN 37/17.

A avaliação detalhada do PEC quanto ao seu conteúdo mínimo está na ficha de avaliação da unidade no Anexo 1 (doc. 0420371).

RECOMENDAÇÃO (R.15)

Recomenda-se a execução das recomendações presentes na ficha de avaliação do PEC da Constatação (C.15) com vistas à melhoria e excelência dos serviços prestados pela Companhia.

NÃO CONFORMIDADE (NC.15)

Uma vez que as ausências apontadas na ficha individual do Plano de Emergência e Contingência retratam a ausência do conteúdo mínimo, verifica-se a inobservância do Art. 16 da REN 37/2017.

Ressalta-se que, conforme o Inciso II do Art. 22 da Lei 11.445/2007, são objetivos da Regulação: estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a satisfação dos usuários.

V.16 – PÂNTANO GRANDE

CONSTATAÇÃO (C.16) – PLANO DE EMERGÊNCIA E CONTINGÊNCIA (PEC)

Foi constatado que o Plano de Emergência e Contingência de Pântano Grande não atende ao conteúdo mínimo exigido para PECs pelo Art. 16 da REN 37/17.

A avaliação detalhada do PEC quanto ao seu conteúdo mínimo está na ficha de avaliação da unidade no Anexo 1 (doc. 0420371).

RECOMENDAÇÃO (R.16)

Recomenda-se a execução das recomendações presentes na ficha de avaliação do PEC da Constatação (C.16) com vistas à melhoria e excelência dos serviços prestados pela Companhia.

NÃO CONFORMIDADE (NC.16)

Uma vez que as ausências apontadas na ficha individual do Plano de Emergência e Contingência retratam a ausência do conteúdo mínimo, verifica-se a inobservância do Art. 16 da REN 37/2017.

Ressalta-se que, conforme o Inciso II do Art. 22 da Lei 11.445/2007, são objetivos da Regulação: estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a satisfação dos usuários.

V.17 – SANTA MARIA

CONSTATAÇÃO (C.17) – PLANO DE EMERGÊNCIA E CONTINGÊNCIA (PEC)

Foi constatado que o Plano de Emergência e Contingência de Santa Maria não atende ao conteúdo mínimo exigido para PECs pelo Art. 16 da REN 37/17.

A avaliação detalhada do PEC quanto ao seu conteúdo mínimo está na ficha de avaliação da unidade no Anexo 1 (doc. 0420371).

RECOMENDAÇÃO (R.17)

Recomenda-se a execução das recomendações presentes na ficha de avaliação do PEC da Constatação (C.17) com vistas à melhoria e excelência dos serviços prestados pela Companhia.

NÃO CONFORMIDADE (NC.17)

Uma vez que as ausências apontadas na ficha individual do Plano de Emergência e Contingência retratam a ausência do conteúdo mínimo, verifica-se a inobservância do Art. 16 da REN 37/2017.

Ressalta-se que, conforme o Inciso II do Art. 22 da Lei 11.445/2007, são objetivos da Regulação: estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a satisfação dos usuários.

V.18 – PANAMBI

CONSTATAÇÃO (C.18) – PLANO DE EMERGÊNCIA E CONTINGÊNCIA (PEC)

Foi constatado que o Plano de Emergência e Contingência de Panambi não atende ao conteúdo mínimo exigido para PECs pelo Art. 16 da REN 37/17.

A avaliação detalhada do PEC quanto ao seu conteúdo mínimo está na ficha de avaliação da unidade no Anexo 1 (doc. 0420371).

RECOMENDAÇÃO (R.18)

Recomenda-se a execução das recomendações presentes na ficha de avaliação do PEC da Constatação (C.18) com vistas à melhoria e excelência dos serviços prestados pela Companhia.

NÃO CONFORMIDADE (NC.18)

Uma vez que as ausências apontadas na ficha individual do Plano de Emergência e Contingência retratam a ausência do conteúdo mínimo, verifica-se a inobservância do Art. 16 da REN 37/2017.

Ressalta-se que, conforme o Inciso II do Art. 22 da Lei 11.445/2007, são objetivos da Regulação: estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a satisfação dos usuários.

V.19 – SANTO ÂNGELO

CONSTATAÇÃO (C.19) – PLANO DE EMERGÊNCIA E CONTINGÊNCIA (PEC)

Foi constatado que o Plano de Emergência e Contingência de Santo Ângelo não atende ao conteúdo mínimo exigido para PECs pelo Art. 16 da REN 37/17.

A avaliação detalhada do PEC quanto ao seu conteúdo mínimo está na ficha de avaliação da unidade no Anexo 1 (doc. 0420371).

RECOMENDAÇÃO (R.19)

Recomenda-se a execução das recomendações presentes na ficha de avaliação do PEC da Constatação (C.19) com vistas à melhoria e excelência dos serviços prestados pela Companhia.

NÃO CONFORMIDADE (NC.19)

Uma vez que as ausências apontadas na ficha individual do Plano de Emergência e Contingência retratam a ausência do conteúdo mínimo, verifica-se a inobservância do Art. 16 da REN 37/2017.

Ressalta-se que, conforme o Inciso II do Art. 22 da Lei 11.445/2007, são objetivos da Regulação: estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a satisfação dos usuários.

V.20 – ITAQUI

CONSTATAÇÃO (C.20) – PLANO DE EMERGÊNCIA E CONTINGÊNCIA (PEC)

Foi constatado que o Plano de Emergência e Contingência de Itaqui não atende ao conteúdo mínimo exigido para PECs pelo Art. 16 da REN 37/17.

A avaliação detalhada do PEC quanto ao seu conteúdo mínimo está na ficha de avaliação da unidade no Anexo 1 (doc. 0420371).

RECOMENDAÇÃO (R.20)

Recomenda-se a execução das recomendações presentes na ficha de avaliação do PEC da Constatação (C.20) com vistas à melhoria e excelência dos serviços prestados pela Companhia.

NÃO CONFORMIDADE (NC.20)

Uma vez que as ausências apontadas na ficha individual do Plano de Emergência e Contingência retratam a ausência do conteúdo mínimo, verifica-se a inobservância do Art. 16 da REN 37/2017.

Ressalta-se que, conforme o Inciso II do Art. 22 da Lei 11.445/2007, são objetivos da Regulação: estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a satisfação dos usuários.

V.21 – ALEGRETE

CONSTATAÇÃO (C.21) – PLANO DE EMERGÊNCIA E CONTINGÊNCIA (PEC)

Foi constatado que o Plano de Emergência e Contingência de Alegrete não atende ao conteúdo mínimo exigido para PECs pelo Art. 16 da REN 37/17.

A avaliação detalhada do PEC quanto ao seu conteúdo mínimo está na ficha de avaliação da unidade no Anexo 1 (doc. 0420371).

RECOMENDAÇÃO (R.21)

Recomenda-se a execução das recomendações presentes na ficha de avaliação do PEC da Constatação (C.21) com vistas à melhoria e excelência dos serviços prestados pela Companhia.

NÃO CONFORMIDADE (NC.21)

Uma vez que as ausências apontadas na ficha individual do Plano de Emergência e Contingência retratam a ausência do conteúdo mínimo, verifica-se a inobservância do Art. 16 da REN 37/2017.

Ressalta-se que, conforme o Inciso II do Art. 22 da Lei 11.445/2007, são objetivos da Regulação: estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a satisfação dos usuários.

V.22 – TRÊS DE MAIO

CONSTATAÇÃO (C.22) – PLANO DE EMERGÊNCIA E CONTINGÊNCIA (PEC)

Foi constatado que o Plano de Emergência e Contingência de Três de Maio não atende ao conteúdo mínimo exigido para PECs pelo Art. 16 da REN 37/17.

A avaliação detalhada do PEC quanto ao seu conteúdo mínimo está na ficha de avaliação da unidade no Anexo 1 (doc. 0420371).

RECOMENDAÇÃO (R.22)

Recomenda-se a execução das recomendações presentes na ficha de avaliação do PEC da Constatação (C.22) com vistas à melhoria e excelência dos serviços prestados pela Companhia.

NÃO CONFORMIDADE (NC.22)

Uma vez que as ausências apontadas na ficha individual do Plano de Emergência e Contingência retratam a ausência do conteúdo mínimo, verifica-se a inobservância do Art. 16 da REN 37/2017.

Ressalta-se que, conforme o Inciso II do Art. 22 da Lei 11.445/2007, são objetivos da Regulação: estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a satisfação dos usuários.

V.23 – CRUZ ALTA

CONSTATAÇÃO (C.23) – PLANO DE EMERGÊNCIA E CONTINGÊNCIA (PEC)

Foi constatado que o Plano de Emergência e Contingência de Cruz Alta não atende ao conteúdo mínimo exigido para PECs pelo Art. 16 da REN 37/17.

A avaliação detalhada do PEC quanto ao seu conteúdo mínimo está na ficha de avaliação da unidade no Anexo 1 (doc. 0420371).

RECOMENDAÇÃO (R.23)

Recomenda-se a execução das recomendações presentes na ficha de avaliação do PEC da Constatação (C.23) com vistas à melhoria e excelência dos serviços prestados pela Companhia.

NÃO CONFORMIDADE (NC.23)

Uma vez que as ausências apontadas na ficha individual do Plano de Emergência e Contingência retratam a ausência do conteúdo mínimo, verifica-se a inobservância do Art. 16 da REN 37/2017.

Ressalta-se que, conforme o Inciso II do Art. 22 da Lei 11.445/2007, são objetivos da Regulação: estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a satisfação dos usuários.

VI – ANÁLISE DOS PLANOS DE EMERGÊNCIA E CONTINGÊNCIA A PARTIR DAS ENTREVISTAS COM OS OPERADORES E/OU GESTORES

CONSTATAÇÃO (C.24) – ENTREVISTAS COM O SETOR DE OPERAÇÃO SOBRE O PEC

Com o intuito de observar as particularidades de cada sistema de abastecimento de água a partir da percepção dos técnicos e operadores dos SAAs, foram realizadas conversas guiadas por modalidade de entrevista, em que foram feitas perguntas objetivas acerca do conteúdo do PEC do município (perguntas aplicadas conforme doc. 0408221), direcionadas ao seu operador ou gestor, a saber:

As fichas completas com as perguntas realizadas nas entrevistas, com as respostas e eventuais observações proferidas pelos técnicos, estão no Anexo 2 (doc. 0420374). Neste momento, apresenta-se o percentual de respostas proferidas pelos técnicos da US, resumidas na Figura 1.

Figura 1 - Percentual de conteúdo contemplado no PEC a partir do entendimento dos técnicos das US

1. O operador conhece o Plano de Emergência e Contingência da Unidade de Serviço?
2. O operador tem a disposição o Plano de Emergência e Contingência para consultar quando necessário?
3. O Plano de Emergência e Contingência ajuda na tomada de decisões nos eventos de interrupção dos serviços?
4. O Plano de Emergência e Contingência apresenta-se adequado para os itens apresentados?
5. As medidas descritas no PEC são suficientes para mitigar/reverter os eventos que causam a interrupção no abastecimento?
6. Possui Contatos Internos (gestores, químico, técnico em segurança do trabalho...)
7. Possui Contatos Externos (defesa civil, Vigiágua, Fepam....)
8. Aborda sobre a Falta de energia elétrica?
9. Há outras fontes de energia alternativa para suprir a falta de energia elétrica?
10. Aborda sobre alagamentos nas instalações?
11. Há sensores de alagamento?
12. Apresenta ações sobre possíveis problemas de contaminação da água?
13. Aborda sobre necessidade de manutenções preventivas nos equipamentos?
14. Aborda sobre problemas de entupimentos de bombas?
15. Aborda sobre vandalismo nas instalações?
16. Aborda sobre incêndio nas instalações?
17. Aborda sobre estiagem?
18. Aborda sobre problemas eletromecânicos em bombas?
19. Aborda sobre rompimento de rede e adutora?
20. Aborda sobre nível baixo ou extravasamento de reservatório?
21. Apresenta ações sobre contaminação da água tratada?
22. É necessária a inclusão de novas medidas de controle, além das propostas pelo PCE, para reduzir ou eliminar os eventos perigosos?

Cumpre examinarmos, neste passo, algumas respostas apresentadas:

Observa-se que todos os técnicos conhecem o PEC (Pergunta 1) e o documento está à disposição dos operadores, seja de forma impressa ou digital, com fácil acesso garantido (Pergunta 2).

De forma geral, os operadores entendem que o PEC se apresenta adequado para os eventos apresentados (Pergunta 3) e, para ¾ dos entrevistados, as respectivas medidas de mitigação descritas são adequadas (Pergunta 4).

Estes 74% dos entrevistados entendem que os planos podem ser complementados e o conteúdo pode ser aprofundado (Pergunta 22), trazendo medidas mais responsivas. Há entendimento de alguns técnicos de que os eventos climáticos extremos dos últimos anos, sejam de secas ou de enchentes, trouxeram situações aos sistemas que alertaram para a necessidade de atualizações no PEC. Foi retratada a necessidade de o plano apresentar, de forma detalhada, ações conjuntas entre a delegatária e o Poder Concedente para situações de eventos extremos, uma vez que nestes casos, é necessário organização de força-tarefa conjunta com os órgãos municipais.

A sugestão de conteúdo a acrescentar foi motivada por esta entrevista, que questionou se eventos específicos de emergência foram abordados no plano, como, alagamentos (Pergunta 10), contaminação (Pergunta 12), vandalismo (Pergunta 15), incêndio (Pergunta 16) e estiagem (Pergunta 17). Aos planos que não abordam estas emergências, os técnicos indicaram a importância de agregar este conteúdo e completar os contatos internos e externos, muitas vezes não contemplados em totalidade. Afirmaram que um canal de comunicação bem estabelecido agiliza as resoluções de situações de emergência. Embora a companhia aplique treinamento operacional com frequência aos funcionários, foi sugerido a realização de treinamento específico para ações de emergência e contingência.

Ficou evidente que a delegatária possui protocolos e procedimentos operacionais bem estabelecidos para diversas ações, entretanto, não estão contemplados no PEC ou, quando sim, são descritos de forma sucinta que pode se tornar insuficiente. 

RECOMENDAÇÃO (R.24) - COMPLEMENTAÇÃO DOS PLANOS CONSIDERANDO AS RESPOSTAS DOS TÉCNICOS

Principalmente, ao considerar que 74% dos entrevistados entendem que os planos podem ser complementados e o conteúdo aprofundado, recomenda-se que a delegatária leve em conta, ao revisar os referidos PECs, as respostas e eventuais observações proferidas pelos técnicos na entrevista realizada, a fim de que as possíveis alterações e complementação dos planos se adaptem à realidade de cada local e ensejem em medidas que evitem o desabastecimento.

VII – AVALIAÇÃO DOS PLANOS SOBRE REVISÕES E TREINAMENTOS 

CONSTATAÇÃO (C.25) - NECESSIDADE DE CONTEMPLAR REVISÃO E TREINAMENTOS NOS PLANOS

Outra questão relevante, consiste em verificar se os PCEs contemplam sobre a necessidade de revisões e treinamentos. Desta forma, podemos observar que 87% dos planos (20 dos 23) fazem menção à necessidade de atualização dos PECs. Diferente disso, apenas o PCE de Palmares do Sul indica um prazo para atualização e aponta a necessidade de treinamentos dos colaboradores envolvidos, ou seja, 96% (ver Figura 2) não apresentaram estes itens.

Figura 2 - Percentual de planos que apresentam a necessidade de revisões e treinamentos

Tenha-se presente que o PCE é uma ferramenta dinâmica, portanto, há a necessidade que seja atualizado regularmente, inclusive que esse prazo esteja indicado no plano. Outrossim, torna-se indispensável a atualização sempre que forem identificadas mudanças significativas no SAA, devendo considerar quaisquer alterações nos equipamentos e procedimentos operacionais, além de possíveis melhorias na prontidão de resposta. Ademais, é necessário analisar as ocorrências mencionadas nos relatórios para que as mudanças na probabilidade ou impacto dessas ocorrências possam ser incluídas durante as revisões do plano. É igualmente essencial avaliar a eficácia das medidas de emergência adotadas até o momento. Para isso, como sugestão, os planos podem apresentar como anexo um documento semelhante ao formulário aplicado por esta Diretoria aos operadores da Corsan (ver doc. 0420374 - Anexo 2), no qual as medidas para os eventos possam ser avaliadas e, caso necessário, melhorias possam ser sugeridas.

Por sua vez, a necessidade de treinamento dos colaboradores, incluindo aqueles responsáveis pela elaboração do plano, é fundamental por várias razões, apenas para constar, cabe citar algumas:

• conhecimento do plano: conhecendo os procedimentos, responsabilidades, equipamentos e outros aspectos essenciais para a execução do plano;
• resposta rápida e eficaz: crucial para minimizar danos, garantir a segurança das pessoas e bens, e restaurar os serviços o mais rápido possível;
• coordenação e comunicação (equipes atuem de maneira coordenada);
• identificação de riscos e melhorias no plano: colaboradores treinados podem fornecer feedback valioso, identificando possíveis lacunas, pontos fracos ou áreas que podem ser aprimoradas para tornar o plano mais eficiente e adaptado às necessidades específicas desejadas;
• cultura da prevenção: contribui para valorização da prevenção, reduzindo assim a probabilidade e o impacto de situações de emergência;
• legislação e conformidade: garante q conformidade com normas e a credibilidade da organização.

RECOMENDAÇÃO (R.25) - INDICAÇÃO DE REVISÃO E AVALIAÇÃO DOS RISCOS NOS PLANOS

Recomenda-se que o PCE seja atualizado regularmente, inclusive que esse prazo esteja indicado no plano. Ainda, torna-se necessária a indicação de atualização sempre que forem identificadas mudanças significativas no SAA. Essas atualizações devem considerar quaisquer alterações nos equipamentos e procedimentos operacionais, além de possíveis melhorias na prontidão de resposta. 

Ademais, é necessário analisar as ocorrências mencionadas nos relatórios para que as mudanças na probabilidade ou impacto dessas eventos possam ser incluídos durante as revisões do plano. Diante disso, recomenda-se que a delegatária aborde a avaliação dos riscos dentro dos PECs.

RECOMENDAÇÃO (R.26) - INDICAÇÃO DE TREINAMENTOS NOS PLANOS

Recomenda-se o treinamento dos colaboradores, incluindo aqueles envolvidos na elaboração do plano. Do mesmo modo, é fundamental que os planos indiquem a necessidade desses treinamentos, garantindo assim que estejam adequadamente preparados para lidar com emergências, minimizando riscos e protegendo pessoas e as operações.

VIII – SITUAÇÕES EMERGENCIAIS PRESENTES EM ALGUNS PCEs DOS SISTEMAS DA CORSAN

CONSTATAÇÃO (C.26) – MEDIDAS DE PCEs DA CORSAN PARA MITIGAR ITENS ESPECÍFICOS

Diante da análise dos PECs, convém notar algumas medidas apresentadas para mitigar itens específicos nos sistemas da CORSAN. Apenas para constar, a apresentação das medidas abaixo não tem a intenção de avaliar ou indicar que estas apresentam-se as mais adequadas para a situação elencada, mas, sim, para demonstrar como as situações emergenciais são tratadas por diferentes profissionais que elaboraram os planos: uns abordaram mais detalhadamente alguns itens específicos, outros de forma mais simples, é claro, respeitando as peculiaridades de cada sistema adotado no município, a saber:

- Contaminação:

- Má qualidade da água  Captada/Filtrada/Reservada:

- Vandalismo:

- Vazamento de produtos químicos:

- Falta de produtos químicos

- Falha na Dosagem de produtos químicos:

- Estiagem:

-  Falha/Queda de telemetria:

- Vazamento de lodo:

- Rompimento de Rede/Adutora:

- Acionamento caminhão-pipa:

Convém notar, outrossim, as medidas no sentido de mitigar os efeitos da descontinuidade do serviço nos PCEs de Palmares do Sul e São Sebastião do Caí que apresentam o período exato para acionar as fontes de suprimento hídrico emergencial aos usuários. É sobremodo importante assinalar essas medidas atenuantes com definição de horários, sendo que, diferente disso, o tempo dessa espera prejudica a tempestividade para tomada de decisão, agravando a situação do desabastecimento de água.

Ainda, referente às ações para minimizar os impactos aos usuários diante de um desabastecimento, os PCEs de Butiá e Triunfo apresentam a seguinte informação para o serviço emergencial de caminhão-pipa:

- Reservatórios nível baixo/alto:

- Reservatórios: colapso estrutural

- Problemas na Captação/ETA como entupimentos, excesso de areia, presença de ar:

- Alagamento nas instalações

- Indicações de atualizações dos PECs e treinamentos:

- Falta energia/uso de fontes alternativas:

Convém notar, outrossim, as medidas nos PCEs de Triunfo e Butiá que apresentam o período exato para acionar outras fontes alternativas de energia. É sobremodo importante assinalar essas medidas atenuantes para a falta de energia elétrica prolongada - ao definir uma duração exata para acionar outras fontes alternativas de energia, sendo que, diferente disso, o tempo dessa espera para retorno da energia prejudica a tempestividade para tomada de decisão, agravando a situação do desabastecimento de água.

Tendo em vista as ações para minimizar os impactos aos usuários diante de uma falta de energia, o PCE de Triunfo apresenta a seguinte informação para o serviço de fontes alternativas de energia:

- Definição dos papéis e responsabilidades de operadores e demais funcionários durante as situações de emergências:

Ainda, o PCE de Alegrete detalha algumas situações emergenciais e equipes para resolver o problema:

É de ser relevado o que consta no PCE de Triunfo:

Sabe-se que a melhor maneira de evitar sinistros e situações de criticidade, em sistemas de abastecimento de água, é a prevenção, pois, assim, antecipam-se problemas que gerariam desabastecimento. Contudo, situações inerentes, fatores externos e ações deliberadas, ás vezes, provocam momentos de emergência que requerem ações rápidas e corretivas, a fim de minimizar transtornos à população. Deste modo, elencam-se a seguir ações da CORSAN para corrigir emergências no município de TRIUNFO:

Complementando, do mesmo modo torna-se importante que essas medidas apresentem os contatos atualizados, para assim, ao consultar em um único documento, a equipe em situações emergenciais consiga se comunicar de maneira eficaz, podendo inclusive reduzir o tempo de desabastecimento de água em determinadas situações.

- Procedimentos operacionais relacionados a rotas de acesso aos pontos críticos

Tenha-se presente que os PCEs de Cruz Alta e Alegrete apresentam um breve relato de rotas de acesso aos pontos críticos. Com isso, nestas situações, ou considerando que por vezes a equipe eletromecânica de plantão não faz parte da unidade local, esses detalhes de rotas alternativas, tratados previamente, fazem a diferença em situações de emergências, agilizando o atendimento a problemas na captação, podendo evitar o desabastecimento e, quando isso não for possível, minimizar os impactos aos usuários.

[PCE de Cruz Alta]

Como pontos críticos  temos o acesso ao primeiro recalque, a rodovia é não pavimentada que em dias de chuva dificulta a locomoção, muitas vezes temos que mudar a rota de acesso, sendo feita pela área do Exército Brasileiro; bem como acesso a adutora de água bruta em dias de chuva.

[PCE de Alegrete]

(...) temos a dificuldade de acesso ao 1º recalque, nos períodos de cheias, quando necessitamos acessar o local através de barcos. Neste caso, ou aluga-se equipamento com operador (barco e motor), ou é solicitado auxílio ao exército, que também fornece barco com operadores.
 

De modo geral a REN Nº 37/2017 (NR REN 61/2021) estabelece critérios para a elaboração do PEC pelos delegatários do serviço. Posto isto, oportuno destacar a importância de que os planos contemplem as situações emergenciais e medidas para evitar ou mitigar o fato gerador da interrupção no abastecimento, conforme estabelecem os artigos 15, 16, em especial:

CAPÍTULO V
DAS PROVIDÊNCIAS A SEREM TOMADAS PELO DELEGATÁRIO NOS EVENTOS DE INTERRUPÇÃO DE LONGA DURAÇÃO

Art. 15. Em situações de interrupção de longa duração do abastecimento de água, o delegatário deverá tomar todas as providências no sentido de mitigar os efeitos da descontinuidade do serviço, proporcionando suprimento hídrico emergencial à população atingida através de soluções tais como caminhões-pipa, derivações provenientes de outros sistemas de abastecimento de água, reservatórios de contingência e uso de mananciais alternativos, dentre outras.

Art. 16. O delegatário deverá instituir Plano de Emergência e Contingência para os sistemas de abastecimento por ele operados, seja de forma individual ou integrada, contemplando, no mínimo:

(...)

III – Ações a serem realizadas, abrangendo a avaliação do tipo e severidade da emergência, a apresentação de resposta adequada e tempestiva, as medidas para minimização do dano e para a retomada da operação normal do sistema;

(...)

VI – Potenciais situações emergenciais relacionadas aos eventos, que deverão ser classificados em conformidade com os potenciais impactos em baixo, médio ou alto, segundo expressa fundamentação técnica;

(...)

XI – Medidas de mitigação para cada um dos eventos;
X – Descrição dos procedimentos operacionais relacionados, abrangendo a localização das ferramentas e dos equipamentos de manutenção, e rotas de acesso aos pontos críticos;

XI – Definição das funções e responsabilidades de operadores e demais funcionários durante as emergências.

 

Tenha-se presente que os planos devem ser abrangentes, prevendo uma grande quantidade de situações emergenciais pois a natureza das emergências e crises é altamente variável e imprevisível, garantindo que a delegatária esteja preparada para enfrentar uma ampla variedade de situações emergenciais, minimizando os danos e promovendo uma resposta eficaz. Do mesmo modo, não adianta ter um PCE não refletindo as reais condições ou que não seja possível cumpri-lo, tornando-o ineficaz quando da ocorrência da emergência, ademais, inclusive podendo agravar o cenário.

Como se pode notar, o Quadro 4 apresenta a relação de algumas situações emergenciais presentes nos planos da própria delegatária, sendo que se verificou como estas situações também são tratadas nos demais planos aqui apresentados. Convém ponderar que as situações tratam de temas gerais, mas, mesmo assim, pode ser que não seja aplicável em determinado sistema do município. 

Sendo:

1 - Falta energia elétrica

2 - Energia Elétrica (interrupção): Uso de fontes alternativas

3 - Alagamentos nas instalações

4 - Contaminação da água bruta

5 - Contaminação da água tratada

6 - Captação: Entupimento, Redução na vazão, presença de ar e outros

7 - Vandalismo nas instalações

8 - Incêndio nas instalações

9 - Estiagem

10 - Caminhão-pipa: previsão

11 - Falha/Queda de telemetria

12 - Rede/Adutora Vazamentos/Rompimentos

13 - Reservatórios nível baixo/alto/transbordamento

14 -Equipamentos: Manutenção preventiva

15 -Produtos químicos: falta

16 - Produtos químicos: falha na dosagem 

17 - Produtos químicos: vazamentos

18 - Definição das responsabilidades de operadores em situações de emergências

Para uma melhor visualização do quadro anterior, a Figura 3 apresenta o percentual que estas situações emergenciais são abordadas nos planos. 

Figura 3 - Percentual que as situações emergenciais são abordadas nos planos

Cumpre examinarmos, neste passo, algumas situações importantes.

- Conforme se observa, a situação de falta de energia (1) é apresentada na totalidade dos planos, contudo, 22% não indicam medidas atenuantes para a falta de energia elétrica prolongada, como é o caso do uso de outras fontes alternativas (2);

- A situação de alagamento nas instalações (3) foi citada apenas em 26% dos planos. Apenas a titulo de informação, a antecipação e o gerenciamento eficaz de situações emergenciais de alagamento são essenciais principalmente:

• Alagamentos podem danificar as instalações e infraestrutura da delegatária, levando a interrupções no fornecimento de água para os usuários. A antecipação dessas situações permite que a concessionária implemente planos de contingência para minimizar a interrupção e restaurar o fornecimento de água o mais rápido possível;
• As instalações, como estações de bombeamento, reservatórios e redes de distribuição, são vulneráveis a danos causados por alagamentos. A previsão de situações emergenciais permite que a adoção de medidas proativas para proteger sua infraestrutura, como sensores de alagamento, instalação de barreiras de contenção, sistemas de drenagem eficientes e outros mecanismos de defesa;
• A capacidade de prever e gerenciar alagamentos contribui para a manutenção da operacionalidade das instalações. Isso evita danos significativos, tempo de inatividade prolongado e custos associados à recuperação após eventos de inundação;
• Cumprir regulamentações estritas relacionadas à segurança da água, à resposta a emergências e às compensações a usuários. A previsão de alagamentos e a implementação de planos de emergência ajudam ao atendimento a esses requisitos regulatórios. 

- Menos da metade dos planos (48%) abordaram em algum momento sobre contaminação da água bruta (4). Já, considerando especificamente a contaminação da água tratada (5), este percentual foi ainda menor, 22%. 

Em resumo, a previsão de situações emergenciais de contaminação é essencial para proteger a saúde pública, cumprir regulamentações, manter a confiança dos usuários e minimizar os impactos econômicos. Essa abordagem proativa contribui para a segurança, qualidade e sustentabilidade do abastecimento de água.

- Independente do sistema adotado no município, a situação de vandalismo (7) afeta toda a infraestrutura da delegatária. Contudo, verificou-se apenas 17% dos planos mencionando o problema e, mesmo assim, de forma bem simples.

Tenha-se presente que ao antecipar e planejar para situações emergenciais de vandalismo, estará melhor equipada para garantir a segurança, economia de recursos financeiros e continuidade do serviço, além de proteger a infraestrutura crítica e a confiança dos usuários.

- A situação menos elencada nos planos foi sobre incêndio nas instalações (8), com apenas 13%.  A previsão de situações emergenciais de incêndio é crucial para garantir a segurança da infraestrutura, a continuidade dos serviços, a proteção da população e a minimização de impactos ambientais. A previsão permite a implementação de medidas preventivas para proteger essas instalações cruciais e também contribui para uma resposta coordenada e eficaz em parceria com as autoridades locais de combate a incêndios e outras agências de emergência.

- Por sua vez, a estiagem (9) foi citada apenas em 35% dos planos. Não se pode perder de vista que essas situações tratadas previamente à ocorrência de eventos, especialmente em regiões propensas a períodos prolongados de seca, pode implementar estratégias para garantir o fornecimento contínuo de água à população, como a busca de fontes alternativas ou a otimização do uso de recursos hídricos disponíveis.

A exemplo disso, oportuno citar o PCE de Panambi que, como medidas de mitigação de danos apresentou outras fontes de captação "Acionar poços reservas na barragem, acionar captação no Rio Jacuí".

Em resumo, a previsão de situações emergenciais de estiagem é vital para a gestão sustentável da água, garantindo a continuidade do abastecimento, a preservação do meio ambiente, a conscientização da população e o cumprimento de regulamentações. Essa abordagem proativa também ajuda a fortalecer a resiliência das concessionárias diante de eventos climáticos extremos.

- Por mais que o art. 15 da REN Nº 37/2017 (NR REN 61/2021),  apresenta que o delegatário deverá tomar todas as providências no sentido de mitigar os efeitos da descontinuidade do serviço, proporcionando suprimento hídrico emergencial à população atingida através de soluções tais como caminhões-pipa (10), convém notar, outrossim, que apenas 48% dos PCEs em algum momento mencionam a solução apontada. 

- Entre outras funções, a telemetria é usada para medir informações, facilitando o trabalho dos operadores ao controlar e monitorar em tempo real o funcionamento de estações elevatórias, reservatórios, medidores de vazão e demais dispositivos elétricos e hidráulicos do sistema de abastecimento de água. Assim, garantir o perfeito funcionamento do sistema de telemetria é essencial para evitar problemas que possam afetar, por exemplo, a continuidade do abastecimento.

Diante da análise dos planos, apenas 43% apresentaram algo sobre a situação de falha ou queda de telemetria (11). 

Apenas para constar, cabe aqui citar algumas razões que destacam a importância desse planejamento:

• A telemetria permite o monitoramento em tempo real de vários parâmetros. Falhas na telemetria podem indicar problemas operacionais, vazamentos, ou outras anormalidades no sistema de abastecimento de água. A antecipação dessas falhas permite uma resposta proativa, identificando e corrigindo problemas antes que se tornem mais sérios;
• Com a previsão de falhas de telemetria, a delegatária pode adotar uma abordagem de manutenção preditiva. Isso significa que podem programar a manutenção preventiva com base nas previsões, reduzindo o risco de falhas inesperadas e melhorando a eficiência operacional;
• Falhas na telemetria podem levar a uma interrupção na capacidade da delegatária de monitorar e controlar o sistema de abastecimento de água. A previsão dessas falhas é crucial para evitar interrupções no fornecimento de água e garantir a continuidade do serviço;
• A telemetria desempenha um papel importante na segurança operacional, garantindo que os sistemas de abastecimento de água estejam operando dentro dos parâmetros seguros. A previsão de falhas ajuda a manter a integridade e segurança do sistema.

- Os produtos químicos são amplamente utilizados para tratamento de água. Contudo, apenas 22% dos planos abordam procedimentos quando da falta de produtos químicos (15), Já, considerando falhas na dosagem (16), 30% mencionam o problema. No que se refere a vazamentos (17), 43% abordam alguma medida para corrigir a falha. 

- E por fim, 48% dos planos não apresentam de forma clara as responsabilidades dos operadores durante situações de emergências (18). Cabe apontar que a REN Nº 37/2017 (NR REN 61/2021) em seu inciso XI do art. 16, apresenta como exigência a definição das funções e responsabilidades de operadores e demais funcionários durante as emergências nos referidos planos.

É preciso insistir no fato de que uma das funções de um plano de emergência e contingência  é  estabelecer protocolos claros nas responsabilidades dos operadores durante situações de emergência, a saber:

• Uma compreensão clara das responsabilidades dos operadores permite uma resposta rápida e eficiente durante uma situação de emergência. Cada operador saberá exatamente qual é o seu papel e quais ações devem ser tomadas para lidar com a emergência;
• A clareza nas responsabilidades facilita a coordenação entre os operadores. Saber quem está encarregado de quais tarefas evita confusões e garante que as ações sejam coordenadas de maneira eficaz, maximizando os esforços para resolver a emergência;
• Com responsabilidades claras, os operadores podem tomar decisões rápidas e informadas durante uma emergência, sendo fundamental para minimizar danos, proteger a infraestrutura e garantir a segurança do abastecimento de água;
• A compreensão das responsabilidades também contribui para a segurança dos operadores. Eles saberão quais procedimentos podem seguir e quais precauções tomar, reduzindo os riscos associados à resposta às emergências;
• A inclusão das responsabilidades dos operadores no plano de emergência permite que a concessionária forneça treinamento adequado. Os operadores estarão melhor preparados para lidar com emergências se entenderem claramente suas funções e responsabilidades;
• A clareza nas responsabilidades facilita a avaliação pós-emergência. A concessionária pode analisar como as responsabilidades foram desempenhadas, identificar áreas de melhoria e ajustar o plano de contingência para futuras situações de emergência.

Em resumo, a padronização de procedimentos garante maior confiabilidade na operacionalidade do sistema. Os procedimentos descritos de forma clara nos planos podem reduzir o tempo de resposta a esses eventos críticos.

RECOMENDAÇÃO (R.27) - DIVERSIDADE DE SITUAÇÕES EMERGENCIAIS 

Considerando as peculiaridades e exigências locais dos sistemas de cada município, recomenda-se que os planos de cada município sejam abrangentes, prevendo as situações apresentadas anteriormente, assim como outras situações que possam afetar a infraestrutura de abastecimento de água, garantindo que a delegatária esteja preparada para enfrentar uma ampla variedade de situações emergenciais, minimizando os danos e promovendo uma resposta eficaz.

RECOMENDAÇÃO (R.28) - ABRANGÊNCIA DAS ALTERAÇÕES

A presente fiscalização contemplou 23 municípios, de forma amostral. Com isso, recomenda-se que as questões apresentadas no presente expediente possam ser aplicadas também nos demais municípios atendidos pela CORSAN e regulados por esta Entidade Reguladora. 

IX – CONSIDERAÇÕES FINAIS

A presente fiscalização técnica abordou a análise dos itens mínimos exigidos e indicação de possíveis alterações ou complementação dos planos, sendo que foram feitas 26 Constatações, 28 Recomendações e apontadas 23 Não Conformidades. Destaca-se que, após a manifestação da CORSAN, a AGERGS apresentará o seu parecer acerca do que foi apontado.

Observa-se que, na construção dos planos, buscou-se atender ao conteúdo do Art. 16 da REN 37/17, mas, conforme demonstra o Quadro 5,  todos os planos analisados não produziram o conteúdo mínimo desejado. A Ficha de Avaliação do Plano de Emergência e Contingência está detalhada no Anexo 1 (doc. 0420371).

Para uma melhor visualização, a Figura 4 (abaixo) apresenta uma análise estatística com o percentual de atendimento à cada Inciso do Art. 16 da REN 37/17 pelos 23 municípios analisados nesta fiscalização técnica, sendo que a barra azul traz o percentual de atendimento e a barra laranja, o percentual de não atendimento à cada um dos 11 Incisos.

Figura 4 - Percentual de atendimento  ao art. 16 da REN 37/2017

Observa-se que o conteúdo mínimo foi atendido na totalidade pelos os planos apenas ao descrito no inciso IX - Medidas de mitigação para cada um dos eventos.

Em contrapartida, as ações a serem realizadas abrangendo a avaliação do tipo e severidade da emergência, a apresentação de resposta adequada e tempestiva, as medidas para minimização do dano e para a retomada da operação normal do sistema (Inciso III); a Identificação dos pontos críticos de controle do sistema em questão, com especificação dos elementos das unidades considerados vitais para o funcionamento do sistema (Inciso V); Potenciais afetados por eventos emergenciais, como mananciais de abastecimento, residências, escolas, hospitais, balneários e áreas de pesca (Inciso VII); não contemplou seus conteúdos em nenhum dos 23 PECs analisados.

Solicita-se que os PECs da delegatária sejam revisados para atendimento integral da REN 37/2017, com foco na análise detalhada apresentada para cada PEC nas fichas específicas do Anexo 1 (doc. 0420371). A revisão deve considerar as ações delineadas no art. 16 (incisos I a XI) e complementada com as medidas elencadas no § 1º do art. 16 (incisos II a XII) da REN 37/17. Exclui-se o inciso I que versa sobre o diagnóstico dos sistemas, satisfatoriamente discutido nos planos analisados. Os demais incisos propõem abordagens importantes para a solidez do plano.

A presente fiscalização, inclusive, fez recomendações dos itens que atendem à REN 37/17 também sejam revisados para promover melhoria nos processos, para os operadores do sistema agirem de forma cada vez mais resoluta para redução contínua dos períodos de interrupção da prestação dos serviços por interrupção do sistema de abastecimento de água, frente aos eventos de emergência. 

Os planos, após concluídos, devem ser entregues aos operadores e colaboradores de cada US seguidos de um treinamento específico do Plano de Emergência e Contingência.

A quantidade de Não Conformidades e os correspondentes temas abordados na fiscalização que apresentaram procedimentos incorretos ou não conformes indica que a empresa deve desenvolver ações de ajustes e monitoramento contínuo na prestação dos serviços, objetivando a busca contínua na qualidade dos seus processos e atendimento aos usuários em observância à legislação.

ANEXOS

É parte integrante do presente Relatório de Fiscalização:

1.  Anexo  1 - Ficha de Avaliação do PEC (doc. 0420371);

2.  Anexo 2 - Entrevistas com o Setor de Operação (doc. 0420374).

Documento assinado eletronicamente por Ivando Stein, Técnico Superior, em 06/02/2024, às 11:00, conforme Medida Provisória nº 2.200-2/2001.

Documento assinado eletronicamente por Larissa Loebens, Técnica Superior, em 06/02/2024, às 11:01, conforme Medida Provisória nº 2.200-2/2001.

Documento assinado eletronicamente por Daniella Baldasso, Técnica Superior, em 22/02/2024, às 10:01, conforme Medida Provisória nº 2.200-2/2001.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.agergs.rs.gov.br/processos/verifica.php informando o código verificador 0419308 e o código CRC 6281131E.