SEI/AGERGS - 0371228 - Relatório de Fiscalização

AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO RIO GRANDE DO SUL

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CNPJ 01.962.045/0001-00

Verificar o atendimento prestado pela concessionária Rota de Santa Maria S.A. na RSC - 287, no trecho compreendido entre Tabaí (km 28,03) e Santa Maria (km 232,54).

A metodologia adotada para a presente fiscalização compreende a avaliação das Obrigações do subitem 3.1.1 (Pavimento) e subitem 3.1.2 (Sinalização e Elementos de Proteção e Segurança) do Programa de Exploração Rodoviária (PER) do Contrato de Concessão nº 020/2021.

A etapa de fiscalização in loco ocorreu no dia 16 de janeiro de 2023 e caracterizou-se pela realização de vistoria técnica na qual foram percorridos os 204,51 km concedidos.

Endereço: Avenida Independência, 3284 - Renascença, Santa Cruz do Sul/RS - CEP 96816-250

Constatação (C.01) – Ausência de Juntas sem Selagem, Depressões, Abaulamentos, Panelas ou, ainda, Defeitos que Caracterizem Problemas de Segurança aos Usuários

a) As fotos do relatório UFCR-RSM-RV-003-2023 com ID 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 20, 21, 23, 26, 27, 28, 29, 30, 32, 33, 34, 37, 38, 39, 41, 42, 43, 45, 47, 48, 49, 50 e 51 evidenciam a presença de depressões e abaulamentos na pista.

Da mesma forma, no item f) do mesmo Relatório, foi constatada e reportada a existência de abaulamentos e depressões, conforme descrição a seguir: "O trecho compreendido entre o km 66 e km 77, ambos sentidos, o pavimento apresenta-se com alta incidência de trincas interligadas de classe 3, abaulamentos e depressões. A Concessionária no momento da vistoria estava realizando reparos, com pare e siga, o que impossibilitou maior registro de não-conformidades no referido trecho".

b) As fotos do relatório UFCR-RSM-RV-003-2023 com ID 2, 10, 17, 18, 21, 22, 24, 34, 40, 46, 52 e 53 evidenciam a presença de panelas na pista.

Não Conformidade (NC.01) - Ausência de Juntas sem Selagem, Depressões, Abaulamentos, Panelas ou, ainda, Defeitos que Caracterizem Problemas de Segurança aos Usuários

Descumprimento de Parâmetro de Desempenho do sub-item 3.1.1. Pavimento do item 3. Obrigações da Concessionária do PER.

A Concessionária deverá corrigir a Não Conformidade (NC.01), conforme Constatação (C.01), alínea a.

A Concessionária deverá corrigir a Não Conformidade (NC.01), conforme Constatação (C.01), alínea b.

Constatação (C.02) – Ausência de área afetada por trincas interligadas de Classe 3

As fotos do relatório UFCR-RSM-RV-003-2023 com ID 3, 4, 5, 6, 9, 11, 12, 14, 16, 17, 18, 20, 21, 25, 28, 29, 31, 33, 38, 45, 47, 48, 49, 50 e 51 demonstram a existência de áreas do pavimento afetadas por trincas interligadas de Classe 3.

Da mesma forma, no item f) do mesmo Relatório, foi constatada e reportada a existência de áreas afetadas por trincas Classe 3, conforme descrição a seguir: "O trecho compreendido entre o km 66 e km 77, ambos sentidos, o pavimento apresenta-se com alta incidência de trincas interligadas de classe 3, abaulamentos e depressões. A Concessionária no momento da vistoria estava realizando reparos, com pare e siga, o que impossibilitou maior registro de não-conformidades no referido trecho".

Não Conformidade (NC.02) - Ausência de área afetada por trincas interligadas de Classe 3

Descumprimento de Parâmetro de Desempenho do sub-item 3.1.1. Pavimento do item 3. Obrigações da Concessionária do PER.

A Concessionária deverá corrigir a Não Conformidade (NC.02), conforme Constatação (C.02).

Constatação (C.03) – Sinalização e Elementos de Proteção e Segurança

As fotos com ID 19 e 44 do relatório UFCR-RSM-RV-003-2023 mostram a Ausência de Placa de marco quilométrico e placa R-7, respectivamente, bem como o item g) do mesmo Relatório registra a ausência de placa R-19 (redução de velocidade ao acesso) no km 197+400, conforme estabelecido no sub-item 3.1.2 - Sinalização e Elementos de Proteção e Segurança do item 3. Obrigações da Concessionária do PER.

Da mesma forma, as fotos com ID 1, 35, 36. demonstram a existência de placas danificadas.

Não Conformidade (NC.03) – Sinalização e Elementos de Proteção e Segurança

Descumprimento de Parâmetro de Desempenho do sub-item 3.1.2 Sinalização e Elementos de Proteção e Segurança do item 3. Obrigações da Concessionária do PER.

A Concessionária deverá corrigir a Não Conformidade (NC.03), conforme Constatação (C.03).

Prazo: 72 horas após o recebimento da notificação, conforme fixado no PER para o atendimento.

A Concessionária deverá comprovar com relatórios fotográficos digitais georreferenciados nos quais seja possível identificar a localização na rodovia dos reparos realizados.

Prazo: 1 (um) dia útil após o fim dos prazos constantes das Determinações D.01, D.02, D.03 e D.04.

A Concessionária deverá disponibilizar os arquivos das fotos tiradas em campo para comprovar a eliminação das conformidades à AGERGS.

Com base na análise do PER, na vistoria em campo e no Relatório Fotográfico da SPGG/UFCR, em anexo a este relatório, constatou-se que há falhas no cumprimento das metas previstas no PER.

Nesta fiscalização, foram feitas 03 (três) Constatações, encontradas 03 (três) Não Conformidades e feitas 6 (seis) Determinações.